dezembro 2025

Como sabido, o patrimônio cultural  é integrado por bens que são constituídos da mescla de realidades tangíveis ou intangíveis sobre as quais repousam valores incorpóreos (como antiguidade, beleza cênica, raridade, monumentalidade, atratividade turística, etc.), que atribuem significado e relevância àquela coisas. Spacca Conquanto o suporte físico do bem possa ter um proprietário, seu valor cultural… Ver mais…

As controvérsias decorrentes do bloqueio ou exclusão de contas de motoristas em plataformas digitais, quando ausente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas, possuem natureza civil e devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum estadual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Freepik No julgamento do Recurso Especial nº 2.135.783/DF,

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por unanimidade, que os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) não podem ser retidos em conta judicial, cabendo exclusivamente à instituição decidir sobre a gestão e a destinação dos valores, nos termos da lei. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro

A juíza Renata Facchini Miozzo, da Comarca de Rio Verde, do Tribunal de Justiça de Goiás, concedeu liminar a um estudante de Medicina, portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), para determinar que a universidade lhe conceda tempo adicional mínimo de uma hora — ou o equivalente a 33% do tempo total,

O papel do advogado em uma sociedade que, há anos, normaliza a fragilização das bases que sustentam a defesa pede uma reflexão. Não se trata de desabafo corporativista; é um diagnóstico. A advocacia tem perdido legitimidade diante das mesmas instituições que só funcionam porque existe defesa. A Constituição afirma que a advocacia é função essencial

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em decisão unânime, deram provimento ao recurso de uma devedora trabalhista para desconstituir a penhora recaída sobre um piano, modificando a decisão oriunda do juízo da Vara do Trabalho de Cataguases (MG). Ao examinar o caso, o desembargador relator Fernando Rios Neto explicou

Norberto Bobbio, em seu O Futuro da Democracia (2000), afirma que não tem a pretensão de fazer um exercício de futurologia. Ora, se o grande mestre pensa dessa forma, aqui também não se têm essa intenção. Mas após uma breve etnografia digital, é possível encontrar contradições importantes no protocolo eleitoral chileno, que não devem passar

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da ação que discute a constitucionalidade de Lei 6.528/2013, do estado do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de máscaras em protestos. O julgamento, que trata de regras para atos públicos, acontecia no Plenário virtual da corte e foi interrompido nesta sexta-feira (19/12) por um pedido de

Quando olharmos para 2025 em perspectiva, é provável que ele seja lembrado como o ano em que o sistema de precedentes, via recursos repetitivos, deixou de ser um experimento tímido e se tornou o eixo estruturante da Justiça do Trabalho. Spacca Não se trata de mera evolução quantitativa. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou

A responsabilidade objetiva da administração pública exige a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente, além da culpa em casos de erro médico. Uma vez reconhecidos o dano, o nexo de causalidade e a negligência, configura-se, assim, o dever de indenizar. Com base nesse fundamento, a 12ª Câmara de Direito

Os portos brasileiros precisam urgentemente de regras mais modernas para a operação dos terminais, a precificação dos serviços, a contratação de mão de obra e o licenciamento ambiental. Por essa razão, é preciso aprovar o quanto antes o Projeto de Lei 733/2025, que propõe um novo marco regulatório para o setor. Essa é a análise

Como se fala aqui ou acolá, no campo do conhecimento ou da vivência, é fato que tempos sombrios se instalaram e que, no âmbito jurídico, somente a iluminação propiciada pela sabedoria pode dissipá-los, por isso não podemos atuar como “os mais” (os dormentes ou ignorantes que seguem a malta sem maiores reflexões) de Heráclito, mas

Desde a criação da qualificadora prevista na antiga redação do artigo 121, § 2º, VI, do Código Penal, que definiu como circunstância mais grave o homicídio quando praticado “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”, diversos autores passaram a questionar a natureza jurídica dessa qualificação, se subjetiva ou objetiva. A primeira corrente,

No caso em que uma agressão tem relação direta com a atividade profissional da vítima e ocorre no ambiente de trabalho, essas circunstâncias transferem à empresa a responsabilidade objetiva pelos danos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou uma rede de postos de combustíveis a indenizar

Devedores poderão sofrer cancelamento de cartões de crédito, impedimento de celebração de contratos de compra e até bloqueio de passaportes e da carteira nacional de habilitação pelo não pagamento de execuções civis? Essa pergunta que deveria ser resolvida à luz da legislação processual civil foi respondida pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição do

Publicada no último dia 8, a Lei da Dignidade Sexual (Lei 15.280/2025) traz uma série de medidas na busca de coibir a violência sexual. Aumenta significativamente as penas de um punhado de crimes que afrontam a dignidade sexual: estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A); corrupção de menores (CP, artigo 218); satisfação de lasciva mediante presença

A Polícia da cidade argentina de Mar del Plata anunciou no início de setembro a recuperação de pintura do século 18 que havia sido espoliada pelo Partido Nazista, em 1938. O objeto, que pertencia a um colecionador judeu de Amsterdã, foi encontrado na casa da filha de Friedrich Kadgien, ex-membro do Terceiro Reich que se

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão parcial dos efeitos de normas do Ministério da Fazenda que estabeleciam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas ativas em plataformas de apostas online (bets) utilizadas por beneficiários de programas sociais. Na mesma decisão, desta sexta-feira (19/12), o ministro antecipou a audiência de

Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, provocou a maior tragédia socioambiental da história do Brasil. Uma década depois — enquanto milhares de vítimas ainda aguardam reparação integral no Brasil —, a High Court of Justice da Inglaterra e País de Gales proferiu uma decisão histórica reconhecendo a

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta sexta-feira (19/12) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a deixar a prisão para se submeter a uma cirurgia no Hospital DF Star, em Brasília. A saída não será imediata. A defesa do ex-presidente deverá informar a data prevista para o procedimento. Bolsonaro está preso na

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, atendeu parcialmente ao pedido da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e concedeu liminar suspendendo um trecho de uma lei de São Luís que autorizava a compensação financeira entre o município e empresas concessionárias do transporte coletivo durante períodos de greve. A ação foi proposta pela CNT contra

O período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo (2026-2033) ensejará uma complexa sobreposição normativa, com riscos de bitributação, duplicidade e obrigações acessórias e divergências interpretativas. Do ponto de vista jurídico, é previsível o surgimento de alguns litígios relacionados a (1) direito creditório nas operações mistas; (2) definição de insumos para fins

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, manter a proibição da juntada dos antecedentes criminais e infracionais das vítimas em processo que apura tentativa de feminicídio e de homicídio. A decisão foi relatada pela desembargadora Karla Aveline de Oliveira. O recurso foi interposto pelo réu contra

Apartamentos de frente para o mar, imóveis rurais históricos, casarões centenários, contas bancárias robustas. Nos últimos anos, um fenômeno silencioso, porém crescente, tem levado bens desse porte,  e muitos outros, a um destino improvável: o patrimônio público. Entre 2020 e 2025, ao menos 179 imóveis foram incorporados pela União ou por prefeituras em 14 estados,

PREZADO (A) USUÁRIO (A),   Informamos que não haverá expediente no TST no período de 19/12/2025 a 06/01/2026 , em conformidade com o Artigo 62, inciso I da Lei nº 5.010/1966.   AGRADECEMOS A SUA ATENÇÃO.