A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em seus aspectos centrais, pela Lei Complementar nº 214/2025, constitui alteração normativa previamente conhecida, cuja implementação gradual foi expressamente prevista pelo legislador constitucional. A transição para o novo modelo de tributação do consumo, portanto, não representa acontecimento súbito ou imprevisível, mas transformação estrutural anunciada,

A concessão de pensão por morte a novo dependente que implique o desdobramento do benefício exige a citação de todos os beneficiários já habilitados, sob pena de nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. MagnificAlteração dos beneficiários alteraria valor da quota-parte Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da

Para a busca e apreensão de um bem, não basta que o credor apresente qualquer notificação extrajudicial formalmente entregue ao devedor. O conteúdo precisa corresponder a um inadimplemento real e atual no momento do envio. MagnificNotificação que o banco apresentou foi considera ineficaz para o processo Com esse entendimento, a juíza Luciana Antunes Ribeiro Crocomo,

Os grandes eventos nos distraem e são tantas as novidades, para o bem ou para o mal, que os pequenos assuntos acabam sendo deixados de lado. Mas não façamos isso; há questões não midiáticas que podem alterar — e significativamente — o giro mercantil. Cuidemos de nosso jardim, sempre, como recomendava o Cândido de Voltaire.

Dois advogados moveram, na sexta-feira (30/10), ação popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo que sejam interrompidos os pagamentos de subsídios e verbas públicas ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Joédson Alves/Agência BrasilFlávio Bolsonaro fugiu para os EUA após perder a eleição para Lula O parlamentar fugiu para os Estados Unidos, na última terça

A validade do pedido de justificação criminal exige a finalidade da medida, a individualidade da prova, a especificidade do conteúdo, o suporte documental e a inovação dos fatos. O instrumento pode ser acionado mesmo depois do trânsito em julgado da condenação, uma vez que a justificação serve justamente para lastrear uma eventual ação de revisão

A importação por encomenda é uma modalidade de importação indireta em que a empresa interessada na mercadoria estrangeira, o encomendante, não a importa diretamente, encomendando-a a uma trading company que realiza a aquisição no exterior em nome próprio para revendê-la ao encomendante predeterminado depois da nacionalização. O artigo 11 da Lei nº 11.281/2006 disciplina esse

A juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu uma liminar para suspender a exigibilidade de débitos tributários de uma empresa. Ela também determinou a sustação do protesto fundado em uma certidão de dívida ativa. FreepikDecisão surgiu de interpretação cruzada do CTN com jurisprudência do STF A

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais a uma mãe e sua filha em razão de falhas na assistência prestada durante um parto. A genitora receberá R$ 150 mil, enquanto a bebê receberá R$ 200 mil. O acórdão manteve

A organização da persecução penal em um Estado democrático de Direito exige não apenas a previsão de direitos e garantias fundamentais, mas também uma distribuição racional das funções estatais, capaz de evitar a concentração de poderes e assegurar que a investigação, a acusação, a defesa e o julgamento sejam exercidos segundo competências próprias. FreepikOrganização da

A atuação do banco como agente financeiro do empreendimento imobiliário não permite a sua responsabilização em caso de atraso na conclusão e entrega da obra. FreepikBanco que atua como agente financeiro do empreendimento não responde por atraso A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada no julgamento de embargos

A manifestação de moradores em plataformas digitais sobre problemas estruturais e de gestão condominial constitui exercício regular da liberdade de expressão e de fiscalização. A prática não configura ato ilícito ou ofensa à honra da empresa administradora quando amparada em fatos reais. MagnificCríticas a administradora de condomínio constituem exercício de liberdade de expressão Com base

Semana passada, nesta ConJur, comentei o complexo tema “Depressão em novos juízes é desafio aos gestores judiciários”. A repercussão foi boa, recebi muitas manifestações. E pude constatar que o problema vai muito além dos juízes. Exemplifico. Em um estado do sul do país, uma conhecida universidade colocou uma rede protetora no terceiro andar, para evitar

O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 2.223.324/MT [1] atualizou e modernizou a concepção de prescrição intercorrente nos processos administrativos. Trata-se de recurso especial em que se buscava estabelecer os termos da prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 [2], quando paralisado o processo administrativo de apuração

O Direito Penal é a primeira grande paixão do estudante de Direito. Foi assim comigo. Passava horas lendo os casos de Evandro Lins e Silva e de Dante Delmanto. Lia Nelson Hungria e Francisco de Assis Toledo. Encantavam-me os advogados penalistas que contavam seus casos. O Tribunal do Júri é o zênite dessas histórias. Alberto

Quando a diferença de valorização dos bens — entre os valores declarados e quanto o bem efetivamente vale atualmente — é paga no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), não se faz mais possível a incidência do Imposto de Renda (IR). Isso porque o recolhimento do tributo estadual

Quando o banco não prova que o contrato assinado eletronicamente reflete a vontade do consumidor, o negócio é nulo, ainda que o instrumento esteja formalmente regular e contenha validação biométrica. Nessa situação, a instituição financeira responde objetivamente pelo dano, independente da prova de culpa. MagnificBanco não demonstrou que contrato refletia a vontade da cliente A

Em “A Revolta de Atlas” (“Atlas Shrugged”), publicado em 1957, Ayn Rand apresenta uma sociedade na qual os indivíduos responsáveis pela criação, pela inovação e pela produção da riqueza são progressivamente submetidos às exigências de um sistema político que reivindica para si a autoridade de determinar os fins de suas atividades. Ao transformar a capacidade

No último dia 14 de outubro, o ministro Alexandre de Moraes devolveu a vista do Recurso Extraordinário 1.598.180, leading case do Tema 1.454 da repercussão geral, e o processo seguiu para julgamento presencial no Plenário. MagnificTribunal debate recolhimento noturno A pergunta parece resolvida há quatro anos: o tempo em que o acusado ficou obrigado a

A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, incorporou ao direito positivo brasileiro uma categoria que, durante anos, circulou com maior desenvoltura na linguagem policial, penitenciária, jornalística e política do que na dogmática penal: a facção criminosa. O § 2º do artigo 2º passou a definir como organização criminosa ultraviolenta, denominada facção criminosa,

Em casos de assédio sexual, a ausência de testemunha direta não impede o reconhecimento do dano moral quando o conjunto de provas confirma o relato da vítima. FreepikTST reconheceu dano moral para vítima de assédio sexual no trabalho Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$

Quem assume a análise dos recursos excepcionais numa presidência ou vice-presidência de tribunal enfrenta, logo nos primeiros dias, uma questão de método. Apresentadas as contrarrazões, os autos vão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente (artigo 1.030, caput, do CPC), e é preciso decidir o que se examina primeiro. A rotina dos gabinetes aponta para os

O acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum não se aplica para majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, mas produz reflexos na apuração do fator previdenciário e no valor do salário de benefício. MagnificAcórdão fez processo retornar à Turma Recursal de origem Essa foi a tese formulada pela Turma

O cômputo do recolhimento domiciliar noturno na detração penal é tema em aberto no Supremo Tribunal Federal, afetado pelo Tema 1.454. Com isso, enquanto inexiste conclusão do STF, vale o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, que valida a detração, apesar de precedentes do Supremo decidirem pelo contrário. MagnificJulgamento no STF está suspenso por

O cômputo do recolhimento domiciliar noturno na detração penal é tema em aberto no Supremo Tribunal Federal, afetado pelo Tema 1.454. Com isso, enquanto inexiste conclusão do STF, vale o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, que valida a detração, apesar de precedentes do Supremo decidirem pelo contrário. MagnificJulgamento no STF está suspenso por