dezembro 2025

PREZADO (A) USUÁRIO (A),   Informamos que não haverá expediente no TST no período de 19/12/2025 a 06/01/2026 , em conformidade com o Artigo 62, inciso I da Lei nº 5.010/1966.   AGRADECEMOS A SUA ATENÇÃO.

PREZADO (A) USUÁRIO (A),   Informamos que não haverá expediente no TST no período de 19/12/2025 a 06/01/2026 , em conformidade com o Artigo 62, inciso I da Lei nº 5.010/1966.   AGRADECEMOS A SUA ATENÇÃO.

PREZADO (A) USUÁRIO (A),   Informamos que não haverá expediente no TST no período de 19/12/2025 a 06/01/2026 , em conformidade com o Artigo 62, inciso I da Lei nº 5.010/1966.   AGRADECEMOS A SUA ATENÇÃO.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu nesta sexta-feira (19/12), por unanimidade, os embargos de divergência opostos pelo município de Contagem (MG) contra uma decisão que havia mantido a imunidade da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para o pagamento de IPTU devido ao município. Na última sessão presencial de 2025, seis ministros mudaram os

Ministro Vieira de Mello Filho reafirmou o papel da Justiça do Trabalho como “agente ativo de promoção da justiça social, essencial à democracia e à paz social” Imprimir O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou nesta sexta-feira (19), no encerramento do ano judiciário, que a Corte avançou “com responsabilidade

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresas do setor de cruzeiros marítimos ao pagamento de R$ 10 mil de indenização a um trabalhador que foi obrigado a apresentar exame de HIV para ser contratado. O colegiado concluiu que a exigência viola os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade assegurados pela Constituição

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) negou provimento a recurso de contribuinte que pleiteava a dedutibilidade de despesas com recuperação ambiental e socioambiental, bem como de multas cobradas por órgãos ambientais. No caso, a fiscalização glosou a dedução das despesas realizada pela empresa Samarco, decorrentes do rompimento da barragem de rejeitos no município de

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) inaugura um novo marco regulatório para a iluminação pública ao receber os pedidos de renovação das concessões de distribuição de energia elétrica. Esse movimento consolida, de forma definitiva, a vedação à cobrança de qualquer taxa administrativa pela arrecadação da Cosip/CIP, afastando a tentativa de tratar tributo constitucional como

A tecnologia transformou as relações de trabalho e trouxe novas possibilidades de produção de provas digitais. O acesso do Judiciário e do próprio empregador a dispositivos do empregado, como celulares, porém, precisa ser restrito, devidamente justificado e deve respeitar a privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa é a análise da

A segurança pública está no centro das discussões políticas e sociais na atualidade. O tema ganhou ainda mais relevância após a megaoperação de 28 de outubro de 2025, realizada pelas Polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro para cumprir mandados de prisão referentes a suspeitos de envolvimento no crime organizado. Dessa forma, questões relacionadas

Ao longo dessas duas décadas e meia, a norma tem contribuído para a formação profissional e erradicação do trabalho infantil. Imprimir   19/12/2025 – Neste dia 19 de dezembro, a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000) completa 25 anos, consolidando-se como um dos principais instrumentos de inclusão de adolescentes e jovens no Brasil. Ao longo dessas

Aprovado pelo Congresso na última quarta-feira (17/12), o chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2162/2023) viola o princípio da impessoalidade e invade a competência do Poder Judiciário, segundo especialistas em Direito Penal e Constitucional ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O texto, que ainda depende de sanção presidencial, altera trechos do Código Penal e

É indene de dúvidas que o nosso constituinte se preocupou com a temática das contratações públicas, inserindo, no inciso XXI do artigo 37 da Constituição, diretriz no sentido de que, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública (…), o qual somente permitirá as

A limitação ou a perda da capacidade de trabalho futura deve ser presumida quando o dano se verifica em idade escolar. Nesses casos, é cabível a pensão vitalícia. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que decidiu que uma escola particular

Um motorista de aplicativo será indenizado em R$ 5 mil depois de adquirir um carro usado que apresentou defeito pouco depois da compra. O problema deixou o veículo parado por mais de 40 dias em uma oficina, impedindo o profissional de trabalhar. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça

A atuação da assistência à acusação no processo penal, embora legítima e relevante, encontra limites normativos claros, especialmente quando sua iniciativa recursal colide com princípios estruturantes do sistema, como a segurança jurídica, o devido processo legal e a proteção da coisa julgada penal absolutória. Spacca Em julgamento recente na 5ª Turma do Superior Tribunal de

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, anunciou nesta sexta-feira (19/12) que o tribunal encerra 2025 com o menor estoque processual dos últimos 31 anos. Em um pronunciamento durante a sessão de encerramento do ano Judiciário, o magistrado disse que a corte possui hoje 20.315 processos em tramitação, e que a redução do

O ato de caminhar em uma área com registros recentes de disputa entre grupos criminosos rivais não justifica a abordagem policial sem fundadas razões. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para absolver um homem que fora condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Decisão também fixa multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento Imprimir 19/12-2025 – A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinou que os sindicatos que deflagraram greve mantenham 80% dos

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (18/12), o julgamento de dispositivos da reforma da Previdência de 2019 que instituíram idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a atividades insalubres. A análise ocorre no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6.309, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, já aposentado. A

Em outubro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.195.589/GO, reacendeu um debate importante sobre a extensão das responsabilidades dentro do casamento. A 3ª Turma do STJ reconheceu que o cônjuge do devedor pode ser incluído no polo passivo de uma execução de título extrajudicial, mesmo que não tenha

Está novamente em debate no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de manter a eleição de mulheres para cargos proporcionais ainda que a chapa composta por elas tenha apresentado candidaturas femininas fictícias. A posição atual, reafirmada em 2024 no julgamento de um caso sobre as eleições municipais de 2020, é a de que a fraude à

A regulação do trabalho em plataformas deve ter como prioridade o princípio da autonomia dos motoristas e entregadores. A imposição de regras excessivamente restritivas pode reduzir o mercado e inviabilizar a atividade. Essa é a análise de Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo

Reportagem especial do programa Revista TST mostra a história desse direito e a importância da conscientização sobre ele Imprimir 19/12/2025 – Além de ser um direito, as férias atendem a uma necessidade humana fundamental: o repouso físico e mental. Contudo, o desrespeito às regras previstas na legislação ainda é frequente e gera milhares de ações na

O aquecimento global é um dos maiores desafios da atualidade, mas desde a Revolução Industrial a temperatura média do planeta vem aumentado significativamente, o que provoca graves consequências para o meio ambiente em todos os seus aspectos, para a vida humana e para os trabalhadores. Spacca Por isso, é oportuno refletirmos sobre as consequências das