dezembro 2025

Desde, ao menos, 2013, vêm sendo documentadas práticas de vigilância em massa em nível internacional, cujos dados digitais passaram a ser incorporados a investigações brasileiras como elementos de prova. Um exemplo paradigmático é o já ultrapassado Blackberry messenger, assumidamente objeto de vigilância em massa pela agência antidrogas dos Estados Unidos (DEA). O mesmo ocorreu, em… Ver mais…

Para a 7ª Turma, exigência viola intimidade do trabalhador Imprimir Resumo: A MSC Cruzeiros do Brasil deverá indenizar um empregado por ter exigido exame de HIV para ser admitido. A 7ª Turma considerou a prática discriminatória e contrária à Portaria do Ministério do Trabalho que proíbe esse tipo de testagem injustificada. Ainda segundo o colegiado,

O juiz Rodrigo Gorga Campos, da 6ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência para suspender os descontos de um empréstimo consignado do benefício de um aposentado que mora no Rio de Janeiro. Conforme os autos, a vítima foi surpreendida com um desconto mensal de R$ 1.200 em sua aposentadoria, sem jamais ter

Em voos operados em codeshare, as empresas aéreas envolvidas integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos serviços prestados. Com base nesse entendimento,  a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, em decisão unânime, a responsabilidade de uma companhia aérea pelo cancelamento de voo operado em sistema de codeshare —

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A deferência judicial desempenha papel institucional relevante quando o Estado regula, formula políticas públicas ou atua com discricionariedade técnica legítima. Nesses contextos, o Judiciário reconhece a posição institucional da Administração, sua capacidade técnica e sua função prospectiva de coordenação de interesses públicos. O cenário se altera, contudo, quando o Estado deixa o plano regulatório e

Durante décadas, a judicialização em massa foi tratada no Brasil como um fenômeno quase natural da relação entre Estado e cidadania. Muitos se lembram das ações de cobrança de expurgos inflacionários dos planos econômicos que até os dias atuais ainda remanescem no Judiciário. A União litigava por padrão, acumulava ações de massa, arcava com elevados

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, na sessão desta quinta-feira (18/12), o julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a revogação da isenção parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos acometidos por doenças graves e incapacitantes, regra introduzida pela

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quinta-feira (18/12), a existência de racismo estrutural no Brasil. Os ministros entendem que, em consequência disso, há graves violações a normas e princípios essenciais previstos na Constituição. Por outro lado, eles rejeitaram a existência de um estado de coisas inconstitucional no país. O julgamento ocorreu na Arguição

A Mesa Diretora da Câmara decidiu cassar os mandatos dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Os atos que determinam a medida foram publicados nesta quinta-feira (18/12), em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. Além do presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinam as cassações o primeiro e o segundo

Ministra integrou o colegiado por muitos anos e se emocionou com as manifestações dos colegas na última sessão antes da aposentadoria Imprimir 18/12/2025 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homenageou nesta quarta-feira (17) a ministra Dora Maria da Costa, na sessão de encerramento do ano do colegiado e a última da magistrada antes

A concessão de benefícios fiscais para quem comercializa agrotóxicos é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes duas ações que contestavam as normas que estabelecem essas medidas. Os autores dos processos alegavam ofensa à seletividade tributária e à proteção do meio ambiente e da saúde humana. O julgamento foi concluído

O Acórdão nº 2.670/2025 do Tribunal de Contas da União, proferido no âmbito de auditoria operacional sobre a política pública de transação tributária instituída pela Lei 13.988/2020, revela um problema que transcende divergências pontuais sobre o uso de prejuízo fiscal. O que se evidencia é um desencontro estrutural entre direito financeiro e direito tributário, decorrente

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul no processo sobre a morte de um homem negro agredido por empregados de um supermercado de Porto Alegre, em novembro de 2020. O episódio ganhou repercussão nacional e ficou conhecido como “caso João

Entidades sem fins lucrativos, em regra, não têm direito à recuperação judicial. Mas, uma vez deferida e em andamento, ela pode ser mantida se sua anulação gerar mais insegurança jurídica e prejuízo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um banco que se insurgiu

Com fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.249/1995, os juros sobre capital próprio (JCP) tratam-se de pagamentos, feitos por pessoas jurídicas de capital aberto, aos seus sócios e/ou acionistas, de forma individualizada, tratando-se de ferramenta essencial ao planejamento tributário: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os

A defesa do desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cobrou honorários duas vezes da Dublê Editorial, responsável pela revista eletrônica Consultor Jurídico e pelo Anuário da Justiça. A publicação foi condenada a indenizá-lo por ter informado que ele recebeu o salário em dobro em fevereiro de 2015, por

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma rede de supermercados atacadistas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.046 a um consumidor que teve seu veículo furtado no estacionamento enquanto fazia compras. O colegiado reconheceu que o estabelecimento assume a responsabilidade

A decretação indiscriminada do segredo de justiça representa grave distorção dos fundamentos do Estado democrático de Direito. Quando utilizada fora das hipóteses legalmente previstas, a restrição à publicidade processual compromete o controle social da atividade jurisdicional e afasta a sociedade do exercício da soberania que lhe é constitucionalmente assegurada. Nesse contexto, a Constituição estabelece, como

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (18/12), o julgamento sobre a validade de dispositivos da Emenda Constitucional 133/2024, que determina a aplicação obrigatória de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário (FP) em candidaturas de pessoas pretas e pardas. O julgamento corre no Plenário virtual e

Motoristas e entregadores de aplicativos têm mais flexibilidade que a maioria dos trabalhadores, mas estão submetidos a uma série de restrições que limitam sua autonomia. Por essa razão, eles deveriam constituir um novo tipo de empregado: o trabalhador intermitente plataformizado. Essa é a visão de Sol Corrêa, assessora jurídica da Federação Nacional dos Sindicatos de

Recentemente, durante o XVIII Congresso da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), apresentei o artigo intitulado “Mensuração do Uso da Análise Econômica do Direito (AED) nas Decisões do STF por meio de Aprendizado Supervisionado”, de minha autoria com Luís Guilherme Brandão Amaral e Paulo Salgado Gomes de Mattos Neto (Resende et al., 2025). O

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que afastou a obrigação de um shopping center de Porto Alegre de fornecer creche para os filhos das empregadas das lojas. A decisão segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que cabe aos lojistas contratar creches para as suas trabalhadoras. O colegiado também

No último dia 12, foi publicado o Decreto Estadual no 50.051/2025, que tem por objetivo promover modernização substancial da regulamentação da Lei Anticorrupção pelo estado do Rio de Janeiro. Seria possível apontar diversos aprimoramentos trazidos pelo referido decreto. No entanto, este texto destaca apenas dois pontos, ambos relacionados ao consensualismo na administração pública. Divulgação/Alerj Com

O direito à saúde deve prevalecer sobre cláusulas contratuais restritivas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que uma operadora de plano de saúde deve fornecer bomba de insulina, sistema de monitoramento contínuo de glicose, medicamentos e insumos a uma paciente com diabetes tipo 1