janeiro 2026

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu 11.923 decisões em matéria tributária e houve forte concentração de decisões monocráticas: 9.824, equivalentes a 82,4% do total, frente a 2.099 decisões colegiadas (17,6%). A concentração de monocráticas em matéria tributária, sobretudo quando o resultado pode gerar a declaração de (in)constitucionalidade de norma proveniente de outro Poder, é… Ver mais…

Desacreditar o advogado, insinuando condutas ilícitas ou associando-o aos supostos crimes de seus clientes, configura afronta direta à plenitude da defesa e à dignidade de uma função essencial à Justiça. A violação desses princípios pode gerar nulidade absoluta do julgamento no Tribunal do Júri, uma vez que o prejuízo à imparcialidade dos jurados é presumido

O uso de mecanismos de aumento retroativo em pedágios de rodovias, que beneficiam a concessionária por períodos anteriores à assunção do risco, viola os princípios constitucionais da modicidade tarifária, da razoabilidade e da moralidade administrativa. Com base nesse argumento, o Partido Renovação Democrática (PRD) ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal

Cenário hipotético: João, sócio único fundador de uma empresa de logística consolidada, faleceu inesperadamente aos 62 anos. Não deixou testamento nem definiu quem assumiria a gestão. Em poucos dias, a empresa que sustentava a família entrou em paralisia: contas bancárias sem movimentação, contratos pendentes, decisões urgentes travadas pela necessidade de consenso entre herdeiros ou autorização

Órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira, o Tribunal Superior Eleitoral poderá julgar, em 2026, causas de enorme repercussão, como ações envolvendo governadores, redefinição de violações à cota de gênero e definição das resoluções para as eleições gerais. O tribunal tem para resolver ainda algumas ações presidenciais, ajuizadas tanto contra Jair Bolsonaro (PL), que já está

A sanção de suspensão de transferências voluntárias aplicada aos entes federados que não possuem certidão de regularidade fiscal não pode ser excepcionada para realização de festejos juninos, pois não se enquadram como ação de assistência social. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos especiais do estado da

Peguei no computador para escrever esta coluna e a TV estava ligada no Jornal do Almoço. A matéria que estava passando no ecrã era sobre o réveillon. A repórter estava no supermercado. E entrevistou, de forma “genial”, um dos fregueses: “ — e aí? O que veio fazer no supermercado?”. Fiquei pensando: a agnotologia venceu! Bom,

Os últimos dias de dezembro convidam à avaliação do já havido e a um exercício de prognose do que nos reserva o futuro. Este é um exercício mais propositivo do que especulativo, de temas que deveriam ocupar a agendados estudiosos em Direito Administrativo no ano que se anuncia. Qualificação do processo de escolha pública Cenários

A execução de dívidas judiciais não pode comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais, especialmente quando a entidade devedora enfrenta comprovado estado de calamidade financeira. A aplicação indiscriminada de medidas constritivas, como o sequestro de valores, coloca em risco a função social da empresa pública. Com esse entendimento, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello

O benefício previdenciário tem natureza securitária, visando à subsistência do segurado, enquanto a indenização por danos materiais tem caráter reparatório, destinado a recompor o patrimônio da vítima de ato ilícito. Devido à distinção entre as fontes pagadoras e à natureza das verbas, é permitida a cumulação dos pagamentos, não cabendo o abatimento de valores recebidos

Em 5 de setembro de 2025, entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.314/2025 1. Tal ato normativo implementado pelo governo federal tem como objetivo sanar o endividamento rural, por meio do fomento à disponibilização de linhas de crédito destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais. A medida provisória fomenta a

A digitalização e a expansão da internet criaram um ambiente propício a ilícitos como invasões de sistemas, vazamento de dados, ransomware e aliciamento de menores em redes sociais. A literatura agrupa essas condutas em cibercrimes puros, cibercrimes facilitados e delitos em que dados digitais são prova essencial, ainda que o bem jurídico não seja tecnológico