janeiro 2026

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O desenvolvimento exponencial da inteligência artificial não apenas remodelou a economia e a sociedade, mas impôs um desafio estrutural à dogmática jurídica. A massiva incorporação de sistemas algorítmicos autônomos e cada vez mais fundamentais em setores estratégicos, como o diagnóstico médico, a gestão de crédito e a prestação de serviços públicos, evidencia a insuficiência dos

O evento ocorrerá de 2 a 4 de março, no Tribunal Superior do Trabalho. As inscrições já estão abertas. Imprimir   22/1/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai sediar, de 2 a 4 de março, o Congresso “Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, que reunirá especialistas do Brasil e do mundo

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo da prefeitura da capital que impediu posse de candidata com transtorno afetivo bipolar. A administração considerou a mulher inapta para assumir o cargo de professora infantil.  Segundo os autos, ela foi impossibilitada de tomar posse porque o órgão responsável

A juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, suspendeu a decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) que havia determinado a interrupção da implementação de escolas cívico-militares no Estado. A decisão restabelece a continuidade do programa, que vinha sendo questionado pelo TCE-MG com

Nos casos tributários de repercussão geral julgados pelo Supremo Tribunal Federal desde o início dessa sistemática (em 2007), 60,6% das decisões foram favoráveis ao Fisco. Por outro lado, apenas 37,7% dessas ações tiveram desfecho pró-contribuinte. As informações foram publicadas pelo Valor Econômico. Quando considerados apenas os casos relativos a PIS e Cofins, 62% das decisões

A reforma tributária do consumo não só está criando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas também está alterando profundamente o  imposto sobre doação e herança (ITCMD). Uma mudança que impactará contribuintes de vários estados brasileiros é a nova forma de avaliação de empresas. O seu valor deverá corresponder, no mínimo, ao seu patrimônio líquido

A ocupação de área em unidade de proteção integral só é permitida, excepcionalmente, à população local tradicional. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Iguape (SP) que condenou um homem a desocupar um imóvel em área de conservação

  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Banco Bradesco S.A. contra o pagamento de indenização a cada bancário que trabalhou durante uma greve de vigilantes na agência de Eunápolis (BA), em março de 2020. A empresa questionava a legitimidade do sindicato da categoria para atuar em nome dos empregados

  O Tribunal Superior do Trabalho realizou nova audiência de conciliação entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as federações que representam os empregados. As negociações ocorreram com participação efetiva das partes e foco na construção de uma solução consensual para o conflito coletivo. Antes da abertura formal da audiência, foram realizadas

Para a 8ª Turma, acordo é mais benéfico que a CLT Imprimir Resumo: Uma norma coletiva para trabalhadores marítimos previa 180 dias de descanso por ano, entre folgas e férias, em razão da escala 1×1. Um marinheiro entrou na Justiça para pedir férias em dobro, alegando que a norma suprimia seu direito ao descanso. Para

Quadro da Rádio TST responde à pergunta Imprimir 22/1/2026 –  A legislação trabalhista não assegura estabilidade no emprego após o período de descanso. O que a lei proíbe é a dispensa durante as férias, já que o contrato de trabalho fica suspenso no tempo correspondente. As empresas devem observar, porém, situações de estabilidade no emprego,

As decisões recentes dos Tribunais Regionais Federais, especialmente em casos envolvendo os créditos decorrentes da chamada “tese do século”, trazem uma mensagem relevante ao contribuinte e ao mercado. O direito material reconhecido judicialmente não se perde pela escolha inicial do caminho de satisfação do crédito. Em outras palavras, optar inicialmente pela compensação administrativa não equivale

É plenamente possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do Conselho Nacional de Justiça, para pesquisa e determinação de medidas constritivas sem que sejam requisitados e divulgados os dados sobre as movimentações bancárias da parte executada. Cabe aos magistrados e servidores adotarem as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade

Embora o princípio da especialidade, em regra, limite a proteção da marca à classe para a qual foi registrada, ele não possui caráter absoluto e deve ser interpretado à luz das circunstâncias concretas e da finalidade maior do sistema marcário. A juíza Luisa Ferreira Lima Almeida, da 11ª Vara Federal Cível de Salvador, fez essa

 1. Ferramenta alucinada Leio matéria de Sheyla Santos (ler aqui)  intitulada “Ferramenta alucinada – Juiz alerta para os perigos do uso da inteligência artificial pelos magistrados”. A denúncia é do juiz Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, ao dizer que “o uso da inteligência artificial generativa é capaz de inverter os processos

A divulgação e o compartilhamento de informações cadastrais sobre histórico de crédito e de adimplemento, sem autorização prévia do titular, pode levar o gestor do banco de dados de crédito a ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou uma clínica psiquiátrica pela fuga de um paciente que invadiu a residência vizinha. O colegiado determinou que a instituição indenize os autores, que vivem em imóvel contíguo, em R$ 7,5 mil, valor referente aos danos morais sofridos. Em primeiro grau, a

A inefetividade da tutela executiva sempre figurou entre os principais entraves à credibilidade do processo civil brasileiro. Não são raros os casos em que o jurisdicionado obtém decisão favorável na fase de conhecimento, mas encontra sérias dificuldades para satisfazer o crédito reconhecido judicialmente, sobretudo diante da ausência aparente de bens penhoráveis ou da conduta estratégica

No período de uma única semana do ano de 2026, o ordenamento jurídico brasileiro foi destinatário de duas leis complementares com inegável impacto estruturador na relação entre o contribuinte e a administração tributária. Trata-se das Leis Complementares nº 225/2026 e nº 227/2026, cujos conteúdos, ao nosso sentir, revelam uma contradição que merece ser objeto de