janeiro 2026

A omissão da tomadora de serviços na fiscalização do contrato caracteriza responsabilidade subsidiária e gera dano moral presumido quando impede o acesso do trabalhador a mecanismos de proteção social. Com esse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma universidade pública a indenizar em R$ 5… Ver mais…

Estão abertas as inscrições para o concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Organizado pela FGV Conhecimento, o processo seletivo visa ao preenchimento de 152 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva, para cargos na área médica. Os interessados poderão se candidatar até as 23h59 do dia 30 deste mês. As

Como as diversas situações envolvendo os honorários advocatícios foram analisadas e decididas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal? De imediato, penso que este é um dos temas mais polêmicos do Código de Processo Civil e que vem sendo enfrentado pela jurisprudência nacional, vindo daí o objetivo deste singelo texto: tentar sintetizar alguns

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi transferido para uma sala de Estado-Maior localizada no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A decisão foi proferida no âmbito da Execução Penal 169, que trata do cumprimento da pena

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a destinação e a execução de emendas parlamentares em favor de organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que mantenham vínculos familiares com parlamentares responsáveis pelas indicações dos recursos ou com assessores a eles ligados. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (15/1), no âmbito

Assim como na letra genial de Chico Buarque, “ouça um bom conselho… corro atrás do tempo… vou para a rua e bebo a tempestade”. Na Faculdade de Direito, os estudantes se deparam com uma disciplina peculiar: o Direito Internacional Privado. Então, a maior dificuldade é a de convencer os alunos de que aplicar o Direito

Em decisão liminar, o juiz Gleydson Ney Silva da Rocha, da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, determinou a redução da jornada de uma funcionária da Superintendência Regional do Trabalho de Roraima para 20 horas semanais, sem diminuição de remuneração, e independentemente de compensação de horário. A redução foi solicitada para que a mulher

Em 3 de outubro de 2025, a autoridade de defesa da concorrência do Reino Unido — Competition and Markets Authority (CMA) — surpreendeu ao aceitar a aplicação da chamada teoria da “failing firm defense” na análise da aquisição da IMG Arena pela Sportradar [1]. O resultado foi a aprovação da operação sem restrições concorrenciais, após

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o governo distrital responde por falhas de manutenção e segurança em parquinho público e, por isso, aumentou a indenização devida a uma criança que sofreu acidente em um brinquedo e teve ferimentos graves no couro cabeludo. Em primeira instância, foi determinado ao

O início do próximo ano legislativo, previsto para o dia 1º de fevereiro, inaugura um ciclo que se estenderá até janeiro de 2027, sob condições políticas previsíveis, mas não menos sensíveis. O calendário de 2026 será atravessado pelas eleições gerais de outubro, fator que historicamente reorganiza prioridades e desloca o centro de gravidade da atividade

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) ministra, entre três de fevereiro e 16 de junho de 2026, o 4º curso de extensão universitária Parte Especial de Direito Penal, correspondente ao Módulo II do 10º curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Penal. O coordenador é o desembargador Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho

A lei brasileira não se aplica à sucessão dos bens no exterior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital que negou pedido de homem para inclusão de bens situados no exterior na partilha de

A entrega voluntária de senha e token pelo correntista para golpistas rompe o nexo de causalidade com a atividade bancária. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da instituição financeira, pois a transação é feita com credenciais pessoais, o que caracteriza fortuito externo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de

Nos últimos meses, o Brasil assistiu a uma série de transformações significativas nas regras que regem o vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR), com a recente implementação do Decreto nº 12.712, aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em 12 de novembro de 2025. Na prática, esse decreto moderniza o Programa de

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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma hidrelétrica a indenizar uma secretária dispensada por ter se recusado a ser transferida no período de estabilidade acidentária. O colegiado afastou o argumento da empresa de que, ao rejeitar a transferência, ela teria renunciado à estabilidade. A secretária disse na ação trabalhista

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 promoveram uma alteração estrutural no regime jurídico do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ao redefinir os limites da competência tributária dos estados e ampliar, de forma expressa, o campo de incidência do imposto. Entre as mudanças mais relevantes estão (1) a

O início da transição da reforma dos tributos deverá pautar o Direito Tributário em 2026, mas não só isso. Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico listam uma série de julgamentos de grande impacto nos tribunais brasileiros previstos para este ano, com discussões relevantes sobre PIS/Cofins envolvendo o ICMS e a incidência sobre o Difal

Descontos feitos sem explicação clara no benefício previdenciário de uma aposentada levaram a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a anular um contrato firmado por telefone e a condenar uma associação a pagar uma indenização por dano moral. O caso é o de uma idosa que passou a ter descontos

O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, concedeu uma entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, realizado em Foz do Iguaçu (PR) no final de novembro (ver aqui). Veiga afirmou que o “uso do distinguishing na Justiça do Trabalho exige

Quando um novo ano começa, é comum reacender a esperança de recomeços e o estabelecimento de novas metas, incluindo cuidados com a saúde física e mental. Após as confraternizações de dezembro, campanhas em janeiro incentivam um estilo de vida mais saudável, especialmente para recuperar o equilíbrio após os excessos do período festivo [1]. Janeiro Branco:

Segundo laudo pericial, as atividades não se enquadram nos parâmetros para a concessão da parcela em grau máximo Imprimir Resumo: Duas ginecologistas que já recebiam adicional de insalubridade em grau médio entraram na Justiça para obter a parcela em grau máximo. O laudo pericial, porém, concluiu que as condições do trabalho não preenchiam o requisito

A Lei Complementar estadual 1.320/18, ao tratar do regime especial para contribuintes reiteradamente inadimplentes, estabelece apenas a possibilidade de ser necessária a autorização prévia para a emissão e a escrituração de documentos fiscais, e não a suspensão da emissão de qualquer nota fiscal pelo contribuinte. Com esse fundamento, a 3ª Câmara de Direito Público do

Com a formalização do acordo com a Petrobras e a Transpetro e a normalização das atividades, o processo foi extinto em audiência realizada nesta quarta-feira (14) Imprimir 15/1/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou, nesta quarta-feira (14), uma audiência que formalizou a extinção do dissídio coletivo de greve ajuizado pela Petróleo Brasileiro S.A.

A juíza Rebeca de Mendonça Lima, da Comarca de Manaus, determinou que uma companhia aérea autorize o embarque de um coelho de estimação na cabine, junto à sua dona, em voo de Manaus a São Paulo. A empresa havia negado o pedido argumentando que o transporte era restrito a cães e gatos. A companhia sugeriu