janeiro 2026

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A viúva do jornalista Vladimir Herzog, Clarice Herzog, pode não receber a indenização já decidida pelos crimes cometidos pela ditadura militar contra o marido em razão de empecilhos resultantes da lentidão da 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, responsável pelo caso. A advogada da família, Beatriz Cruz, protocolou um pedido de providências, por abuso

No dia 12 de novembro de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei 5.810/2025, de autoria dos deputados federais Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Mersinho Lucena (PP-PB), cujo objetivo precípuo é a criação de um modelo administrativo de ajuste no prazo de vigência de patentes, nos casos em que houver mora

O desembargador Rui Cascaldi, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou a suspensão da decisão de primeira instância que havia declinado da competência para julgar uma disputa de marcas entre a Vool Viagens e Turismo Ltda e a Voll Soluções em Mobilidade Corporativa S.A. A decisão

Mercados preditivos movimentam bilhões e o tema vem ganhando atenção, com destaque para os ganhos auferidos em contratos sobre a recente invasão da Venezuela pelos Estados Unidos. Diversos países têm bloqueado essas plataformas por não terem obtido autorização para oferta de apostas, enquanto, em outros países, são reguladas como bolsas de derivativos. Neste texto, argumento

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que todos os bens e materiais apreendidos no âmbito da “compliance zero” — ação policial que investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional envolvendo o Banco Master — sejam lacrados e enviados para a sede do STF, onde ficarão acautelados até segunda ordem. A decisão abrange

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Google a indenizar, em R$ 20 mil, consumidora que teve a conta de e-mail invadida por terceiros, com exposição de conteúdo íntimo, prática de racismo e extorsão. Para o colegiado, os provedores respondem objetivamente por danos decorrentes de falhas de segurança, ainda

A ausência de interrogatório do acusado que compareceu às audiências designadas para oitiva das testemunhas e pediu o ato antes do encerramento da fase instrutória configura nulidade absoluta. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que considera o interrogatório um ato essencial para o réu, cuja ausência viola a ampla defesa.

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A juíza Maria Rafaela de Castro, da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, confirmou a demissão por justa causa de uma técnica de enfermagem que filmou um paciente em tratamento na UTI do hospital em que trabalhava. Os vídeos das câmeras de segurança do hospital mostraram que a técnica gravou um paciente vítima de um

Desde 2017 que a 6ª Turma do STJ estabelece parâmetros de razoabilidade para o excesso de prazo na prisão preventiva. A ministra Laurita Vaz(2) estabeleceu que este não se caracteriza pela mera soma aritmética dos prazos processuais, não se configurando constrangimento ilegal apenas pela passagem do tempo sem sentença condenatória. Segundo o seu entendimento, é

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   19/12/2025 – A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinou que os sindicatos que deflagraram greve mantenham

No dia 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 214/2025, que é resultado do Projeto de Lei Complementar 68/2024 e dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A lei complementar foi sancionada pelo presidente Lula com vetos. Entre eles,

Uma nova decisão de pronúncia para incluir um crime conexo não autoriza a reabertura de prazos recursais para aspectos que haviam sido alcançados pela preclusão temporal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso especial no âmbito do Direito Criminal. Para a corte superior, a eficácia substitutiva

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   15/12/2025 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 250 mil o valor da indenização por dano moral coletivo imposta ao Consórcio Construtor Minuano, responsável por obras de implantação de linhas de transmissão de

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve por unanimidade a condenação de um homem por estelionato ao concluir que ele agiu de forma premeditada e fraudulenta ao alugar veículos, pagar parcelas iniciais e vendê-los a terceiros, utilizando o dinheiro para sustentar um esquema sucessivo de golpes. Os crimes foram cometidos

Em dezembro de 2025 foi noticiado pela mídia que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 destacando-se, em especial, que essa norma estaria voltada a regular a condição do devedor contumaz, assim definido em seu artigo 11, como o “sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial,

Em tratamento odontológico com finalidade estética e funcional, a obrigação é de resultado, de modo que a não obtenção do efeito esperado gera responsabilidade presumida. Não bastassem precedentes nessa direção manifestados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no caso concreto foram cometidas diversas falhas que deixaram a paciente com sequelas físicas e emocionais e

Um trabalhador que faz gestão autônoma de sua carteira de clientes, sem fiscalização de horários ou subordinação hierárquica, deve ser enquadrado como parceiro comercial, o que afasta o vínculo de emprego. Com base nesse entendimento, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) rejeitou o recurso

“Doutor, eu tinha treze anos quando ele me engravidou. Eu não perdoo. Ele estragou a minha vida.” (depoimento de jovem vítima de estupro praticado pelo padrasto, prestado ao autor deste artigo quando ainda atuava como juiz criminal, em audiência às vésperas da ocorrência da prescrição que beneficiaria o réu)   Entrou em vigor a Lei

Os parâmetros regulatórios das atividades intermediadas por plataformas digitais estão prestes a ser definidos. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha adiado o julgamento que discute a existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos, o tema permanece como prioridade na agenda do Congresso, que analisa propostas para estruturar um modelo regulatório. Nesse contexto,