janeiro 2026

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A participação social em consultas públicas ocupa hoje um lugar central na agenda de modernização regulatória. Não apenas como instrumento de legitimação das decisões estatais, mas como ferramenta capaz de qualificar escolhas normativas, reduzir assimetrias de informação e incorporar experiências sociais ao processo decisório. Ainda assim, um obstáculo estrutural persiste: a linguagem utilizada pelo próprio

O ministro aposentado do TST faleceu nesta terça-feira (13), em Brasília. O  Tribunal decretou luto oficial de três dias. Imprimir 13/1/2025 – O presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Caputo Bastos, expressa, em nome da Justiça do Trabalho, profundo pesar pelo falecimento do ministro

O Conselho Nacional de Justiça publicou, em dezembro, a Resolução 670/2025, que trata da transparência dos dados financeiros de cartórios. A principal mudança do normativo, que altera o artigo 6º, §3º, da Resolução 215/2015, diz respeito à restrição ao acesso por terceiros à remuneração de tabeliães e registradores. Na prática, o texto torna mais difícil

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 12/12/2025 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Casas Bahia S.A. a pagar a um vendedor de Curitiba (PR) diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo. O colegiado aplicou, nessa decisão, a tese vinculante

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 11/12/2025 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Totaltec Assistência Técnica Autorizada e Representações Ltda., de Osasco (SP), a reintegrar um técnico instalador dispensado após retornar de licença previdenciária reabilitado. Segundo o colegiado, a empresa

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 10/12/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou seguimento ao recurso de revista de um trabalhador que teve o braço direito amputado em um acidente de trabalho. O colegiado concluiu que, apesar

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 09/12/2025 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação das Casas Pernambucanas por dano moral coletivo em razão do descumprimento reiterado das normas relativas à jornada e ao descanso nas lojas da rede no Paraná,

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 08/12/2O25 Conselho Superior da Justiça do Trabalho vai promover, na próxima sexta-feira (12), a partir das 14h, o webinário Corisco Chat-JT. O evento vai apresentar detalhes da ferramenta que permite que magistrados e servidores utilizem a IA da Justiça

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 05/12/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um técnico de idiomas da Associação Cultura Inglesa – São Paulo de ser enquadrado como professor, com base na constatação de que exercia atividades típicas

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 04/12/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vale S.A. a restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação e da participação nos lucros e resultados (PLR) a um empregado aposentado por invalidez decorrente de doença do trabalho.

A alteração da rede credenciada de plano de saúde é permitida, desde que observados cumulativamente os requisitos de substituição por outro prestador de serviço equivalente e comunicação aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar com antecedência mínima de 30 dias. Com esse entendimento, o juiz Tiago Holanda Mascarenhas, da 3ª Vara Cível da

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 03/12/2025 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de fraude e a inclusão de uma jovem de 19 anos e de três empresas abertas em seu nome na execução de uma dívida trabalhista. Segundo

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 02/12/2025 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização para as duas irmãs de um trabalhador que morreu eletrocutado durante serviço em uma rodovia no Pará. A prestadora de serviços, o Estado do

O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, em setembro de 2025, por organização criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado, dano ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, encontra-se preso em uma cela especial na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

As cotas de cooperativas de crédito não podem ser penhoradas para a execução de dívidas pessoais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de um homem contra a cooperativa da qual participa. O cooperado tinha uma dívida. Na sua execução, o credor pediu a penhora das cotas de

Para que a dispensa de um trabalhador com doença grave, como o câncer, não seja considerada discriminatória, o empregador deve provar que a demissão foi efetuada por motivo justo e sem relação com a condição de saúde do empregado. Com esse entendimento, descrito na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, a 2ª Turma do Tribunal

O caso Bamerindus É difícil alguém com mais de 30 anos não lembrar das propagandas do Banco Bamerindus. Na década de 1990, era um dos cinco maiores bancos brasileiros. Foi uma das primeiras instituições financeiras nacionais a oferecer produtos além de conta corrente e poupança. Seguros, previdência privada, cartões de créditos etc. faziam parte da

É chegada aquela época em que vivemos entre reflexões sobre o ano que acaba de se encerrar e expectativas para o novo ciclo. Normalmente, tempo de férias, de ficar com a família, viajar, desconectar um pouco do cenário de alta instabilidade no Direito Aduaneiro, internacional e nacionalmente, bem retratado ao longo das 48 colunas do

Empresa terá de indenizá-la por demissão indevida Imprimir Resumo: Uma secretária foi demitida ao retornar de licença por acidente de trabalho e se recusar a ser transferida do Rio de Janeiro para Mato Grosso. A empresa alegava que, com a recusa, ela teria renunciado à estabilidade acidentária. Mas, para a 7ª Turma, a mudança para

Para a 6ª Turma, depoimentos são necessários para verificar se a punição foi corretamente aplicada Imprimir Resumo: Um auxiliar de serviços gerais foi dispensado por justa causa sob a alegação de ter agredido colegas e cometido outras faltas. A penalidade foi afastada nas instâncias anteriores, que rejeitaram o depoimento de duas testemunhas que, segundo a

Promulgada no final do ano passado, a emenda constitucional que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse entendimento, a juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo,

O advogado Barry Pollack, que representou o presidente deposto da Venezuela, Nicolás Maduro, na audiência preliminar em uma corte de Nova York, no último dia 5, protocolou um documento dirigido ao juiz Alvin Hellerstein para contestar uma suposta interferência de outro profissional no caso. Pollack, que ganhou em sua carreira o apelido de Pit Bull

Conforme amplamente divulgado, o Conselho da União Europeia, no dia 9 de janeiro de 2026, concluiu pela autorização da assinatura do acordo de parceria União Europeia-Mercosul. A redução de tarifas e a ampliação do acesso a mercados para bens e serviços, beneficiando mutuamente os envolvidos, são medidas elogiáveis. Mas o ponto de interesse objeto desta

O presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. O veto foi publicado em 8 de janeiro de 2026. Entre as razões apresentadas, uma confirma a tese que defendi em artigo recente na revista eletrônica Consultor Jurídico: o projeto violou o bicameralismo previsto na Constituição. Se o Congresso