janeiro 2026

A manutenção da prisão preventiva depois da condenação ao regime semiaberto implica cumprimento antecipado da pena. Salvo em situações excepcionalíssimas, como violência ou reiteração delitiva, o réu condenado a esse regime tem o direito de recorrer em liberdade. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus… Ver mais…

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O artigo 225 da Carta Magna brasileira assegurou, pela primeira vez, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assim dispõe o

Proprietários devem respeitar os limites de ruído legais também durante o dia, sob pena de violar o artigo 1.277 do Código Civil. Com esse entendimento, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, negou provimento ao agravo do dono de um imóvel contra uma pousada. O dono do imóvel foi condenado a se

Nas relações de consumo do mercado financeiro, o cliente deve ser informado de forma clara e ostensiva sobre possíveis perdas superiores ao patrimônio dele. A classificação de um investidor como “agressivo” não exime a corretora de alertá-lo sobre os riscos das operações. Com esse entendimento, o juiz Isaías Vinícius de Castro Simões, da 17ª Vara

Em qualquer organização comprometida com governança e conformidade, a comunicação de acidente de trabalho (CAT) representa muito mais do que uma obrigação burocrática. É um ato jurídico de alto impacto, capaz de definir, em minutos, o futuro de uma relação de trabalho e a credibilidade institucional da empresa. Poucos procedimentos produzem efeitos tão imediatos sobre

Falhas na comprovação da cadeia de custódia de provas digitais utilizadas para fundamentar uma condenação podem ser suficientes para que seja determinada a realização de um novo julgamento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um acórdão de apelação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O caso

O direito de arrependimento de um empréstimo é válido para contratações on-line, e a interpretação da norma deve acompanhar a evolução tecnológica. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de uma indenização por danos morais, no

Tendo em vista a atualidade do tema, aproveito a presente coluna para registrar que o excelente informativo do prestigioso escritório Mallet Advogados, referente ao mês de janeiro em curso, noticia que o Conselho Superior da Magistratura de Portugal (equivalente ao nosso CNJ) aprovou por unanimidade, em 9 de dezembro do ano passado, o Código de

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma operadora de telefonia mantenha o plano de saúde de uma funcionária aposentada de 70 anos, diagnosticada com câncer depois de aderir ao plano de desligamento voluntário da empresa. Para o colegiado, a medida está alinhada às garantias constitucionais de proteção à vida e à

A juíza Maria Rafaela de Castro, da 1ª Vara do Trabalho do Cariri (CE), condenou uma empresa do ramo de construções e serviços e, subsidiariamente, o município de Mauriti (CE) a indenizar um gari que ficou paraplégico após um grave acidente de trabalho. Ele terá de receber uma indenização total de R$ 425 mil por

Durante muito tempo, os sistemas tributários foram construídos a partir de uma lógica territorial clara e relativamente estável. Tributa-se onde há presença física, onde estão fábricas, escritórios, estoques e pessoas. Tal modelo, que funcionou bem na economia industrial, passou a operar no limite com a ascensão da economia digital, marcada por plataformas globais, ativos intangíveis

Colegiado aplicou a tese vinculante que afasta responsabilidade subsidiária do contratante de serviços de transporte de mercadorias Imprimir Resumo: A 3ª Turma reafirmou jurisprudência do TST de que o contrato de transporte de cargas tem natureza civil e comercial e não configura terceirização de serviços. Por isso, o contratante do serviço não é responsável por

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, em 22 de dezembro de 2025, no Diário Oficial da União, a Resolução Susep nº 72/2025, que institui o plano de regulação para o exercício de 2026. O documento estabelece os principais temas regulatórios que serão tratados ao longo do próximo ano, com especial destaque à continuidade do

Recentemente, em dezembro de 2025, decisão monocrática do Tribunal do Contas da União (TCU), no bojo do Processo nº 22.950/2025-7, determinou que o Banco Central (BC) “se abstenha de autorizar ou praticar atos que importem alienação, oneração, transferência ou desmobilização de bens de capital essenciais à preservação do valor da massa liquidanda e de outros

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liberdade formulado pela defesa de um empresário chinês apontado como um dos chefes de uma quadrilha internacional que produzia e vendia metanfetamina em São Paulo. Ele está preso preventivamente desde dezembro de 2024, sob a acusação de tráfico de drogas

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.002.589 e 2.137.071, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto poder de polícia. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de utilização do Decreto 20.910/1932 como

Em decisão ##liminar##, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de revogação da prisão de homem denunciado por suposta participação no assalto ao aeroporto de Caxias do Sul (RS), em 2024, no qual um grupo armado teria subtraído cerca de R$ 30 milhões de empresa de segurança privada. Os

Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "a remição de pena em razão do estudo a distância (EaD) demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao

O juiz Scott M. Grossman, da Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida, deferiu um pedido de reconhecimento da liquidação extrajudicial do Banco Master e suas controladas nos Estados Unidos. A decisão validou a autoridade do liquidante brasileiro, nomeado pelo Banco Central, para administrar os bens das empresas nos EUA, e suspendeu quaisquer ações

O Judiciário brasileiro tornou-se referência internacional no uso de inteligência artificial. Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça indicam que mais de 45% dos tribunais já utilizavam ferramentas baseadas em inteligência artificial em 2025, muitas delas com componentes generativos. A adoção responde a um sistema sobrecarregado, com mais de 80 milhões de processos em tramitação, e

O juízo da 2ª Vara da comarca de Ituporanga do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu enviar para Ribeirão Preto (SP) uma ação penal por estelionato envolvendo a venda de produtos mediante boletos bancários falsos. A decisão segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, nos casos de fraude que não se

Uma decisão judicial não é apenas um texto. É resposta a um drama humano concreto, tentativa de preencher o abismo que, por vezes, se abre entre a letra da lei e a urgência da vida. O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o custeio do afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica pelo

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu que, mesmo quando não haja previsão de honorários advocatícios na decisão original em ação coletiva, eles são devidos em processos individuais que buscam executar a sentença. O entendimento foi firmado em um caso envolvendo o município de Guarulhos (SP) e uma servidora

Em artigo anterior, publicado pouco antes da virada do ano, analisou-se a questão dos impactos à saúde mental de crianças e adolescentes decorrentes do uso de modelos de inteligência artificial generativa (IA Gen) concebidos para oferecer suporte emocional e companheirismo virtual. A partir de casos recentes envolvendo o suicídio de menores após interações intensas com