janeiro 2026

A disciplina da recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de Processo Civil de 2015 permanece como um dos temas mais sensíveis e controvertidos da teoria geral dos recursos. A opção legislativa pela restrição do cabimento do agravo de instrumento, consubstanciada no rol do artigo 1.015, representou uma ruptura consciente com o modelo do CPC de… Ver mais…

Caso o contribuinte vença a execução fiscal, o levantamento dos valores bloqueados como garantia deve ser imediato, dispensando-se o regime de precatórios ou o de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A restituição é consequência lógica da extinção do crédito tributário, pois trata-se apenas da devolução de patrimônio que já pertencia ao particular e estava retido

O diretor acadêmico da recém-criada Associação Nacional de Enfrentamento à Litigância Abusiva (Anela), Luciano Timm, disse em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico que o objetivo da entidade é fazer com que a litigância abusiva deixe de ser um bom negócio. Segundo ele, há uma estimativa da Rede de Inteligência do Poder Judiciário de que o

Houve um tempo em que bastava ouvir a descrição de um contrato para que a conversa tributária ensejasse, quase que automaticamente, uma pergunta de cunho civilista: trata-se de obrigação de dar ou de fazer? A fórmula soava técnica, mas raramente resolvia o problema. Em contratos complexos, com fornecimentos de mercadorias e serviços combinados, o rótulo

A nova Lei 15.280, de 5 de dezembro de 2025 (1), estabeleceu punições mais gravosas para os delitos sexuais envolvendo criança e adolescente, levando a uma punição inicial em regime fechado para os crimes de estupro de vulnerável, tanto na modalidade simples ou qualificada, com penas iniciais de 10, 12 e 20 anos de reclusão.

Se uma das partes está ausente em audiência de conciliação em que há sentença proferida, o prazo recursal só começa a contar com a intimação formal posterior. Como o comparecimento não é obrigatório nesse tipo de ato, a contagem automática do prazo a partir da audiência fere o princípio da publicidade. Com esse entendimento, a

A 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (SP) condenou em primeira instância um soldado por prática de ato obsceno, previsto no artigo 238, parágrafo único, do Código Penal Militar. O réu deve cumprir a pena de três meses e 18 dias em regime aberto e tem o direito de recorrer em liberdade. A denúncia

A sanção da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um ponto de inflexão no desenho dos incentivos tributários federais e, de forma particularmente sensível, no regime do lucro presumido. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a norma consolida diretrizes centrais

A recente fixação da tese repetitiva no Tema 1.137 do Superior Tribunal de Justiça [1], que disciplina a utilização de meios executivos atípicos no âmbito das execuções cíveis, representa um marco relevante no debate sobre efetividade da tutela jurisdicional. Contudo, ao mesmo tempo em que aperfeiçoa parâmetros e reforça garantias processuais, a decisão também projeta

O artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, quando o valor da causa for muito baixo, ou o proveito econômico for irrisório ou inestimável, o juiz poderá fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. Os chamados honorários equitativos são aqueles fixados com base em critérios flexíveis, eleitos pelo juiz

Não havia autorização expressa para o desconto Imprimir Resumo: Um coordenador de controle de qualidade obteve na Justiça a devolução dos descontos efetuados pela empregadora a título de cesta-alimentação. Ele argumentou, na ação, que não tinha autorizado o desconto. Para a 4ª Turma, a medida só seria válida se houvesse autorização.  7/1/2026 – A Quarta

Ao longo do mês, TST divulgará matérias que destacam decisões judiciais e reflexões sobre o tema Imprimir 7/1/2026 – O início de um novo ano nos remete à sensação de recomeço e nos convida a refletir, traçar planos e projetar mudanças. É nesse contexto que surge o Janeiro Branco, campanha que busca estimular a reflexão, o

​O 2º Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial, promovido em outubro do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em Salvador, proporcionou uma reflexão coletiva sobre os desafios e as possibilidades para a implementação efetiva de políticas de equidade no Sistema de Justiça brasileiro. A

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou pedido de revogação da prisão preventiva ou antecipação da data da sessão do júri de Gabriel Rodrigues Freitas, motorista do veículo BMW acusado de causar a morte de outro condutor após colisão em 2024, em Curitiba. O julgamento da ação penal por homicídio

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, atendeu a pedido do município de Manaus para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que havia determinado a averbação de indisponibilidade de um imóvel destinado à construção de 734 casas populares no âmbito do programa Minha Casa, Minha

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, manteve a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu as novas regras editadas pelo município de Mongaguá (SP) para o funcionamento de estacionamentos privados durante a temporada de verão. A decisão rejeita a suspensão de tutela provisória apresentada pela prefeitura. O caso teve

Os créditos de carbono são mais antigos do que parecem. Sua origem advém dos encontros anuais de representantes de diversas nações e entes não governamentais, as Conferências das Partes (COP). Em especial a COP 3 e 21, que culminaram, respectivamente, no Protocolo de Kyoto e no Acordo de Paris, que resultaram na criação dos ativos

O governo dos Estados Unidos modificou, no final do ano passado, os termos da denúncia que justificou a prisão de Nicolás Maduro, presidente deposto da Venezuela. A acusação original foi feita em março de 2020, no primeiro mandato do presidente Donald Trump, e atualizada para dar base à invasão do último sábado (3/1). Apesar da

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 inauguram, no plano formal, uma nova etapa da tributação ambiental no Brasil. Pela primeira vez, a Constituição passa a vincular expressamente o sistema tributário à proteção do meio ambiente e institui um Imposto Seletivo incidente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao equilíbrio

​O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido do deputado estadual da Bahia Diego Castro (PL) para trancar uma ação penal por supostos crimes contra a honra cometidos contra a também deputada estadual Olívia Santana (PCdoB). De acordo com os autos, em entrevista a uma emissora de rádio, o parlamentar

Embora a pena de morte seja expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, não se pode ignorar que, na prática cotidiana do sistema penal, ela vem sendo aplicada de forma velada, silenciosa e institucionalmente tolerada. Decisões judiciais proferidas sem prova robusta, baseadas em conjecturas, ilações, presunções subjetivas e investigações mal conduzidas, têm transformado a prisão —

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) — sociedade de economia mista controlada pelo governo estadual — em razão de um acidente sofrido por um idoso depois do rompimento de uma tubulação em Guaxupé (MG). Os desembargadores confirmaram a decisão

A execução civil brasileira sempre conviveu com um paradoxo estrutural: ao mesmo tempo em que se exige máxima efetividade na tutela do crédito, impõe-se ao Estado o dever de assegurar segurança jurídica, previsibilidade e duração razoável do processo. A dificuldade histórica de equilibrar esses vetores produziu um sistema marcado, de um lado, por execuções cronicamente

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma clínica odontológica a indenizar um idoso por falha na confecção e adaptação de prótese. O colegiado destacou que, em tratamentos odontológicos com finalidade estética e funcional, existe a obrigação de resultado. O autor da ação relatou que, em

“Enquanto pelo velho e novo mundo vai ressoando o brado –emancipação da mulher – nossa débil voz se levanta, na capital do império de Santa Cruz, clamando – educai as mulheres! Povos do Brasil, que vos dizeis civilizados! Governo, que vos dizeis liberal! Onde está a doação mais importante dessa civilização, desse liberalismo?” “Tratando das