janeiro 2026

O abandono afetivo agora é lei, considerado como ilícito civil e apto a gerar indenização por danos morais. Mas o que vem a ser isso e como ele é caracterizado? O abandono afetivo, conforme a Lei 15.240/2025, é o ato omissivo dos pais ou responsáveis de uma criança ou adolescente em fornecer o devido cuidado… Ver mais…

O presidente deposto da Venezuela, Nicolás Maduro, refutou nesta segunda-feira (5/1) as acusações de envolvimento com narcoterrorismo, tráfico internacional de drogas e uso de armamento pesado. Durante sua audiência de custódia, no Tribunal Federal do Distrito Sul de Manhattan, em Nova York, Estados Unidos, Maduro disse ser inocente, qualificando a si mesmo como um “prisioneiro

O tema da governança orçamentária e renúncias fiscais é, de fato, complexo e crucial para a gestão pública. Até a publicação da Lei complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, tínhamos uma lacuna legislativa na área das renúncias fiscais ou, tecnicamente, dos gastos tributários. Em minha dissertação de mestrado, intitulada “Governança Orçamentária: Condição

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu parcial provimento a uma apelação cível para reconhecer a responsabilidade objetiva de uma concessionária por falha na prestação do serviço de revisão de um veículo. O colegiado determinou o pagamento de indenização por danos materiais em razão do desgaste prematuro e irregular dos

O adicional de periculosidade, previsto no artigo 193 da CLT desde seu surgimento, visa a proteger o trabalhador contra o risco imediato de morte. A exemplo do corpo legislativo da CLT, muitos de seus dispositivos foram alterados em razão das mudanças ocorridas entre a relação capital e trabalho, com o decurso do tempo. O marco

O juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Florianópolis negou o pedido de conversão da recuperação judicial do Avaí Futebol Clube em falência. Ele reconheceu que o clube comprovou o pagamento da nona parcela devida aos credores, nos termos do plano de recuperação aprovado judicialmente. A decisão analisou manifestação apresentada

O mundo acompanhou atentamente o episódio da captura e prisão do presidente venezuelano Nicolás Maduro pelas Forças Armadas e policiais dos Estados Unidos em plena Caracas, para responder em solo norte-americano às acusações de conspiração para o narcoterrorismo (crime federal descrito no 18 US Code § 2331). Já foi bem explicado pelos internacionalistas [1] que,

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma operadora de plano de saúde a reembolsar integralmente os custos de uma UTI aérea contratada por um paciente em situação de emergência. O acórdão, sob relatoria da desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, reforça que o direito à vida e à

O debate em torno da utilização do mandado de segurança como via adequada para a declaração do direito à compensação tributária revela um ponto de tensão constante entre a efetividade da tutela jurisdicional e os limites processuais impostos à cognição do juiz. Trata-se de um tema recorrente na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente porque envolve

O desligamento de câmeras operacionais corporais afixadas nas fardas de policiais militares, impossibilitando a gravação de trechos de uma ocorrência que resultou na prisão em flagrante de dois homens com drogas e uma arma, resultou na absolvição da dupla. Além de insuficiente, a prova foi considerada ilícita. Apesar de reconhecer demonstradas, em tese, a autoria

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Tatuí (SP) que determinou que a concessionária de um aeroporto indenize uma pessoa com deficiência que teve o uso de cadeira de rodas negado por um segurança. A indenização por danos morais foi fixada em

Não é cabível a impetração de mandado de segurança para questionar a competência dos Juizados Especiais depois do trânsito em julgado da sentença. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso que buscava anular uma decisão definitiva sob a alegação de incompetência do juízo. O colegiado avaliou que a

Na madrugada do dia 3 de janeiro, os Estados Unidos, por meio da presidência de Donald Trump, sequestraram o presidente Nicolás Maduro em território venezuelano. Essa ação é o ponto culminante de um longo processo de intervenção norte-americana como mecanismo da política externa dos interesses de agentes econômicos em torno da indústria petrolífera daquele país,

Em 2025, o governo de Donald Trump ganhou de lavada suas disputas na Suprema Corte. Ao todo, foram 20 decisões favoráveis e cinco contrárias. Quase todas foram tomadas em pautas de emergência (shadow dockets), em que a corte anulou liminares concedidas por tribunais inferiores, que bloqueavam decretos de Trump. Na maioria dos casos, a argumentação

Taxas cobradas sobre a exploração de recursos naturais, especialmente as minerárias, têm gerado intenso debate jurídico-constitucional no Brasil. Instituídas por estados e, mais recentemente, por municípios, são justificadas como forma de custear o poder de polícia mineral. A natureza jurídica, porém, é controvertida [1]: se forem taxas, exige-se observância estrita do princípio da equivalência, com

É legal a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial para fins de resguardar o recebimento de créditos tributários da Fazenda Pública. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do estado de São Paulo em uma disputa tributária contra uma empresa de venda de

A constituição da propriedade fiduciária de um imóvel só se consolida com o registro do contrato em cartório. Sem isso, o negócio deve observar as regras do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta o rito da Lei de Alienação Fiduciária (Lei 9.514/97). Com essa fundamentação, a juíza Luana Cavalcante de Freitas, da 2ª

A intervenção do Poder Judiciário em processos licitatórios deve se restringir ao exame da legalidade, sendo vedada a interferência em questões técnicas de conveniência e oportunidade administrativa. Com base nesse entendimento e no princípio da autotutela, a desembargadora Ana Carolina Roman, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, revogou uma liminar que suspendia a compra

Dentre os meios de cobrança de créditos tributários pelo Estado, destaca-se a execução fiscal, regulamentada pela Lei n° 6.830/80 — Lei de Execuções Fiscais (LEF) —, que visa a cobrança judicial de débitos já inscritos em dívida ativa do ente correlato. De acordo com o professor Paulo Conrado, a execução fiscal tem por missão: “permitir

O Direito e a moral são formas de ordenação da vida em sociedade. Há, todavia, uma distinção: descumprida a regra jurídica, o Estado pune os infratores com sanções que atingem desde o patrimônio até a vida. Já o comportamento imoral é infenso à intervenção estatal, porquanto repreensível apenas pela sociedade. Se as consequências da inobservância

Novidade introduzida pela Lei Federal nº 15.266/2.025, o Sistema de Compras Expressas (SICx) merece ser rebatizado, doutrinariamente, como E-Preg diante de suas características que conectam o sistema licitatório com o e-commerce de maneira permanente. Esse “híbrido licitatório” tem DNA com características de credenciamento, pregão e registro de preços. Em razão da celeridade inerente ao novo

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido liminar para revogação de prisão preventiva decretada contra um homem investigado no âmbito da Operação Barões do Filão, deflagrada para desarticular organização criminosa envolvida com garimpo ilegal e exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão, no Amazonas. Segundo o Ministério Público,

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para suspender uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que a obriga a organizar e limpar os cabos instalados nos postes de Porto Alegre. Entre as medidas mantidas pelo STJ ao

Há momentos na trajetória intelectual em que a permanência em um campo disciplinar deixa de ser sinal de fidelidade e passa a indicar insuficiência explicativa. O estudo do Direito Processual Civil foi, durante muito tempo, o centro da minha reflexão jurídica. Nele encontrei as categorias fundamentais para compreender o conflito, a decisão e os limites

Envolvimento em briga de bar, que foi filmada e divulgada nas redes sociais, pode levar à condenação por ato ilícito e ofensa à integridade corporal e à dignidade da pessoa humana, além do pagamento de indenização para a vítima. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a