janeiro 2026

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[Desconhecido] EUA atacam Venezuela e prendem Nicolás Maduro, afirma Trump

03/01/2026

Os Estados Unidos atacaram a Venezuela e prenderam o presidente do país, Nicolás Maduro, e a mulher dele, Cilia Flores, na madrugada deste sábado (3/1). O anúncio foi feito pelo presidente Donald Trump, em sua plataforma Truth Social. Segundo Trump, as forças norte-americanas fizeram “ataque em larga escala” contra a Venezuela. Ao jornal The New… Ver mais…

[Desconhecido] EUA atacam Venezuela e prendem Nicolás Maduro, afirma Trump

03/01/2026

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[Desconhecido] Ação rescisória não é cabível se decisão seguiu posição do Supremo à época

03/01/2026

Não cabe ação rescisória quando a decisão estava de acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na época em que foi tomada, mesmo que essa posição tenha sido superada depois. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso especial da Fazenda Nacional que tentava anular uma

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03/01/2026

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[Desconhecido] STJ pacifica questão da legitimidade do pedido de indenização por não antecipação do vale-pedágio

03/01/2026

A Lei n° 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário nas rodovias brasileiras (artigo 1º). No sentido de evitar uma prática muitas vezes abusiva adotada pelas empresas tomadoras e/ou embarcadoras das cargas, estabeleceu-se que o valor do vale-pedágio não integra o valor do frete, não será considerado

[Desconhecido] STJ pacifica questão da legitimidade do pedido de indenização por não antecipação do vale-pedágio

03/01/2026

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[Desconhecido] Presidente do STJ mantém preventiva de acusado de traficar remédios

03/01/2026

A concessão de medida liminar em recurso em Habeas Corpus exige a demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade ou de urgência que não possa aguardar o julgamento do mérito. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou a revogação da prisão preventiva de um réu investigado pela suspeita de participar

[Desconhecido] Presidente do STJ mantém preventiva de acusado de traficar remédios

03/01/2026

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[Desconhecido] A batalha da lei geral do licenciamento ambiental no STF: o Judiciário como árbitro da insegurança jurídica em 2026

03/01/2026

Um ano novo sob a nuvem da incerteza regulatória O ano de 2026 se inicia no Brasil sob o signo da incerteza jurídica no que tange a um dos pilares da proteção ambiental: a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA). Após mais de 30 anos de discussões no Congresso Nacional, que resultaram na Lei nº

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03/01/2026

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[Desconhecido] Conceitos jurídicos mal usados podem matar e retirar seu patrimônio

03/01/2026

Mais um ano se inicia e, nesta primeira coluna do Diário de Classe em 2026, gostaria, mais uma vez — como tantos colunistas o fizeram desde 2012 —, de convidar a comunidade jurídica a levar o Direito a sério. Sob as lentes da Crítica Hermenêutica do Direito e a inspiração de nosso patrono, esta coluna

[Desconhecido] Conceitos jurídicos mal usados podem matar e retirar seu patrimônio

03/01/2026

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[Desconhecido] STM confirma condenação de sargento que ameaçou e ofendeu soldados

03/01/2026

A embriaguez voluntária, ainda que combinada com uso de medicamento controlado, não exclui a imputabilidade penal quando o crime não é proveniente de caso fortuito ou força maior. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Militar negou, por maioria de votos, a apelação de um primeiro-sargento da Aeronáutica e manteve sua condenação a um ano, cinco

[Desconhecido] STM confirma condenação de sargento que ameaçou e ofendeu soldados

03/01/2026

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[Desconhecido] O peso da recomendação: a linguagem como armadilha no artigo 310 do CPP

03/01/2026

O quanto é essencial a linguagem para o Direito positivo? Diríamos que bastante, sem dúvida. Se a linguagem é o instrumento pelo qual nos comunicamos, e a lei é uma forma de comunicação prescritiva, tem-se que a precisão terminológica não é um mero capricho estético, mas uma exigência da essência mesma da norma. Santiago Mir

[Desconhecido] O peso da recomendação: a linguagem como armadilha no artigo 310 do CPP

03/01/2026

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[Desconhecido] Lucro presumido: método de apuração ou benefício fiscal?

03/01/2026

Em linha com o tradicional ajuste de contas públicas por meio de alterações tributárias nos finais de ano, em 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, proveniente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 que, no que importa ao presente artigo, objetiva a redução linear de incentivos e

[Desconhecido] Lucro presumido: método de apuração ou benefício fiscal?

03/01/2026

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[Desconhecido] Partido questiona no Supremo revogação de ICMS Verde em Alagoas

02/01/2026

O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para invalidar trecho de uma lei de Alagoas que revogou o denominado ICMS Verde. A medida, prevista na Lei estadual 5.981/1997, premiava financeiramente com parcela de 3% os municípios com melhor desempenho ecológico e sustentável, a fim de estimular políticas ambientais. Para o

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02/01/2026

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[Desconhecido] STF prorroga validade de regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados

02/01/2026

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 1º de março deste ano a validade de regras que tratam do cálculo, da entrega e do controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Trechos da Lei Complementar (LC) 62/1989, alterados pela LC 143/2013, foram

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02/01/2026

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[Desconhecido] STF considera constitucional Central de Cumprimento de Sentenças do TJ-MG

02/01/2026

A criação de organismos internos do Judiciário estadual é competência assegurada aos tribunais pela Constituição e não altera regras processuais, nem modifica a competência de juízes. Além disso, tais organizações podem funcionar como mecanismos de cooperação, conforme prevê o Código de Processo Civil. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal considerou que

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02/01/2026

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[TST] Após mediação do TST, aeroviários decidem sobre proposta de acordo coletivo de trabalho

02/01/2026

Assembleias devem ocorrer até 7 de janeiro. Se aprovado, acordo entre categoria e companhias aéreas será assinado no dia 12 de janeiro, no TST Imprimir   2/1/2026 – Os aeroviários – profissionais responsáveis pelos serviços de solo nos aeroportos – já iniciaram a votação da proposta mediada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a

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02/01/2026

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[Desconhecido] Efeito suspensivo dos recursos administrativos contra decisões da Anvisa: a questão do risco sanitário

02/01/2026

Nos termos da Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em regra, os recursos administrativos contra as decisões daquela autarquia especial são recebidos no efeito suspensivo: “Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: (…) §2º Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à

[Desconhecido] Efeito suspensivo dos recursos administrativos contra decisões da Anvisa: a questão do risco sanitário

02/01/2026

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[Desconhecido] Sem provar que comprou máquina de lavar usada, consumidora tem pedido de indenização negado

02/01/2026

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da Vara Única da Comarca de Rio Preto (MG) que julgou improcedentes os pedidos de indenização de uma consumidora contra uma loja de eletrodomésticos. Na ação, a consumidora alegava que comprou uma máquina de lavar em novembro de 2022. Ao receber

[Desconhecido] Sem provar que comprou máquina de lavar usada, consumidora tem pedido de indenização negado

02/01/2026

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[Desconhecido] TJ-GO abre inscrições para concurso com 51 vagas de juiz

02/01/2026

O Tribunal de Justiça de Goiás abriu na última segunda-feira (29/12) as inscrições para concurso público com 51 vagas de juiz substituto no estado. As inscrições estarão abertas até o dia 29 deste mês e devem ser feitas exclusivamente pelo site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A taxa é de R$ 340. A

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02/01/2026

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[Desconhecido] Um ano de Resolução CMN 4.966: a nova era da gestão de crédito e o rigor das garantias

02/01/2026

A cessão de crédito constitui um dos instrumentos mais relevantes na gestão do balanço das instituições financeiras, permitindo a transferência de ativos — em especial dívidas de difícil recuperação — a terceiros interessados em assumir o risco e a cobrança. No ordenamento jurídico brasileiro, essa operação encontra disciplina nos artigos 286 a 298 do Código

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02/01/2026

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[Desconhecido] Conselho Superior da Magistratura paulista terá posse administrativa no dia 7

02/01/2026

A posse administrativa dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), da ouvidora e do ouvidor substituto e da diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM) ocorrerá na próxima quarta-feira (7/1), às 14h. A cerimônia será promovida no Salão Nobre Ministro Costa Manso, no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo,

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02/01/2026

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[Desconhecido] PSDB de SP não responde por dívida de diretório municipal, decide STJ

02/01/2026

A autonomia jurídica e financeira dos órgãos partidários impede a responsabilização de um diretório estadual por dívidas contraídas pela esfera municipal, não havendo solidariedade entre eles. Além disso, a estabilização da demanda proíbe a substituição do polo passivo após a prolação de sentença de mérito, mesmo que a parte ilegítima tenha sido revel na primeira

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02/01/2026

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[Desconhecido] Os ajustes e concertos nas licitações e contratos: poucos avanços

02/01/2026

O tema relacionado aos ajustes na administração pública, embora vastamente contemplado na legislação, padece de tímida aplicação. Não se discute sobre as possibilidades de a administração pública ajustar, mas sobre a amplitude do objeto negociado. Durante muito tempo, o acordo, para o poder público, soou como algo estranho e alheio ao exercício da função administrativa.

[Desconhecido] Os ajustes e concertos nas licitações e contratos: poucos avanços

02/01/2026

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[Desconhecido] AGU pede ao STF nova suspensão de lei de MT que esvazia moratória da soja

02/01/2026

A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal a prorrogação da suspensão da Lei estadual 12.709/2024, de Mato Grosso. A norma pune, com a perda de incentivos fiscais, empresas participantes da moratória da soja, um acordo internacional que impede a exportação do grão de áreas desmatadas a partir de 2008.

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02/01/2026

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[Desconhecido] PF ordena retorno imediato de Eduardo Bolsonaro a cargo de escrivão

02/01/2026

A Polícia Federal determinou o “retorno imediato” de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao cargo de escrivão, carreira da qual estava afastado devido ao cargo eletivo. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mora nos Estados Unidos desde março do ano passado. Eleito deputado federal pelo estado de São Paulo pela primeira vez em 2015, Eduardo Bolsonaro teve

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02/01/2026

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[Desconhecido] Quando a filmagem da ação policial mitiga o viés retrospectivo e condenação injusta

02/01/2026

O exercício da jurisdição penal enfrenta o desafio de analisar a conformidade das condutas policiais, isto é, a ocorrência de abuso de poder ou de violação direta às normas. Para que a decisão seja considerada adequada ao devido processo legal, deve-se considerar as circunstâncias concretas em que foi tomada a decisão pelo agente policial, evitando-se

[Desconhecido] Quando a filmagem da ação policial mitiga o viés retrospectivo e condenação injusta

02/01/2026

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[Desconhecido] Lei Complementar nº 224/2025 e a institucionalização da insegurança tributária

02/01/2026

A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, foi apresentada como um marco de racionalização dos gastos tributários federais, alinhado à responsabilidade fiscal, à transparência e à eficiência na alocação de recursos públicos. Todavia, uma análise mais detida de seu conteúdo revela que o diploma normativo realiza uma profunda inflexão no modelo

[Desconhecido] Lei Complementar nº 224/2025 e a institucionalização da insegurança tributária

02/01/2026

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