janeiro 2026

Provas digitais, composição do júri e o esvaziamento do instituto do Habeas Corpus deverão ser os assuntos mais discutidos no Direito Penal brasileiro em 2026, segundo os especialistas na área ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.  O advogado e promotor aposentado Fauzi Hassan Choukr acredita que a PEC da Segurança Pública representa a oportunidade de… Ver mais…

Se um cliente contesta um negócio bancário feito em meio digital, com o uso de senha pessoal e o efetivo saque dos valores em conta, cabe a ele apontar elementos mínimos que indiquem que esse contrato foi fraudado ou fechado sem o seu conhecimento. Com esse entendimento, o juiz Adonaid Abrantes de Souza Tavares, da

Dando continuidade à incansável sanha arrecadatória, houve a edição da Lei Complementar nº 224/2025, a qual dispõe “sobre a redução e os critérios incentivos de e concessão benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União”. Sob a perspectiva do setor do agronegócio, referida lei complementar revela nítida medida de majoração da

A recente comemoração dos cem anos do reconhecimento do direito a férias, estampado no site do Tribunal Superior do Trabalho, provocou em mim a necessidade de retomar o tema das férias como direito social, considerando que, nos cem anos de vigência e de sua prática nas relações de emprego, continuamos restringindo o direito à condição

O registro pretérito de atos infracionais não constitui fundamento idôneo para, isoladamente, caracterizar maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas, sendo insuficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Além disso, utilizar a quantidade e a natureza da droga para elevar

Os recursos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro não podem ser bloqueados para o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente. Em julgamento virtual de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que os débitos da estatal fluminense devem ser quitados pelo regime constitucional de

A alienação parental consolidou-se como um dos temas mais delicados do Direito de Família contemporâneo. O aumento expressivo de disputas judiciais envolvendo guarda e convivência de crianças e adolescentes tem exposto o Judiciário a um dilema recorrente: como reprimir condutas abusivas entre genitores sem transformar o processo judicial em mais um fator de instabilidade emocional

A inteligência artificial (IA) já faz parte do nosso cotidiano. Ela influencia decisões sobre quem recebe benefícios, quem é selecionado para vagas de emprego e até como serviços públicos são organizados. Diante desse cenário, surge uma pergunta essencial: a IA está promovendo a inclusão das pessoas com deficiência ou criando novas formas de exclusão? Historicamente,

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus formulado por um advogado investigado por suposto envolvimento em esquema de desvio de verbas da saúde em Santa Catarina que buscava revogação de medida judicial de sequestro de seus bens. O bloqueio de patrimônio foi determinado no âmbito

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um diretório de partido político só responde por dívidas que ele próprio tenha contraído, não havendo solidariedade entre órgãos partidários da mesma sigla em diferentes níveis federativos. Com isso, o diretório regional do PSDB de São Paulo não pode ser responsabilizado por obrigações assumidas

O tema do indébito tributário em mandado de segurança voltou ao centro do debate com o ARE 1.525.254, não porque seja novo, mas porque a leitura que vem se consolidando, em certos recortes, tende a diluir distinções essenciais, o que amplia os efeitos de um precedente para além do seu objeto. Em síntese, a controvérsia

A 4ª Vara Cível de Santos (SP) julgou procedente um procedimento de liquidação de sentença para fixar multa de R$ 3,4 milhões contra seguradora pelo descumprimento reiterado de obrigações. A ação já transitou em julgado e, na fase atual, o Ministério Público busca a apuração e a execução das multas fixadas na sentença, diante da

Dentre as formas que o Fisco dispõe para detectar a omissão de receitas tributáveis, incluem-se a caracterização de operações sem a respectiva emissão de documentos fiscais ou a emissão de documentos fiscais inidôneas, como subfaturamento, superfaturamento (valor superior ao efetivamente praticado, mas geralmente em operações não sujeitas à tributação ou com tributação reduzida, justificando o

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) que condenou uma concessionária de rodovia a indenizar uma mulher pelo desaparecimento de seu animal doméstico. A reparação, por danos morais, foi redimensionada para R$ 6 mil.

A promulgação da Lei 15.280 introduz alterações relevantes no arcabouço jurídico de enfrentamento aos crimes sexuais contra vulneráveis, incorporando mecanismos de investigação, responsabilização e prevenção alinhados às práticas já consolidadas em outros ordenamentos. Trata-se de norma que moderniza instrumentos de persecução penal e reforça a atuação estatal em áreas consideradas sensíveis do ponto de vista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia não deve prestar contas diretamente à Assembleia Legislativa baiana. O entendimento foi firmado no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, seguindo-se o voto do relator, ministro Nunes Marques. A ação foi ajuizada pelo Partido

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (1º/1) novo pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a decisão, Bolsonaro deverá retornar à Superintendência da Polícia Federal, no Distrito Federal, assim que tiver alta médica para cumprimento da pena em regime fechado. O ex-presidente

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu 11.923 decisões em matéria tributária e houve forte concentração de decisões monocráticas: 9.824, equivalentes a 82,4% do total, frente a 2.099 decisões colegiadas (17,6%). A concentração de monocráticas em matéria tributária, sobretudo quando o resultado pode gerar a declaração de (in)constitucionalidade de norma proveniente de outro Poder, é

Desacreditar o advogado, insinuando condutas ilícitas ou associando-o aos supostos crimes de seus clientes, configura afronta direta à plenitude da defesa e à dignidade de uma função essencial à Justiça. A violação desses princípios pode gerar nulidade absoluta do julgamento no Tribunal do Júri, uma vez que o prejuízo à imparcialidade dos jurados é presumido

O uso de mecanismos de aumento retroativo em pedágios de rodovias, que beneficiam a concessionária por períodos anteriores à assunção do risco, viola os princípios constitucionais da modicidade tarifária, da razoabilidade e da moralidade administrativa. Com base nesse argumento, o Partido Renovação Democrática (PRD) ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal

Cenário hipotético: João, sócio único fundador de uma empresa de logística consolidada, faleceu inesperadamente aos 62 anos. Não deixou testamento nem definiu quem assumiria a gestão. Em poucos dias, a empresa que sustentava a família entrou em paralisia: contas bancárias sem movimentação, contratos pendentes, decisões urgentes travadas pela necessidade de consenso entre herdeiros ou autorização

Órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira, o Tribunal Superior Eleitoral poderá julgar, em 2026, causas de enorme repercussão, como ações envolvendo governadores, redefinição de violações à cota de gênero e definição das resoluções para as eleições gerais. O tribunal tem para resolver ainda algumas ações presidenciais, ajuizadas tanto contra Jair Bolsonaro (PL), que já está

A sanção de suspensão de transferências voluntárias aplicada aos entes federados que não possuem certidão de regularidade fiscal não pode ser excepcionada para realização de festejos juninos, pois não se enquadram como ação de assistência social. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos especiais do estado da

Peguei no computador para escrever esta coluna e a TV estava ligada no Jornal do Almoço. A matéria que estava passando no ecrã era sobre o réveillon. A repórter estava no supermercado. E entrevistou, de forma “genial”, um dos fregueses: “ — e aí? O que veio fazer no supermercado?”. Fiquei pensando: a agnotologia venceu! Bom,

Os últimos dias de dezembro convidam à avaliação do já havido e a um exercício de prognose do que nos reserva o futuro. Este é um exercício mais propositivo do que especulativo, de temas que deveriam ocupar a agendados estudiosos em Direito Administrativo no ano que se anuncia. Qualificação do processo de escolha pública Cenários