janeiro 2026

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, destacou nesta segunda-feira (26/1) o papel central dos direitos humanos e a importância de fortalecer o Sistema Interamericano para a proteção democrática no continente. O magistrado participou da cerimônia de posse do juiz Rodrigo Mudrovitsch como presidente da Corte Interamericana… Ver mais…

A figura de Benedicto Galvão hoje é lembrada por meio do prêmio ofertado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo (OAB-SP), que utiliza sua memória, imagem e nome para homenagear pessoas, instituições e projetos voltados à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento das múltiplas formas de racismo. Benedicto Galvão/Reprodução Todavia, por

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital que determinou que uma autarquia estadual não deve cobrar uma concessionária de energia elétrica pelo uso de faixa de domínio de uma rodovia durante a implantação de rede de distribuição. A

O controle abstrato de constitucionalidade não é a via adequada para questionar atos normativos secundários. Quando a análise da validade da norma depende da verificação prévia de legislação infraconstitucional, a ofensa à Constituição é considerada meramente reflexa ou indireta, o que inviabiliza o trâmite de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. Com base nesse

O planejamento patrimonial, quando tem como eixo central da estratégia a utilização do bem de família, constitui instrumento lícito. O problema surge quando esse mesmo instrumento passa a ser desvirtuado e empregado como mecanismo de blindagem patrimonial em prejuízo de credores. Sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, esse fenômeno pode ser enquadrado como

Corregedor-geral da Justiça do Trabalho ficará no Espírito Santo até sexta-feira   Imprimir 26/1/2026 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta, deu início, nesta segunda-feira (26), à correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). A atividade correicional segue até sexta-feira (30) e tem como objetivo avaliar

O livro Corrupção: a fronteira entre o saber e o não saber na estrutura da empresa (Revista dos Tribunais), do criminalista Fábio Tofic Simantob, está em pré-venda. DivulgaçãoA obra é fruto da dissertação de mestrado em Direito Penal na Universidade de São Paulo e de anos de atuação do advogado em casos de corrupção, como

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, assinou nesta segunda-feira (26/11) um termo de compromisso com a Corte Interamericana de Direitos Humanos com a finalidade de intensificar a colaboração que as instituições já mantêm. O documento foi assinado em San José, na Costa Rica, onde o magistrado

O uso de palavras e a difusão prolongada no tempo de ideias muitas vezes não apropriadas em sua essência pelos que indiscriminadamente as replicam têm como efeito comum seu esvaziamento, quando não seu esgarçamento ao ponto de comportarem seu contrário e, assim, serem instrumentalizadas para o fim de implodir os sentidos que deveriam expressar. Palavras

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) divulgou o resultado de dois editais acadêmicos destinados a orientar e delimitar os temas que serão aprofundados pelo grupo. Ao todo, 88 instituições, de todas as regiões do país, enviaram subsídios para os trabalhos preliminares do Centro. Entidades jurídicas, instituições acadêmicas e organizações da sociedade

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, publicou na tarde desta segunda-feira (26/1) no X (antigo Twitter) uma nota em que defende a atuação do ministro Dias Toffoli na relatoria do caso do Banco Master. Gilmar destacou que o trabalho de Toffoli no caso foi analisado pela Procuradoria-Geral da República, que entendeu que

A sistemática da Lei 11.101/2005 — Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) — equilibra-se em um binômio sensível: a preservação da empresa e a proteção das garantias que sustentam o crédito nacional. Recentemente, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no julgamento do Agravo de Instrumento

Nas pretensões indenizatórias decorrentes de perda de imóvel por evicção (perda de um bem por reivindicação feita pelo verdadeiro dono), o prazo de prescrição é de dez anos, tendo em vista que a reparação tem relação direta com o contrato. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso

O cenário jurídico-tributário brasileiro atravessa um período de profundas transformações com a fase inicial da implementação da reforma tributária. Para além das mudanças incidentes sobre o consumo, um dos pilares mais impactados — e que demanda atenção imediata — é o planejamento sucessório. A transição para um novo regime fiscal exige que as estruturas de

O descredenciamento de um hospital da rede do plano de saúde exige comunicação prévia aos beneficiários e a substituição por estabelecimento de padrão equivalente. A ausência desses requisitos viola as normas regulatórias e caracteriza prática abusiva. Com essa fundamentação, a juíza Andrea de Abreu, da 10ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para determinar

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O reconhecimento pessoal de um suspeito perde força probatória quando a vítima admite, em juízo, que a identificação do réu derivou de elementos externos apresentados depois do fato, e não da memória do momento do crime. Sob essa fundamentação, o juiz Fernando Cesar do Nascimento, da 1ª Vara Criminal de Praia Grande (SP), absolveu um