janeiro 2026

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para suspender uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que a obriga a organizar e limpar os cabos instalados nos postes de Porto Alegre. Entre as medidas mantidas pelo STJ ao… Ver mais…

Há momentos na trajetória intelectual em que a permanência em um campo disciplinar deixa de ser sinal de fidelidade e passa a indicar insuficiência explicativa. O estudo do Direito Processual Civil foi, durante muito tempo, o centro da minha reflexão jurídica. Nele encontrei as categorias fundamentais para compreender o conflito, a decisão e os limites

Envolvimento em briga de bar, que foi filmada e divulgada nas redes sociais, pode levar à condenação por ato ilícito e ofensa à integridade corporal e à dignidade da pessoa humana, além do pagamento de indenização para a vítima. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o governo paulista firmaram um termo de cooperação com o objetivo de padronizar procedimentos para a destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro no âmbito da Justiça estadual. O acordo, feito por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP),

A pergunta acima é a que mais recebi no último mês, como criador de conteúdo na internet sobre o Supremo Tribunal Federal. Há dias, fiz um post intitulado “Sobre o banco Master…” e, assumindo o risco, acabei desagradando muito seguidores. Talvez esperassem algum ataque ao STF, mas não o fiz por medo ou complacência, tão

O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela decidiu que Delcy Rodríguez, vice de Nicolás Maduro, deve assumir a presidência interina do país para “garantir a continuidade administrativa e a defesa integral da nação”. A decisão foi anunciada em um comunicado divulgado pela emissora pública venezuelana. No comunicado, Tania D’Amelio, presidente da corte, justificou a indicação

A promulgação da Lei nº 15.211/25, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), marca um ponto de inflexão relevante na forma como o Direito brasileiro passa a enxergar a infância no ambiente digital. Não se trata apenas de reconhecer que crianças e adolescentes estão inseridos em ecossistemas tecnológicos complexos, mas

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que confirmou a constitucionalidade finalística da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre remessas ao exterior causou impactos que vão além do debate tributário. A tese abrangente fixada no julgamento frustrou contribuintes que defendiam a limitação da cobrança aos contratos de transferência de tecnologia, entre

O Ministério das Relações Exteriores da China pediu neste domingo (4/1) que os Estados Unidos libertem imediatamente o presidente venezuelano Nicolás Maduro e sua mulher, Cilia Flores, que foram capturados neste sábado (3/1) em Caracas e estão sendo mantidos sob custódia em uma prisão federal no Brooklyn, em Nova York. Para o governo chinês, que

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sem reparos a sentença que condenou Lairton Gomes Goulart e Manfredo Conrado João Zepf, ex-prefeito e ex-secretário de Turismo de Bertioga (SP), respectivamente, em razão de atos de improbidade administrativa por ocasião da V Festa do Índio. Promovida pelo município em

O Decreto nº 12.808, de 2025, insere-se em um novo contexto de o listar expressamente os regimes e incentivos sujeitos à redução, o decreto promove relevante alteração na relação entre Estado e contribuinte, ao requalificar benefícios historicamente consolidados como instrumentos revisáveis de política fiscal, com efeitos diretos sobre a carga tributária efetiva das empresas. Nesse

Ponto de partida: quando Portugal expôs o problema A segurança jurídica tem se tornado um dos maiores desafios do direito contemporâneo. Não por acaso, os debates desenvolvidos, em meu doutorado, nos centros acadêmicos de Portugal, reacenderam a necessidade de revisitar temas que pareciam assentados: a força da linguagem jurídica, o papel da técnica legislativa e

A legislação migratória constitui um dos instrumentos mais reveladores da qualidade democrática de um Estado. A forma como um país regula a entrada, a permanência, o trabalho, o reagrupamento familiar e o acesso à nacionalidade dos imigrantes expõe, de maneira particularmente sensível, o seu compromisso efetivo com os direitos humanos, a igualdade material e o

O fornecimento de veículo inadequado para o transporte de passageiros da zona rural para a zona urbana pode levar à condenação do poder público municipal e gerar danos morais em caso de acidente. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação do município de Itamarandiba (MG)

Verificador independente: foco de atuação na infraestrutura Ao apoiar e contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos no âmbito de concessões e de parcerias público-privadas (PPPs), a figura do verificador independente (VI) surge como inovação institucional de extrema importância. Isso porque tais contratos são caracterizados por serviços de alta complexidade, vultosos investimentos iniciais e

Caderno de Ossos, de Julia Codo, é leitura que comprova que feridas e traumas do tempo da ditadura ainda perturbam. A autora, jovem paulistana, não é testemunha dos fatos que narra, de triste memória. No entanto, e aqui o ponto mais alto desse belíssimo livro, compartilha historicamente os efeitos da memória histórica sobre a personalidade

O crime de violação de domicílio diz respeito à intimidade, à vida privada e à tranquilidade doméstica, e não ao direito de propriedade. Por essa razão, o proprietário legal de um imóvel pode ser responsabilizado se entrar no local sem consentimento de quem detém a posse legítima e exclusiva do bem. Com base nesse entendimento,

Passados quase dez anos da entrada em vigor do Código de Processo Civil brasileiro de 2015, é muito difícil afirmar que tenha sido superado o desafio “de resgatar a crença no Judiciário”, atribuído à comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do Código, tal como foi exposto pelo ministro Fux na sua apresentação. Do mesmo modo,

A construção de um sistema de precedentes judiciais vinculantes no Direito do Trabalho brasileiro tem produzido efeitos que vão muito além da uniformização de entendimentos pontuais [1]. O julgamento de recursos repetitivos pelo Tribunal Superior do Trabalho passou a exercer função estruturante, especialmente na definição de critérios de aplicação da lei no tempo, tema historicamente

A filosofia jurídica ocidental tem sido historicamente marcada por uma tensão estrutural entre o ser (Sein) –a facticidade do Direito como realidade social e cultural– e o dever-ser (Sollen), sua dimensão normativa e axiológica. De um lado, positivistas como Kelsen defendem a autonomia do Direito, separando rigorosamente a validade normativa de considerações éticas. De outro, jusnaturalistas

O ataque dos Estados Unidos ao território venezuelano e a prisão do presidente Nicolás Maduro não foram motivados apenas pelo controle de reservas de petróleo, nem pelo alegado combate ao narcotráfico internacional, segundo especialistas em relações internacionais ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Na visão dos analistas, a busca pela hegemonia geopolítica na América Latina

O ataque norte-americano ao território venezuelano e a captura do presidente Nicolás Maduro não foram motivados apenas pelo controle por reservas de petróleo — ou pretenso combate ao narcotráfico internacional —, mas sim pela busca da hegemonia norte-americana na América Latina e Caribe. Essa é a opinião de especialistas em relações internacionais ouvidos pela revista

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou neste sábado (3/1) que seu governo vai administrar a Venezuela até que uma transição de poder “segura, adequada e judiciosa”. Trump fez o anúncio horas após o ataque militar que resultou na prisão do presidente Nicolás Maduro. Em entrevista coletiva em em Mar-a-Lago, na Flórida, Trump descartou

O sistema de pedágio sem cancela, conhecido como free flow, permite a cobrança de pedágios por meio da identificação automática dos usuários, sem a necessidade de paradas dos veículos. Introduzido no Brasil por meio da Lei nº 14.157/2021, o modelo visa promover maior justiça tarifária, melhorar a fluidez do tráfego, reduzir a poluição e aumentar

Os Estados Unidos divulgaram neste sábado (3/1) a acusação contra Nicolás Maduro e aliados que justificou o ataque militar à Venezuela. O ato foi formalizado pelo Tribunal do Distrito Sul de Nova York, que deverá julgar o presidente venezuelano. Segundo a denúncia, líderes do governo venezuelano “abusaram de suas posições de confiança pública por mais