fevereiro 2026

Em um processo julgado pela Terceira Turma do TST, uma vendedora de celular foi indenizada após ter sofrido um assalto a mão armada durante o expediente. O colegiado condenou a empresa ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais. A decisão foi baseada na jurisprudência do TST, que considera assaltos com arma… Ver mais…

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não há elementos que vinculem o homicídio às atividades desempenhadas pelo trabalhador ou à conduta da empregadora.

Agronegócio e piscicultura Spacca Entre as atividades e cadeias de proteína relacionadas ao agronegócio, temos a piscicultura, que compreende a criação de peixes em ambientes aquáticos controlados como viveiros, tanques, cabendo destacar espécies como a tilápia, tambaqui, pacu, pintado e pirarucu. Trata-se de atividade econômica em forte expansão no mercado interno e nas exportações, daí

As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça têm divergido sobre a possibilidade de pedir prestação de contas aos bancos brasileiros que administraram valores do extinto Fundo 157. O tema afeta a gestão de bilhões de reais ainda esquecidos no sistema financeiro. Os pedidos dos poupadores são feitos para apurar a existência de

O Revista TST está com visual repaginado em 2026. As edições saíram do estúdio e foram para os diversos pontos da sede do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de comemorar os 20 anos do prédio e os 80 anos do tribunal. Ganhamos também novo dia e novo horário na programação da TV Justiça: todas

“A intenção de fazer rir não exclui a responsabilidade pelo dano causado à honra alheia quando o meio escolhido para o riso é a destruição da reputação da vítima através de acusações falsas de crimes repugnantes”. A frase é da juíza Melissa Bertolucci, da 27ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo, e sintetiza

A prisão domiciliar humanitária, acompanhada de medidas cautelares alternativas, é compatível com o regime fechado se usada para permitir o adequado tratamento de saúde do preso, em casos graves em que a assistência médica no presídio for inviável. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem de ofício

À luz de alguns exemplos, é possível identificar situações que revelam profunda e sistemática incapacidade institucional do Estado — em especial, do Poder Executivo — de gerenciar as políticas públicas ambientais e climáticas de modo minimamente eficiente, como ilustram de forma categórica o aumento do desmatamento nos anos de 2019 a 2022 na Amazônia [1],

A Lei de Arbitragem atribuiu natureza publicística ao juízo arbitral, consubstanciado em equivalente jurisdicional, por opção das partes. A despeito de ser instituído por meio de um instrumento negocial de cunho privado (convenção arbitral), o desenrolar do processo de arbitragem é tão jurisdicional quanto aquele que tramita perante a justiça estatal. Spacca Nesse sentido, verifica-se

A ausência de comprovação do dolo específico na conduta do réu impede a condenação pelo crime de discriminação e preconceito. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a absolvição de um homem acusado de incitar a discriminação contra minorias. A conduta está tipificada no artigo 20, parágrafo 2º, da

A atribuição de nome de pessoa viva a um bem público viola o princípio constitucional da impessoalidade que rege a administração pública. Esse foi o entendimento do juiz Rogério A. Correia Dias, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), para anular uma lei municipal que deu a uma creche o nome de uma ex-primeira-dama do

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A utilização de sistemas de inteligência artificial pelo poder público tornou-se realidade concreta. Ferramentas de reconhecimento facial, mecanismos automatizados de triagem processual e modelos preditivos de análise de risco já integram rotinas administrativas e judiciais em diversos contextos. Pixabay No campo penal, contudo, a incorporação dessas tecnologias demanda cautela redobrada. A persecução criminal envolve restrição

Coletânea de material abrange artigos sobre o tema nas cadeias da castanha de caju, da moda e do trabalho em plataformas Imprimir 20/2/2026 – O Tema do Mês de fevereiro da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho é “Pejotização”. A curadoria é da Comissão de Documentação e Memória do TST, que selecionou artigos, capítulos

Decisão segue tese vinculante firmada pelo TST sobre o tema Imprimir Resumo: Uma auxiliar de produção ganhou uma ação trabalhista, mas não recebeu os valores devidos. Na execução, ela pediu a pesquisa de rendimentos dos sócios no INSS e no Caged, visando à penhora. A 6ª Turma autorizou a busca e a possível penhora de

Encerramento das atividades da Ford no Brasil não teve relação com a pandemia Imprimir Resumo: A Pelzer da Bahia, fornecedora de peças para a Ford do Brasil, terá de pagar integralmente as verbas rescisórias devidas a um técnico de manutenção elétrica. A empresa alegava que a montadora era sua única cliente e que o encerramento

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 15ª Vara Criminal da Barra Funda, na capital paulista, que condenou por falsidade ideológica um homem que transferiu irregularmente multas de trânsito à ex-mulher. A pena foi fixada em um ano e três meses de reclusão, em regime

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão do ministro Gilmar Mendes que homologou o acordo interfederativo que redefine regras sobre o fornecimento de medicamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde (SUS). A discussão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário 1.366.243, que trata da judicialização da saúde e integra o Tema 1.234

Em litígio sobre plano de saúde empresarial, o juiz pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor se avaliar que o cliente está em situação vulnerável em relação à operadora. Nesse cenário, a empresa que reajusta valores sem transparência viola o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Com base nesse

O Conselho Nacional de Justiça e a Fundação Getúlio Vargas publicaram o edital do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), etapa obrigatória e eliminatória para quem deseja prestar concursos para atividade extrajudicial em todo o país. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até as 16h do dia 23 de março (horário de

As reformas trabalhistas em curso na América Latina não configuram meros ajustes técnico-legislativos, mas verdadeiras inflexões estruturais nos modelos de proteção ao trabalho. Tânia Rêgo/Agência Brasil Na Argentina, no México e no Brasil, o debate assume densidade constitucional ao revelar concepções distintas sobre o papel do Estado na regulação das relações laborais. De um lado,

Leis municipais que criam normas gerais sobre ensino e impõem obrigações a docentes afrontam o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, que concede à União essa atribuição. Com esse entendimento, por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal reforçaram nesta quinta-feira (19/2) que municípios não possuem competência para legislar sobre diretrizes e bases da

A forma como os Tribunais Regionais Federais aplicaram e estenderam a tese do fim do teto para as contribuições ao Sistema S levou a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a decidir que a posição referente às demais entidades parafiscais deve valer imediatamente para todo mundo, sem modulação. A justificativa consta do acórdão do

O episódio ocorrido recentemente em São Paulo, em que a liberação de gás tóxico durante o tratamento químico de uma piscina coletiva resultou em intoxicações graves e mobilizou equipes de emergência, deveria encerrar de vez a ideia de que esses ambientes são apenas extensões recreativas de condomínios e clubes. Piscinas coletivas são instalações sanitárias operadas

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar regras sobre o teto remuneratório dos servidores estaduais e o pagamento, em dinheiro, de férias e licenças-prêmio não usufruídas. A controvérsia é discutida em ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro André Mendonça. As regras questionadas foram inseridas na Constituição pernambucana por emenda