fevereiro 2026

As investigações e os processos penais conduzidos pelo Ministério Público têm falhas e acabam, muitas vezes, sendo anuladas pelo Judiciário. Para dar mais eficiência aos procedimentos, é preciso que o órgão respeite as garantias dos acusados desde o começo das apurações, mas também que receba investimentos em tecnologia e pessoal. E que a legislação e… Ver mais…

Por ordem do Superior Tribunal de Justiça, o estado de Minas Gerais terá de fazer um diagnóstico inicial dos problemas relacionados à ausência de Casa do Albergado na comarca de Araguari (MG), planejar uma solução detalhada e executá-la, sob supervisão de um juiz. A determinação foi feita pela 1ª Turma do STJ, que deu parcial

A tentativa de regulamentar fenômenos sociais complexos por meio de legislação ordinária, quando desconectada da realidade dinâmica do mercado de trabalho — e impregnada de ideologia —, tende a produzir efeitos diametralmente opostos aos pretendidos. É exatamente este o cenário que se desenha com a apresentação do Projeto de Lei nº 1.675 de 2025, de

A jornada de ensino integral não pode ser um empecilho para terapias essenciais para a saúde e o desenvolvimento do estudante, sob pena de violação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Com base nessa premissa, a juíza Chris Avelar Barros Cobra Lopes, da 1ª Vara Criminal, Infância e Juventude de Atibaia (SP),

O crime de violência psicológica contra a mulher é de natureza material, ou seja, exige a comprovação de efetivo dano emocional. A palavra da vítima, isolada e sem corroboração técnica ou testemunhal, não basta para fundamentar uma condenação penal. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não adotou um modelo de justiça indiferenciado ou informal. Ao contrário, instituiu uma arquitetura constitucional rigorosa, assentada na separação funcional entre julgar, acusar, fiscalizar a legalidade e exercer a advocacia. José Cruz/Agência Brasil Nesse desenho, a advocacia foi elevada à condição de função essencial à justiça,

No Estado democrático de Direito (artigo 1º, “caput”, CF), a persecução penal não pode operar sob a lógica da prisão, especificamente no sentido de resposta automática à imputação criminal. A Constituição, de regra, consagra a liberdade das pessoas como um dos valores fundamentais da República, pois a restrição à liberdade está condicionada a fundamentos concretos,

A transição do sistema de licitações presenciais para o sistema eletrônico representa marco inequívoco na modernização dos processos licitatórios brasileiros. As plataformas digitais entregam, de um modo geral, eficiência operacional, celeridade procedimental e significativa ampliação do acesso ao mercado público, democratizando oportunidades antes restritas pela barreira geográfica. Contudo, a comunidade jurídica deve permanecer vigilante, pois

A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material em um caso de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, absolvendo o homem acusado do crime e a mãe da vítima, que teria sido conivente com o delito. O réu tem 35

Com a aproximação das eleições de 2026, o ambiente corporativo volta a enfrentar um risco que deixou de ser pontual e passou a integrar de forma permanente a agenda do compliance trabalhista: o assédio eleitoral nas relações de trabalho. O tema ganhou densidade jurídica nos últimos pleitos e hoje ocupa espaço relevante no campo da

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará negou provimento ao recurso de apelação de uma rede de drogarias e confirmou a sentença que a condenou a indenizar uma cliente negra. A mulher foi abordada sob a suspeita de furtar um produto em uma filial da empresa em Fortaleza. O colegiado

Tokenização e promessa de integridade A necessidade urgente de descarbonizar a atmosfera global e cumprir as metas do Acordo de Paris impulsionou o crescimento dos mercados de carbono, tanto obrigatórios quanto voluntários [1]. Nesse contexto, a inovação financeira, especificamente através das Finanças Regenerativas (ReFi), tem buscado utilizar a tecnologia blockchain e a Web 3.0 para

O prazo prescricional para o ajuizamento de uma ação por doença ocupacional somente pode fluir a partir da ciência inequívoca, pelo trabalhador, do nexo entre a enfermidade e as atividades desenvolvidas no trabalho. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e Baixada Santista) manteve uma

A Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), uma das unidades mais tradicionais e produtivas da Universidade de São Paulo, e, por via de consequência a própria universidade, contaram durante meio século com os préstimos de Antonio Roque Dechen. Período esse encerrado, infelizmente, por seu falecimento ocorrido em 15 de fevereiro de 2026. Se

A nulidade absoluta decorrente da falta de assinatura do tabelião na escritura pública contamina toda a cadeia dominial. E a boa-fé do comprador não sana vício de existência, nem valida registro imobiliário oriundo de título forjado e juridicamente inexistente. Com base nesse entendimento, o juiz Nilson Luis Lacerda, da 2ª Vara Cível de Belford Roxo

A Lei nº 14.903/2024 inaugura uma nova organização normativa para os contratos de seguro e recoloca em pauta o debate sobre previsibilidade, transparência e alcance da proteção securitária no país. O seguro é a prática secular que nunca envelheceu, permanecendo relevante. É uma das atividades econômicas mais antigas da civilização, com registros que remontam a

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença da Comarca de Contagem (MG) para condenar o município a pagar uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a um pedestre que caiu em uma galeria subterrânea que estava destampada. O colegiado entendeu que houve falha na fiscalização e

A Constituição de 1988 consolidou a ampla defesa e o devido processo legal como fundamentos estruturais do sistema penal brasileiro. Não os criou, porém. Conferiu-lhes centralidade normativa inequívoca e os elevou ao plano constitucional máximo. A presença da defesa no processo penal, entretanto, antecede o texto vigente e integra tradição jurídica mais antiga. Muito antes

A plataforma digital responde civilmente quando deixa de remover imediatamente conteúdos que configurem violência contra a mulher, como nudez fabricada por inteligência artificial. A exigência de ordem judicial prévia para remoção do conteúdo, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), é dispensada diante de crimes graves. Com base nesse fundamento, a 6ª Turma

Alçado ao status de direito e garantia fundamental, a duração razoável do processo encontra-se circunscrita no artigo 5º, XXVIII da Constituição de 1988, dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Conquanto tenha sido incorporada expressamente ao

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 3ª Vara Cível de Guarulhos (SP) que negou indenização à dona de um cão resgatado de sua residência em decorrência de maus-tratos. O pedido também incluía reintegração de posse, prejudicado com a morte do animal durante o processo.

Ainda que o credor tenha optado por não habilitar seu crédito, deixando para cobrá-lo após o encerramento da recuperação judicial, deve sujeitar-se aos mesmos efeitos previstos no plano, inclusive quanto à regra de atualização monetária. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu os embargos de divergência do grupo Oi,

A recente sanção, com vetos, do Código de Defesa do Contribuinte marca um novo momento na relação entre o Fisco e as empresas brasileiras. Um dos pontos centrais da nova legislação é o endurecimento das regras de combate ao chamado devedor contumaz. A norma, já em vigor, estabelece critérios objetivos para caracterizar contribuintes que deixam

A dedicação exclusiva da mãe aos cuidados dos filhos deve ser reconhecida como trabalho para fins de fixação da pensão alimentícia. Com esse entendimento unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a pensão devida a uma criança aumente de 18% para 33% dos rendimentos líquidos do pai. A criança,

Em relações de consumo, é inviável exigir que o cliente produza prova de fato negativo — ou seja, demonstre que não fez uma transação ou assinou um contrato. Se um empréstimo bancário é contestado pelo consumidor, cabe ao banco comprovar sua regularidade. Com base nesse entendimento, a juíza Priscilla Buso Faccinetto, da 11ª Vara Cível