fevereiro 2026

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[Desconhecido] Livro Desabotoando a Beca é lição de humor e de vida

15/02/2026

Alfredo de Assis Gonçalves Neto, advogado militante em Curitiba, autor de diversas obras jurídicas, foi professor doutor e diretor da Faculdade de Direito da UFPR, presidente da Ordem dos Advogados do Paraná, do Instituto dos Advogados do Paraná e da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. A tudo isto se soma sua jovialidade e bom humor,… Ver mais…

[Desconhecido] Livro Desabotoando a Beca é lição de humor e de vida

15/02/2026

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[Desconhecido] Quatro eixos (e algumas prospecções) do Direito Administrativo em mutação

15/02/2026

O Direito Administrativo do século 21 é marcado por amplo movimento de transformação, impulsionado pela busca por eficiência, integridade e pela necessidade de o Estado atuar como indutor de desenvolvimento e inovação. A rigidez do antigo modelo de comando e controle cede espaço a um arcabouço que procura equilibrar legalidade e pragmatismo, hierarquia e diálogo,

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15/02/2026

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[Desconhecido] Do Sopro um Vendaval, de Saul Tourinho Leal e Senivaldo Reis Júnior: disciplina, mérito e reparação na magistratura

15/02/2026

Há livros jurídicos que iluminam questões estruturais do Direito, mas que não necessariamente formulam teses gerais. Do Sopro um Vendaval – A História da Reparação de uma Injustiça, um depoimento de Saul Tourinho Leal e de Senivaldo dos Reis Júnior ao editor Rodrigo Haidar, é um desses livros. Ilumina questões estruturais, sem qualquer pretensão de

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15/02/2026

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[Desconhecido] Pedágio que segrega comunidades viola direito de ir e vir

15/02/2026

O princípio da igualdade exige tratamento diferenciado para grupos vulneráveis. A imposição de tarifa uniforme em regiões com forte assimetria socioeconômica, sem medidas de mitigação eficazes, fere o núcleo essencial do direito de locomoção e o acesso a serviços básicos como saúde e educação, especialmente quando o deslocamento é estruturalmente necessário. Com base neste entendimento,

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15/02/2026

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[Desconhecido] TSE respeita jurisprudência ao rejeitar liminares contra Lula no carnaval

15/02/2026

O Tribunal Superior Eleitoral respeitou a própria jurisprudência, incluindo a vedação à censura prévia, ao negar os pedidos liminares de proibir a homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no carnaval do Rio de Janeiro. A opinião é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a decisão unânime tomada na quinta-feira

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15/02/2026

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[Desconhecido] Instrução Normativa TCU n° 99/2025: a importância da proporcionalidade normativa

15/02/2026

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de seu normativo, Instrução Normativa nº 99, de 2025, inaugurou um modelo permanente de monitoramento e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por entes federais, com foco em investimentos e equacionamento de déficits. Esse redesenho do arranjo institucional do TCU coincide com a

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15/02/2026

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[Desconhecido] Constrangimentos à atividade jornalística na ‘Terra da Liberdade’

15/02/2026

A imprensa internacional tem apontado, de forma recorrente, tensões entre liberdade de expressão, liberdade de imprensa e a cobertura jornalística de ações do U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) nos Estados Unidos, sobretudo em cenários de protestos e de intensificação da fiscalização migratória. O respeitado jornal britânico The Guardian [1] noticiou que na última semana,

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15/02/2026

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[Desconhecido] Manuseio de tanque de gerador de emergência não gera adicional de periculosidade

14/02/2026

Tanque de diesel enterrado não é necessário quando ele for utilizado apenas para consumo, acoplado a gerador de energia; com essa funcionalidade, o tanque não gera adicional de periculosidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o adicional de periculosidade a um técnico bancário da Caixa Econômica Federal, que alegava

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14/02/2026

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[Desconhecido] Juiz manda Malafaia indenizar Felipe Neto por acusá-lo de ‘perverter crianças’

14/02/2026

A liberdade de expressão não é um direito absoluto e não autoriza a atribuição de condutas criminosas a terceiros sem a devida comprovação. A crítica pública, ainda que contundente, configura ilícito civil quando extrapola o debate de ideias e atinge a honra e a imagem mediante acusações graves e infundadas. Com base neste entendimento, o

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14/02/2026

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[Desconhecido] A evolução do casamento civil e o reconhecimento das religiões de matriz africana

14/02/2026

Apesar de o Direito de Família ser um ramo do Direito Civil que reflete os avanços culturais e políticos da sociedade, ele ainda carrega paradoxos nas relações matrimoniais pela persistência de desigualdades enraizadas em nosso país. Sob essa ótica, Ceribelli (2025, p. 31) observa que “a maior ironia do casamento moderno talvez seja a promessa

[Desconhecido] A evolução do casamento civil e o reconhecimento das religiões de matriz africana

14/02/2026

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[Desconhecido] Movimentação bruta de conta de MEI não afasta benefício da Justiça gratuita, decide TJ-MG

14/02/2026

O pedido de Justiça gratuita só pode ser indeferido quando houver nos autos elementos que demonstrem a falta dos requisitos legais para o benefício. A mera movimentação de conta bancária de microempreendedor individual (MEI) não é válida para justificar a negativa, já que esse tipo de conta mistura receitas brutas e receitas operacionais do negócio. 

[Desconhecido] Movimentação bruta de conta de MEI não afasta benefício da Justiça gratuita, decide TJ-MG

14/02/2026

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[Desconhecido] Incidência de IOF sobre cash pooling não pode ser uma discussão de Direito em tese

14/02/2026

O cash pooling (ou centralização de tesouraria) é um instrumento contratual utilizado por grupos econômicos para gerenciar e otimizar a tesouraria e os fluxos de caixa, concentrando esses recursos em um caixa único. O objetivo principal do modelo é maximizar as disponibilidades financeiras do grupo como um todo, de modo que eventuais déficits ou sobras

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14/02/2026

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[Desconhecido] Candidato a residência perde bônus do ‘Mais Médicos’ por não enviar documentação

14/02/2026

A participação comprovada no Mais Médicos não garante, por si só, o direito à pontuação adicional em concurso de residência se o candidato descumprir as regras objetivas do edital quanto ao prazo de envio da documentação comprobatória. Esse foi o entendimento do desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, da 10ª Câmara de Direito Público do

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14/02/2026

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[Desconhecido] O fim da solidariedade securitária e o paradoxo do novo chamamento ao processo

14/02/2026

Com o advento da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, foram promovidas profundas alterações na dinâmica processual das ações de responsabilidade civil dos seguros. Dentre as inovações, uma em particular chama a atenção pela colisão frontal com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a vedação expressa à solidariedade da seguradora

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14/02/2026

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[Desconhecido] TST homologa convenção coletiva que adota escala 5×1 para aeroviários

14/02/2026

Uma mediação conduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho resultou na assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos aeroviários, com a aprovação da escala 5×1, considerada uma das principais conquistas da categoria nos últimos anos. A nova escala não será implantada automaticamente em todos os setores. A convenção estabelece que, a partir de março, será

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14/02/2026

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[Desconhecido] TCU aprova continuidade de leilão da Anatel para serviço de telefonia móvel

14/02/2026

O Tribunal de Contas da União analisou processo de privatização relacionado a leilão feito pela Anatel que visa conceder permissões de uso das faixas de radiofrequência de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz. Essas faixas são essenciais para a operação de telefonia móvel, usadas no dia a dia para

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14/02/2026

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[Desconhecido] Segurança jurídica não é burocracia — é a defesa dos consumidores

14/02/2026

Está em votação na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal o julgamento virtual que decidirá sobre a obrigatoriedade ou não de escritura pública em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária realizados fora do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O julgamento discute a aplicação do

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14/02/2026

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[Desconhecido] STF afasta aplicação de limite de anuidade dos conselhos profissionais à OAB

14/02/2026

A Ordem dos Advogados do Brasil não está submetida às regras da Lei 12.514/2011, que fixa limites para a cobrança de anuidades por conselhos profissionais. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, afastar a aplicação do limite R$ 500 de anuidade, previsto pela norma, para a entidade. O julgamento aconteceu em sessão

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14/02/2026

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[Desconhecido] Fim do ICMS-ST pode doer no curto prazo, mas corrige imperfeições

14/02/2026

A recente retirada de segmentos relevantes do regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) pelo estado de São Paulo, especialmente nos setores de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, reacendeu um debate que, à primeira vista, parece paradoxal: como é possível que a mesma medida seja simultaneamente celebrada como avanço estrutural do sistema tributário e criticada

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14/02/2026

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[Desconhecido] Liminar assegura opção pelo Simples Nacional após o prazo de inscrição

14/02/2026

O juiz José Tarcísio Januário, da 1ª Vara Federal de Jundiaí (SP), proferiu uma liminar em mandado de segurança que assegura a um restaurante o direito de optar pelo Simples Nacional após o encerramento do prazo de inscrição do regime tributário. Diante da recusa da Receita Federal, a empresa apresentou em juízo um pedido de

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14/02/2026

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[Desconhecido] Sem onerosidade e subordinação jurídica não se pode reconhecer relação de emprego

14/02/2026

Em uma relação de emprego, é imprescindível haver a presença concomitante dos requisitos de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, uma vez que a inexistência de qualquer um desses elementos impede o reconhecimento do vínculo trabalhista. Com esse entendimento, a juíza Rosane Gomes de Menezes Leite, da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO),

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14/02/2026

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[Desconhecido] Poder público e consensualidade à luz da teoria da decisão

14/02/2026

A Fazenda Pública, em suas diversas facetas, é a maior litigante do Brasil [1]. O Estado protagoniza a judicialização da vida e das relações sociais, figurando como ator central no volume de ações e recursos que permeiam o ordenamento jurídico. Algumas alternativas podem ser encontradas para resolver esse problema, e o modo de agir (ou

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14/02/2026

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[Desconhecido] Ninguém pode fugir da polícia, mas alguns podem menos do que outros (parte 1)

14/02/2026

O título deste artigo foi inspirado na famosa frase da obra A Revolução dos Bichos, de George Orwell [1]: “Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais que outros”. A partir dessa metáfora, o que propomos é refletir sobre a presença de um standard probatório racialmente seletivo quando diante da fundada suspeita para

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14/02/2026

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[Desconhecido] Crime contra espécie ameaçada é de competência da Justiça Federal

14/02/2026

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental que envolva animais silvestres ameaçados de extinção. Com esse entendimento, a 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro aceitou um pedido da Defensoria Pública e declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais da Justiça Federal do Rio. O Ministério

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14/02/2026

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[Desconhecido] Busca familiar genética e Lei nº 15.295/25: emergência de um problema jurídico-criminológico

14/02/2026

A promulgação da Lei nº 15.295/2025 redesenhou de forma profunda o marco normativo da genética forense no Brasil. A nova lei determinou que todos os condenados a pena de reclusão em regime inicial fechado sejam submetidos à extração de material genético por técnica indolor, sob a supervisão de agentes treinados e com laudo emitido por perito

[Desconhecido] Busca familiar genética e Lei nº 15.295/25: emergência de um problema jurídico-criminológico

14/02/2026

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