fevereiro 2026

O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a anulação de decisões judiciais que afastem a proteção penal de crianças menores de 14 anos em casos de estupro de vulnerável. Em uma ação direta de inconstitucionalidade distribuída à ministra Cármen Lúcia, o partido pede que a corte declare inconstitucional qualquer interpretação… Ver mais…

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 2.196.073/SE, consolidou entendimento de que a Fazenda Pública pode requerer a falência do devedor com fundamento na execução frustrada, superando anterior posição jurisprudencial [1] no que se refere à ausência de legitimidade [2]. Freepik O principal argumento utilizado para afastar a legitimidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu trechos de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) com regras para a atuação de psicólogos responsáveis pela orientação, supervisão e coordenação de estágios. A decisão foi tomada no julgamento em sessão virtual de uma ação direta

A existência de imóveis públicos em disputa judicial coloca um problema recorrente de gestão patrimonial: enquanto o litígio se arrasta, o bem permanece desvinculado de qualquer destinação econômica ou social legítima, deteriora-se ao longo do tempo e gera custos continuados para a administração. O problema não está apenas nos obstáculos e nas dificuldades reais do

Diferentemente do que publicou mais cedo nesta sexta-feira (27/2) a revista eletrônica Consultor Jurídico, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, não autorizou os tribunais estaduais a quitar verbas retroativas já reconhecidas administrativamente a magistrados e demais servidores. Ele apenas cumpriu uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que declarou

A recente decisão proferida na Suspensão de Liminar nº 5002984-36.2026.4.03.0000, pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, representa marco relevante no debate jurídico acerca da constitucionalidade e da legitimidade do Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n° 6.321/1976. Antonio Cruz/Agência Brasil Em 24 de

Somada às profundas transformações estruturais da reforma tributária, a implementação da Lei nº 15.270/2025 consolida uma mudança de paradigma no ordenamento brasileiro ao instituir o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM). Freepik Esse novo diploma impõe uma tributação mínima obrigatória sobre rendimentos globais de pessoas físicas que superem R$ 600 mil anuais (artigo 16-A),

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou nesta sexta-feira (27/2) o afastamento de suas funções do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relator do julgamento da 9ª Câmara Criminal da corte que absolveu um homem de 35 anos da acusação do crime de estupro de vulnerável contra uma menina de 12

Acordo trata de descanso semanal remunerado e pode beneficiar até 7 mil trabalhadores Imprimir 27/2/2026 – Após sessões de mediação realizadas no âmbito do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST), a GOL Linhas Aéreas e Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) celebraram nesta quinta-feira (26) um acordo em ação coletiva em tramitação desde

A persecução penal em um Estado democrático de Direito não pode ser interpretada como um exercício de poder absoluto e, muito menos, atemporal. A relação entre a pretensão punitiva do Estado e a liberdade do cidadão é mediada por garantias constitucionais que impõem balizas éticas e cronológicas indispensáveis à atividade investigativa. Contudo, o que se

Não é possível aplicar as previsões da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre a suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública para fatos anteriores à sua entrada em vigor. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a inabilitação de uma empresa vencedora de pregão

A controvérsia em torno do Projeto de Lei nº 1.675/2025 e do Tema 1.389 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal recoloca no centro do debate jurídico uma questão que vai além da licitude da chamada pejotização. O problema central não reside na validade abstrata da contratação de serviços por pessoa jurídica, admitida pelo ordenamento

O reconhecimento de um suspeito por tatuagem exige suporte técnico-pericial para ter validade penal. A análise puramente visual e leiga das tatuagens, por meio de vídeos de segurança, não tem rigor científico para atestar a autoria de um crime. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou,

O direito à saúde engloba as condições materiais mínimas para o tratamento, o que inclui o transporte. Quando não há tratamento disponível na rede pública, o município é obrigado a providenciar ambulância para o deslocamento do paciente, mesmo que o procedimento seja feito na rede privada. Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz

O livro Curso de Direito Tributário — Constituição e Código Tributário Nacional (Editora Saraiva), de autoria da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, chega à 16ª edição. Na obra, a magistrada apresenta uma visão didática e, ao mesmo tempo, crítica do Código Tributário Nacional, apontando suas inconsistências em relação à Constituição Federal.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, autorizou os tribunais estaduais a quitar verbas retroativas já reconhecidas administrativamente a magistrados e demais servidores. O ministro ressaltou, no entanto, que a soma dos pagamentos a cada beneficiário não poderá ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366,19. Em decisão da última terça-feira (24/2), o ministro

O tema discutido no Habeas Corpus nº 1.059.475/SP, relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no Superior Tribunal de Justiça, coloca em evidência um problema probatório de considerável relevância dogmática: a utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) generativa como subsídio à atividade investigativa, em substituição a laudos periciais oficialmente produzidos. O caso percorrido naquele

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   26/2/2026 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Chapecoense de Futebol, de Chapecó (SC), a pagar o adicional noturno aos familiares de Willian Thiego de Jesus, falecido no acidente aéreo ocorrido em 2016,

A prova digital deixou de ser adereço secundário do processo penal: em inúmeros casos, tornou-se a principal fonte para reconstrução do fato penal. Embora mantida a pose, boa parte dos profissionais do direito não entendem o que se passa. Mesmo assim investigam, acusam, defendem e julgam. Spacca Se a vida social migrou para o ambiente

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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta quinta-feira (26/2) aos Poderes Executivo e Legislativo a indicação de representantes para compor comissão técnica encarregada de propor um regime de transição para o pagamento de verbas indenizatórias. A comissão terá a missão de apresentar, no prazo de 30 dias, uma proposta de regime

Atualmente, o papel do penalista é mostrar que o Direito Penal é um instrumento de repressão. Consequentemente, ele deve trabalhar para conter o poder punitivo, afirma o advogado, ex-procurador da República e professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Juarez Tavares. “Eu tenho dúvidas se é possível a contenção do poder

Ela estava sujeita a controle de jornada e não tinha poderes de gestão  Imprimir Resumo: A 8ª Turma do TST considerou inviável examinar o recurso de um hotel de Curitiba contra o pagamento de horas extras a uma chefe de cozinha. O hotel alegava que ela exercia cargo de confiança e, por isso, não teria

Este artigo é a primeira parte de uma série voltada para analisar a tributação dos contratos agrários típicos (arrendamento, parceria e integração) nos períodos pré e pós reforma tributária. O objetivo é verificar se a reforma tributária alterou as vantagens fiscais e contratuais destes contratos, e qual deles é mais interessante para o proprietário de

Três notícias veiculadas recentemente ilustram como o discurso de ódio e as práticas misóginas seguem produzindo efeitos concretos nas relações de trabalho e na vida das mulheres. Primeiro, a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, sob o argumento de “vínculo afetivo consensual”, absolveu um homem de 35 anos