fevereiro 2026

A contratação de artistas pela administração pública é tema que suscita, de forma recorrente, discussões tanto na seara jurídica quanto social. Se na esfera social as controvérsias referem-se a questões relativas à legitimidade do uso de recursos públicos para tal finalidade e à razoabilidade do montante de recursos despendido com tais contratações, na esfera jurídica… Ver mais…

O debate público sobre a gratuidade da Justiça no Brasil tem sido marcado por uma inversão metodológica recorrente: decide-se primeiro, mede-se depois — quando se mede. Afirmações categóricas sobre supostos abusos, incentivos à litigância predatória e impactos do instituto circulam com forte carga normativa, apesar da ausência de dados empíricos capazes de sustentar inferências causais

O teto remuneratório do serviço público deve incidir antes do cálculo da pensão por morte paga a dependentes de servidores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso da São Paulo Previdência (SPPrev) para reformar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado que o teto

A execução provisória no processo do trabalho, concebida para preservar a utilidade de uma decisão, tornou-se uma fonte de instabilidade quando aplicada em contextos de litigiosidade coletiva. A proliferação de cumprimentos provisórios individuais, originados do mesmo comando judicial ainda não definitivo, gerou o que se pode chamar de execução provisória pulverizada. Esse fenômeno, marcado pela

Uma cláusula de contrato de financiamento que prevê o vencimento antecipado do débito em razão do ajuizamento de ação pelo consumidor contra o credor ou empresas de seu conglomerado não tem validade. Com essa fundamentação, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu os efeitos de uma cláusula do

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na noite desta quinta-feira (12/2) deixar a relatoria da ação que trata das investigações sobre o Banco Master. O ministro André Mendonça foi designado, por sorteio, o novo relator dos processos. Depois da sessão do Plenário, os dez ministros do STF se reuniram para debater o assunto.

Expediente será das 14h ãs 19h Imprimir 12/2/2026 – O expediente do Tribunal Superior do Trabalho na quarta-feira de cinzas (18/2) será das 14h às 19h, inclusive para o atendimento telefônico e presencial da Ouvidoria. De acordo com o Ato GDGSET.GP. Nº 829/2025, a data é ponto facultativo até as 14h. (Secom/TST) Mais detalhes Número de

No âmbito das relações de trabalho e, mais especificamente, da relação de emprego, a natureza remuneratória das parcelas pagas ao empregado historicamente se estruturou em torno de duas denominações tradicionais: salário e remuneração. A doutrina clássica delineia o salário como a retribuição paga pelo empregador em contraprestação aos serviços prestados pelo empregado, no contexto do

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (12/2) uma ação que pede a extinção da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), vinculada ao Tribunal de Contas da União. O relator da matéria, ministro Edson Fachin, leu o seu relatório e as partes fizeram as sustentações

Poder tem preço. Os superpoderes dados aos ministros do Supremo Tribunal Federal pela Carta de 1988 custam o que lhes está sendo cobrado agora. Para entender a severa campanha movida pelos meios de comunicação, é preciso examinar o contexto e identificar os calos em que o tribunal andou pisando. Na linha de frente estão os

No cenário do Direito Tributário, as presunções são ferramentas metodológicas e epistêmicas capitais na construção e interpretação dos fatos geradores. Longe de serem meras suposições, representam operações lógicas que, a partir de indícios, buscam uma certeza relativa sobre um fato. Fabiana Del Padre Tomé [1] as descreve como o resultado de um raciocínio lógico que,

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro desobrigou a Prefeitura do Rio de promover e coordenar campanhas de prevenção à febre maculosa. O colegiado decidiu que o Executivo pode exercer tais atos, mas não pode ser obrigado pelo Legislativo a isso. A prefeitura contestou no TJ-RJ a Lei municipal 8.077/2023, que

Quando a trabalhadora assina um acordo que prevê a quitação plena do contrato de trabalho em uma ação judicial, perde o direito de pedir a indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante em um outro processo. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma esteticista de

Tema é objeto de recurso de revista repetitivo. Interessados devem se inscrever até sexta-feira (13) Imprimir 12/2/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho realizará, em 12/3, a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a validade de norma coletiva que autoriza regime de trabalho que estende a jornada em ambiente insalubre, independentemente da licença prévia

Na sessão desta quinta-feira (12/2), do Supremo Tribunal Federal, teve início a apreciação pela Corte da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 1.183, movida pelo Partido Novo. Questiona-se a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e do procedimento do soluções consensuais pelo TCU (Tribunal de Contas

A imposição, pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), de uma contribuição baseada no volume e na natureza da carga movimentada no porto é indevida, conforme decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, a adoção da tonelada movimentada como referência para a contribuição é típica das tarifas portuárias, cuja

O recente parecer da Procuradoria-Geral da República favorável à tese de que a Justiça comum seja competente para julgar a existência de fraude em contratos de prestação de serviços, especialmente nos casos de pejotização, acalora o debate sobre os limites da liberdade contratual e o papel constitucional da Justiça do Trabalho. Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Está em julgamento na 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um recurso que discute a validade do monitoramento de todas as conversas travadas entre presos, visitantes advogados e servidores no presídio de Planaltina (GO). O tema não é novo, pois já foi enfrentado pelo mesmo colegiado no RMS 65.988, em que foi validada a

Num ano eleitoral, mais uma vez, a Suprema Corte está sob forte pressão política. Em 2022, Jair Bolsonaro era acusado de produzir uma “tentativa de golpe” ao agir para encurralar os superpoderes do Supremo Tribunal Federal. Diga-se, com maciça reação de repulsa na chamada “mídia tradicional”. Hoje, a situação é diferente. O ministro Dias Toffoli

Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral negou, nesta quinta-feira (12/2), duas liminares para proibir a escola de samba Acadêmicos de Niterói de homenagear o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no carnaval do grupo especial do Rio de Janeiro. O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e o Partido Missão, e também o

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produziu 20.548 relatórios de inteligência financeira (RIFs) em 2025, ano em que teve recorde de comunicações suspeitas feitas pelos setores obrigados. Com isso, o órgão entregou uma média de 56 RIFs por dia, o que representa um aumento de 9,5% em relação a 2024 — foram 18.762

A autonomia orçamentária da Defensoria Pública não se confunde com previsão orçamentária. Quando atua em causa própria, a instituição só deve adiantar honorários de perícia se houver fundos previstos. Caso contrário, o pagamento deve ser postergado para o exercício financeiro seguinte, como prevê o artigo 91 do Código de Processo Civil. Com base neste entendimento,

O mês de fevereiro começa e, após as diversas campanhas e notícias divulgadas sobre os cuidados com a saúde mental no início do ano impulsionadas pela iniciativa Janeiro Branco, o debate sobre os riscos relacionados à saúde mental permanece em destaque. E isso se torna ainda mais relevante, vez que a partir de maio de

O escritório Farroco Abreu Advogados anuncia a ampliação de seu quadro societário como parte de seu plano de crescimento e do fortalecimento de áreas estratégicas para a atuação no mercado corporativo. A iniciativa reflete uma diretriz institucional orientada ao crescimento sustentável, baseada na combinação entre contratações laterais e a valorização de talentos desenvolvidos internamente. Como

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 12/02/2026 – As férias são um direito fundamental previsto na Constituição Federal, art. 7º, XVII, e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 129. Elas são adquiridas mês a mês durante o vínculo empregatício. Sobre a questão, o