fevereiro 2026

As ações regressivas por feminicídio ajuizadas pela Advocacia-Geral da União cresceram mais de oito vezes de 2023 a 2025. No primeiro ano da atual gestão, foram ajuizados 12 processos; em 2024, 54; e, no ano passado, cem. As ações buscam responsabilizar financeiramente os autores dos crimes, cobrando deles as despesas assumidas inicialmente pelo INSS. Segundo… Ver mais…

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A itinerância da Justiça do Trabalho chegou ao extremo norte do Tocantins e encerrou uma semana de atendimentos em Araguatins, com resultados que vão além dos números. Mais de duas mil pessoas tiveram acesso a serviços essenciais, orientação jurídica, atendimentos de saúde, conciliação trabalhista e emissão de documentos — além de ações voltadas à cidadania,

A Justiça do Trabalho realizou audiências de conciliação, inaugurou bibliotecas de direitos humanos e promoveu ações sociais durante a itinerância em Araguatins, no norte do Tocantins, nesta sexta-feira (6). A programação encerra-se no dia 8 de fevereiro com um casamento comunitário, marcando o impacto social da iniciativa da Justiça do Trabalho.

Esperança, cidadania e acesso a direitos marcaram mais um dia da itinerância da Justiça do Trabalho em Araguatins (TO). Moradores atualizaram documentos, receberam atendimento de saúde, conheceram cursos profissionalizantes e resolveram pendências trabalhistas sem custo. A ação reúne diversos órgãos públicos para aproximar a Justiça de quem mais precisa.

A Justiça do Trabalho abriu oficialmente a itinerância de serviços públicos em Araguatins, no extremo norte do Tocantins. A ação reúne mais de 20 órgãos parceiros, com atendimentos, atividades educativas e debates sobre direitos fundamentais, trabalho seguro, equidade e cidadania, fortalecendo o acesso à Justiça na região do Bico do Papagaio.

O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou e regulamentou um sistema de prestação jurisdicional de urgência, fortificando uma série de reformas processuais que foram necessárias para tal amadurecimento. Reprodução Em um livro próprio, o diploma regula minuciosamente questões processuais ligadas ao tema, desde as disposições gerais, passando pelas espécies de tutelas provisórias de urgência,

A Justiça do Trabalho iniciou nesta terça-feira, 3 de fevereiro, um mutirão de atendimentos na região do Bico do Papagaio, no extremo norte do Tocantins. É a ação itinerante “Cidadania aqui com você”. A programação ocorre na Escola de Tempo Integral Oneide da Cruz Mousinho, em Araguatins, e é voltada para educação, consciência social e

Indícios de que o ágio interno gerado em operações societárias foi criado artificialmente bastam para impedir sua amortização fiscal. A consequência é a manutenção do cálculo do lucro real tributável. A conclusão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a tentativa da Viação Cometa de deduzir valores de ágio lançados em

O recebimento de um laudo pericial logo após o relaxamento da prisão em flagrante não autoriza o juiz a decretar a prisão preventiva imediatamente, sem ouvir a defesa sobre a nova prova. O contraditório prévio é a regra para a imposição de medidas cautelares, e a discordância quanto à soltura deve ser impugnada pelo Ministério

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Recomendações pontuais à PGFN e à Receita No Acórdão 2.670/2025, relatado pelo ministro Walton Alencar, o Pleno do TCU (Tribunal de Contas da União) referendou as conclusões das auditorias realizadas pelo seu corpo técnico na PGFN e na Receita Federal com o fito de “avaliar a governança, a transparência e a efetividade da política de

Um dos temas mais julgados pelo Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) envolve autuações por “omissão de receitas”, que consiste em deixar de registrar ganhos tributáveis no resultado do período. Essa conduta reduz indevidamente o lucro do exercício ou o montante de receitas declarado e, por consequência, compromete a apuração dos tributos devidos na respectiva

O desaforamento de julgamento pelo Tribunal do Júri — sua transferência de uma comarca para outra — é uma medida preventiva que dispensa prova absoluta do risco à integridade física. A existência de dúvida fundada sobre a segurança do acusado, corroborada por indícios de ameaças de facções criminosas, autoriza o deslocamento da competência para comarca

A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio tem natureza jurídica distinta da frequência escolar e da certificação de ensino médio, porque visa ao acesso ao ensino superior. Por ter fato gerador autônomo, a remição de pena decorrente do exame pode ser cumulada com a obtida por outros estudos, sem configurar duplicidade de benefício. Com

A insegurança jurídica brasileira é um fato tão notório que até prescinde de prova, como reza o artigo 374, I, do Código de Processo Civil [1] (se é que este dispositivo ainda está vigente, sabe-se lá se algum juiz das profundezas do Brasil já não o declarou inconstitucional e ainda não ficamos sabendo!). No âmbito

A transação tributária, desde a edição da Lei nº 13.988/2020, consolidou-se como o principal instrumento de reorganização do passivo fiscal de empresas em crise, especialmente daquelas com elevado estoque de dívida tributária e baixa liquidez imediata. Mais do que uma inovação legislativa, tratou-se de uma mudança de mentalidade, substituindo a lógica punitiva e irrealista da

Este artigo analisa as mudanças trazidas pelo Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar nº 225/2026), que alterou o Código Penal e leis tributárias específicas. O objetivo central dessa mudança é diferenciar o contribuinte que deixa de pagar tributos por dificuldades financeiras daquele que age como um “devedor contumaz” e faz da inadimplência seu modelo

Empresa deverá pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo Imprimir Resumo: Oito empregados da CBTU no Recife (PE) foram discriminados por terem ingressado na empresa por decisão judicial (liminar) que lhes garantiu a nomeação.   Eles recebiam fardamentos diferentes, eram proibidos de participar de algumas reuniões e eram preteridos em escalas. Para a 3ª

Para 7ª Turma, política pública de inclusão exige remoção de barreiras e ajustes de procedimentos  Imprimir Resumo: A 7ª Turma do TST determinou que a Swissport, empresa de serviços aeroportuários, deverá incluir todos os seus postos de trabalho na base de cálculo da cota de pessoas com deficiência. Segundo o colegiado, o percentual previsto em

Para o ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, não há provas cabais de abuso de poder econômico praticado em favor do senador Jorge Seif Júnior (PL-SC) nas eleições de 2022 que autorizem a cassação de seu mandato. Nesta terça-feira (10/2), ele votou por negar provimento ao recurso ordinário da coligação Bora Trabalhar

O Brasil ultrapassou, em 2025, a marca de 500 mil afastamentos do trabalho por doenças mentais. Os dados divulgados a partir de levantamento do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho indicam que mais de 2 mil profissões concentram elevados índices de adoecimento psíquico. O número impressiona, mas a forma como o

Profissionais da saúde têm o dever de manter em segredo as informações sobre pacientes. Por esse motivo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu um inquérito policial que apurava o crime de aborto baseado em informações fornecidas por uma trabalhadora de uma unidade de pronto atendimento (UPA). O magistrado também suspendeu as

O Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe), quando completa cinco anos da sua criação, promove assembleia-geral nesta quinta-feira (12/2) para reconduzir sua diretoria, encabeçada por Vitalino Canas, ex-deputado, secretário de Estado de Portugal, professor universitário e advogado. Nesse período, o Fibe participou da organização do Fórum de Lisboa, promoveu intercâmbios entre brasileiros e europeus, além de

No próximo dia de 2 de março, a partir das 10h, no auditório Rubino de Oliveira, edifício histórico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, ocorrerá a aula magna de abertura do ano letivo de 2026 do Departamento de Direito Civil, a ser ministrada por Leandro Vergara, catedrático