fevereiro 2026

O Conselho Nacional de Justiça decidiu de forma unânime, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, ocorrida nesta terça-feira (10/2), impor a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A sanção decorre da decisão que autorizou a prisão domiciliar de um detento condenado a… Ver mais…

A 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz a pagar indenização por danos morais de R$ 200 mil à vereadora do Rio de Janeiro Mônica Benício (PSOL) pelo homicídio de sua mulher, a também vereadora Marielle Franco (PSOL). Lessa e Queiroz confessaram o crime e

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir nesta terça-feira (10/2) se cabe a suspensão condicional do processo em favor de réu acusado de islamofobia — o ódio direcionado ao islã e aos muçulmanos. Trata-se de uma medida despenalizadora que suspende a tramitação do processo por um período, no qual o acusado

O sistema tributário brasileiro sempre conviveu com uma tensão permanente entre categorias jurídicas relativamente estáveis e demandas arrecadatórias. Em momentos de normalidade institucional, a dogmática funciona como linguagem comum: “benefício fiscal”, “técnica de apuração”, “subvenção”, “base de cálculo”, “renda”. Em momentos de estresse fiscal, essa linguagem tende a ser reconfigurada, por vezes com deslocamentos semânticos

O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Usiminas em

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promove uma reconfiguração profunda do sistema tributário brasileiro, com efeitos que ultrapassam a simples substituição de tributos incidentes sobre o consumo. No setor imobiliário, especialmente na incorporação imobiliária, a reforma impõe a revisão de estruturas jurídicas, financeiras e operacionais historicamente consolidadas, exigindo maior aderência entre a forma jurídica adotada e

Com linguagem acessível e rigor técnico, o novo Manual aplicado de Direito Agrário e do agronegócio aproxima o meio rural com a teoria e a prática do Direito. O lançamento da Editora Amanuense é um trabalho dos professores, advogados e pesquisadores Luciano de Souza Godoy, Paulo Doron Rehder de Araujo e Paulo Tobias Ribeiro Urtado.

O lucro presumido é uma forma legal de apuração da base de cálculo do tributo, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Assim, não pode sofrer a redução linear de incentivos prevista na Lei Complementar 224/2025, pois o legislador não tem o poder de alterar a natureza jurídica do instituto para tratá-lo como

Após mais de 25 anos de negociações em busca de uma parceria entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, finalmente temos um acordo que busca criar a “maior zona de livre comércio do mundo, com 700 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto de 20% do PIB global”, segundo destacou a presidente da

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a adoção de novas medidas para conter o desmatamento na Amazônia Legal. A decisão foi tomada durante a audiência de monitoramento promovida nesta terça-feira (10/2), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760. As determinações envolvem ações coordenadas de órgãos de controle, fiscalização ambiental e política

A ombudsman da Folha de S.Paulo, Alexandra Moraes, defendeu, recentemente na coluna dominical, a possibilidade de publicação de textos compostos por inteligência artificial, enquanto a Folha não sinalizar contra. Wikimedia Commons O imbróglio é o seguinte: ao se queixar do texto da colunista Natalia Beaty, um assinante alertou que 66% do conteúdo vinha de inteligência

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a demissão de um operador de máquinas de uma indústria alimentícia de Vila Velha (ES) em razão de câncer de pele. Segundo o colegiado, a empresa não conseguiu comprovar outro motivo para a dispensa que afastasse a presunção de discriminação. Com a decisão, o

A correção monetária pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins só tem inicio após o prazo de 360 dias depois da petição inicial, conforme previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

A demora excessiva e injustificada na revisão de benefício previdenciário de natureza alimentar configura falha na prestação de serviço e implica responsabilidade civil objetiva do Estado. A privação de verbas essenciais por longo período extrapola o mero aborrecimento e fere a dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional

A Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, promoveu alteração relevante na Lei Complementar nº 173/2020 ao introduzir o artigo 8º-A e revogar o inciso IX do artigo 8º. Com isso, passou a ser juridicamente possível, em determinadas condições, o pagamento retroativo de vantagens funcionais que tiveram sua concessão e contagem suspensas

As redes sociais do TST sempre abordam temas relacionados ao mundo do trabalho e à lei trabalhista. Esta semana, uma postagem sobre saúde mental teve grande repercussão. Saiba mais!

O edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) completou 20 anos de existência. Projetado por Oscar Niemeyer, o prédio integrou-se ao conjunto arquitetônico de Brasília. “Este edifício não é apenas uma estrutura física: ele simboliza a consolidação institucional de uma Justiça especializada que, ao longo do tempo, tornou-se ainda mais essencial para a sociedade brasileira”,

Em articulação com mais de 20 órgãos públicos, o mutirão de serviços gratuitos promovido pela Justiça do Trabalho oferece atendimento à população do Bico do Papagaio, em Araguatins, no Tocantins. Essa é a primeira ação itinerante realizada como parte da Política Nacional de Itinerância e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho, aprovada pelo Conselho Superior

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume A itinerância da Justiça do Trabalho é, hoje, uma das principais ferramentas para levar cidadania a regiões esquecidas pelo poder público. No Bico do Papagaio, mais do que julgar processos, a presença da Justiça busca interromper ciclos históricos de exploração

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume A itinerância da Justiça do Trabalho é, hoje, uma das principais ferramentas para levar cidadania a regiões esquecidas pelo poder público. No Bico do Papagaio, mais do que julgar processos, a presença da Justiça busca interromper ciclos históricos de exploração

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A região do Bico do Papagaio foi escolhida em razão da necessidade de fortalecer a presença do Estado no local e de combater a informalidade no mercado de trabalho, o trabalho escravo contemporâneo e o trabalho infantil. Saiba

O Supremo Tribunal Federal constitui um dos mais relevantes frutos institucionais da Proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889. Sua criação formal deu-se com o Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, que o instituiu como sucessor do antigo Superior Tribunal de Justiça previsto na Constituição de 1824. A partir

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume No extremo norte do Tocantins, onde o acesso ao estado sempre foi um desafio, a Justiça do Trabalho transformou a rotina do município de Araguatins. A escola de tempo integral Oneide da Cruz Mousinho virou, por alguns dias, um

A nova Lei Complementar 227/2026 restringe a competência e as possibilidades de atuação dos órgãos de julgamento administrativo tributário no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos tributos instituídos pela reforma tributária. Essa é a avaliação de tributaristas e integrantes desses órgãos, críticos da regra que impede os julgadores administrativos de afastar

O presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, John Roberts, passou a exigir que funcionários e assistentes assinem acordos de confidencialidade formais para evitar o vazamento de informações internas. A informação foi revelada pelo jornal The New York Times na semana passada. Segundo a reportagem, a nova determinação foi comunicada por Roberts em novembro de