fevereiro 2026

Em consequência das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021, os atos de tortura, assassinato e ocultação de cadáver cometidos por agentes públicos não configuram improbidade administrativa. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a tentativa do Ministério Público de Alagoas de processar três… Ver mais…

2ª Turma afastou alegação de fraude em processo em que pai é sócio de empregadora do filho Imprimir Resumo: Um assessor de direção ganhou uma ação na Justiça contra uma empresa da qual seu pai era sócio. Na fase de execução, o MPT pediu para anular a sentença, alegando que teria havido conluio entre pai

Em seu primeiro evento público do ano, uma live transmitida pelo YouTube em 22/1, a administração aduaneira foi enfática em afirmar que este será o “ano da conformidade” e, neste sentido, anunciou e discutiu uma série de iniciativas e mudanças que reforçam essa questão, como a revogação da multa de 1%, a maior ênfase em

O bloqueio unilateral de contas em redes sociais, sem notificação prévia ou oportunidade de defesa, configura conduta abusiva e censura vedada pela Constituição Federal. A plataforma deve comprovar a violação específica aos termos de uso para legitimar a exclusão do usuário, respeitando o contraditório mesmo nas relações privadas. Com essa fundamentação, a juíza Renata Bolzan

Fábrica de chocolates não comprovou outro motivo para a demissão Imprimir Resumo: Um operador de máquinas da Chocolates Garoto com câncer de pele pediu reintegração e indenização, alegando que sua dispensa foi discriminatória, para impedi-lo de ter direito ao plano de saúde vitalício. Para a 4ª Turma do TST, o caso se enquadra na jurisprudência

Imprimir asdfa Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

A autonomia privada e a força obrigatória dos contratos impõem o dever de observar a boa-fé objetiva. Havendo cláusula penal expressa e proporcional, sua exigibilidade é legítima, não cabendo ao Judiciário afastá-la sem prova de abusividade ou desproporção manifesta. Com base nesse entendimento, o juiz Fernando Leao Villas, da 2ª Vara Cível de Praia Grande

Desde a promulgação da Constituição em 1988, o ordenamento jurídico brasileiro convive com uma lacuna que beira o descaso institucional. Nem o Supremo Tribunal Federal, tampouco o Congresso Nacional, lograram sanar a ausência de vigência do novo Estatuto da Magistratura. Previsto no artigo 93 da Carta Magna, o dispositivo determina que cabe ao STF a

Uma das invenções mais úteis do Direito Societário — e, ao mesmo tempo, uma das mais incompreendidas quando a cobrança tributária entra em cena — é a separação patrimonial. A lógica é conhecida: a sociedade — limitada, S.A., e até certas estruturas contratuais como a sociedade em conta de participação (SCP) — tem patrimônio próprio,

No direito europeu, aprendemos que a Constituição e o Direito da União seguem esferas distintas e que os tribunais constitucionais dos estados-membros não analisam ou julgam o chamado Direito da União. Divulgação Regra geral, o plano da constitucionalidade não coincide com a aplicação do Direito da União. Entretanto, existem situações em que a garantia da

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, convocou para esta terça-feira (10/2), a partir das 9h, uma audiência de contextualização no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760, em que a corte determinou à União a adoção de medidas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km

A Constituição de 1988 alcançou seus 37 anos como o maior marco da experiência democrática brasileira. Mais do que um texto normativo, a chamada Constituição Cidadã consolidou-se como eixo estruturante da organização institucional do Estado, especialmente em um país historicamente marcado por instabilidades políticas. Agência Brasil O modelo adotado pelo constituinte originário, assentado em freios,

Os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, ainda que com o objetivo jornalístico de noticiar um homicídio no contexto de disputa entre torcidas organizadas de clubes de futebol. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara Única de Cordeirópolis (SP) que determinou que uma indústria de cerâmica instale e mantenha em funcionamento filtros antipoluentes nos fornos de monoqueima de argila, de acordo com a melhor tecnologia disponível para controle de emissões gasosas

A retomada dos julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da 3ª Seção, reacende um debate sensível no Direito Penal contemporâneo: a possibilidade de enquadrar situações de temor reverencial, como hipótese de estupro de vulnerável, nos termos do artigo 217-A do Código Penal (processo em segredo de justiça). A discussão ganha especial relevo diante

A comprovação de que criminosos usam dados de advogados para aplicar um golpe, somada ao evidente perigo de dano pela reiteração da fraude, autoriza a concessão de tutela de urgência para impedir a habilitação de novas linhas telefônicas e perfis em redes sociais em nome das vítimas. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Soares de

No mesmo dispositivo em que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) disciplina o regime prescricional, a Lei 14.230/2021 inovou ao fixar prazos para a conclusão das investigações no inquérito civil, bem como para a propositura da ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público. Veja-se: “Art. 23. (…) §2º O inquérito civil para apuração do

O Supremo Tribunal Federal recebeu duas novas ações diretas de inconstitucionalidade contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a cobrança do imposto sobre lucros e dividendos. As ADIs foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outras ações sobre o tema.

Mulheres trabalhadoras que têm ação trabalhista e que quiserem buscar uma tentativa de acordo poderão pedir a inclusão do seu processo no projeto “Elas em Pauta”. Imprimir 9/2/2026 – Mulheres que têm processos na Justiça do Trabalho terão, de 9 a 13 de março, a oportunidade de agilizar o fim da ação trabalhista por meio

Quem tem o seu direito reconhecido pela Justiça, mas fica impedido de aproveitar essa posição por causa da modulação de efeitos, é, ao fim e ao cabo, o derrotado na ação e deve pagar honorários de sucumbência. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de uma indústria

“Não se diga que o recebimento de denúncia e o processamento, que pode eventualmente levar à absolvição, não é um constrangimento social gravíssimo para o cidadão.” A advertência do ministro Nelson Jobim permanece atual, pertinente e inquietante. Ela evidencia uma dimensão frequentemente negligenciada na prática penal: o simples ato de receber uma denúncia já constitui,

Mais de 3,5 mil pessoas foram atendidas em diversos serviços públicos e ações de formação Imprimir 9/2/2026 – Dezenove casais participaram do casamento comunitário que encerrou a ação “Cidadania Aqui com Você”, realizada em Araguatins (TO) entre os dias 3 e 8 de fevereiro. O projeto foi promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo Conselho

A responsabilização de um gestor de banco exige a comprovação de dolo ou culpa e o nexo de causalidade entre a gestão e o dano. O exercício do cargo por curto período, com o objetivo de saneamento ou em funções técnicas sem acesso a decisões de crédito, afasta o dever de indenizar por prejuízos pretéritos.

A reação furiosa e injusta de Donald Trump ao protagonismo latino no maior espetáculo esportivo dos Estados Unidos (NFL Super Bowl) não foi um simples destempero de ocasião. No intervalo do jogo (“halftime show”), o público estadunidense aplaudiu com entusiasmo o show de Bad Bunny — Benito Antonio Martínez Ocasio —, artista porto-riquenho de projeção

A isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional, garantida por lei complementar, não pode ser revogada por lei ordinária. Tal alteração violaria a hierarquia das normas e o tratamento diferenciado e favorecido previsto na Constituição para microempresas e empresas de pequeno porte. Com esse entendimento, a