fevereiro 2026

Em julgamento no último dia 3 de fevereiro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial (REsp) nº 2.196.073/SE, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, fixou um entendimento que reacende um debate quanto ao sistema falimentar. A turma decidiu que a Fazenda Pública possui legitimidade e interesse processual para… Ver mais…

Apenas será permitida a invasão de domicílio por policiais em situações de urgência quando se concluir que a demora para a obtenção do mandado judicial pode resultar em destruição ou ocultação da prova. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver uma mulher da

O sistema tributário brasileiro vem sendo alterado nos últimos anos, com destaque para os novos tributos sobre o consumo, a adoção de metodologias e de princípios específicos e mudanças na tributação da renda. Freepik Também se verificou, recentemente, com a edição da Lei Complementar nº 224, de 2025, uma ampliação da tributação de empresas que

Com o objetivo de intensificar sua atuação na capital paulista, o Queiroz Cavalcanti Advocacia (QCA) implementa mudanças estratégicas em sua unidade de São Paulo, consolidando sua posição como um dos escritórios de advocacia mais relevantes do Brasil. Fundado em Recife, o escritório forma uma rede integrada com unidades em São Paulo, Salvador, João Pessoa, Fortaleza,

Embora a citação na Justiça do Trabalho não exija pessoalidade, a validade do ato depende da entrega no endereço correto da reclamada. O envio da notificação a local onde a empresa não está estabelecida viola o contraditório e impõe a anulação dos atos processuais subsequentes. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Tribunal Regional do

A discussão em torno do ISS incidente sobre a construção civil no Município de São Paulo ganhou novos contornos a partir de 2025, não por força de alteração legislativa relevante, mas como resposta administrativa à consolidação da jurisprudência que afastou, de forma reiterada, a utilização de pauta fiscal para fixação da base de cálculo do

A negativação de nome do consumidor sem prova de contratação do serviço configura dano moral presumido, o que dispensa a comprovação de sofrimento ou abalo psicológico. A manutenção de cobrança sem que o fornecedor comprove a origem e a legitimidade do débito viola a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço. Com base

  Em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans (29/1), a fachada do edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi iluminada com as cores da bandeira trans. Na data, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, também lançou o Programa Transformação, que estabelece reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços

Entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, a Justiça do Trabalho evitou greves em diversos setores e garantiu a continuidade de serviços essenciais à sociedade. Durante o recesso forense, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho atuou em horário especial e realizou dezenas de reuniões, visando à conciliação entre empresas e sindicatos de trabalhadores

Por meio do direito ao auxílio-creche, a lei protege as mulheres e a primeira infância. É o que destaca a juíza do trabalho Laura Morais, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) no quadro “Explica em 1 minuto”. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que empresas com 30 ou mais mulheres,

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu o ano judiciário de 2026 celebrando os 20 anos do edifício-sede da corte. Durante a sessão especial, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, fez um balanço das atividades do último ano, em que foram recebidos 513.306 processos, entre novos casos e recursos internos. Segundo o

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal e decidiu que um shopping center em Porto Alegre não tem obrigação de oferecer creche para os filhos dos lojistas. A decisão esclarece que o shopping center não pode ser equiparado a empregador. Por esse motivo, a empresa lojista deve se

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume Os atendimentos em Araguatins na ação Itinerante da Justiça do Trabalho, Cidadania com você, realizou em parceria com mais de 20 orgãos públicos mais de 400 atendimentos, e encerrou o evento com cerimônia de casamento civil para 20 casais.

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 4/2/2026 – A primeira edição da ação itinerante “Cidadania aqui com você” foi aberta oficialmente nesta quarta-feira (4). Realizada em Araguatins (TO), na região do Bico do Papagaio (na divisa do Tocantins com Maranhão e Pará), a itinerância vai promover,

A Advocacia-Geral da União criou condições de pagamento mais flexíveis para devedores de créditos não tributários da União. O órgão aumentou de 10% para 50% o desconto máximo para as dívidas e determinou que, até nos parcelamentos em prazos mais longos (até 60 vezes), seja concedido abatimento quando houver entrada. As novidades foram implementadas pelo

A recente inflexão jurisprudencial promovida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.196.073, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, inaugura um novo capítulo na relação entre o Fisco e a empresa devedora. Ao reconhecer a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência quando frustrada a execução fiscal, o STJ

Levada a ferro e fogo, a interpretação da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a desvinculação de institutos do Direito Penal com o Direito Administrativo deve eliminar freios contra abusos praticados pelo Estado em sua atividade sancionadora. A projeção é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação ao julgamento em

A 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um casal de empresários que surpreendeu em sua cabine de um cruzeiro marítimo um desconhecido nu e se masturbando. Por unanimidade, o colegiado ratificou a sentença, que não vislumbrou a ocorrência de danos material e moral, mas apenas

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A primeira ação da politica nacional de justiça itinerante e inclusão digital da justiça do trabalho acontece em Araguatins. Para a primeira ação itinerante a Justiça do trabalho se uniu a mais de 20 parceiros para promover uma

O Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Complementar nº 219, de 2025. Com a inclusão do §16, ao artigo 11 da Lei nº. 9.504/95, criou-se a possibilidade de que o pré-candidato questione a Justiça Eleitoral acerca de sua elegibilidade. Pedimos licença para reproduzir a íntegra do parágrafo,

Para a 4ª Turma do TST, digitalização é responsabilidade do Poder Judiciário Imprimir Resumo:   A União (PGFN) foi intimada pela 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) a digitalizar os autos físicos de um processo em execução fiscal. O TRT-3 confirmou a obrigação, com base em resoluções internas. Para a 4ª Turma do

Possibilidade foi acertada livremente em momento posterior Imprimir Resumo: Um gerente de TI foi à Justiça questionar uma decisão arbitral que dava quitação total de seu contrato de trabalho, alegando que não havia cláusula contratual autorizando o uso de arbitragem. A empresa, por sua vez, disse que, depois da contratação, ele havia assinado um termo

Pelo menos 2.526 procuradores deixaram o Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) desde que o presidente Donald Trump retornou à Casa Branca em janeiro de 2025. Pouco mais de 200 foram demitidos logo no início do novo governo, porque trabalharam em investigações de supostos crimes cometidos por Trump. Os demais procuradores pediram demissão ou se

A escola, enquanto instituição, tem responsabilidade objetiva por atos praticados por seus representantes e por danos causados a terceiros. Com esse entendimento, a juíza Daiane Valiati Ballottin Ronsani, da Vara Única de Cerquilho (SP), determinou que um colégio indenize uma aluna por danos morais. Uma menina negra sofreu racismo dos colegas no colégio particular em

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