fevereiro 2026

A fixação de aluguel em valor superior ao pedido pelo locador na ação renovatória não configura julgamento ultra petita (além do pedido) quando o pedido for aberto e o montante decorrer de avaliação técnica. O valor inicial não limita o julgador, pois o objetivo do processo é recompor o equilíbrio econômico do contrato. Com base… Ver mais…

Em 5 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei nº 15.280. Entre outras providências (lançadas na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência), incluiu, no Código Penal (CP), o artigo 338-A, sob a rubrica descumprimento de medidas protetivas de urgência — punido com

A competência para processar e julgar um pedido de medidas protetivas de urgência decorrente de violência praticada em contexto de relação homoafetiva masculina é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, segundo o entendimento da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. De acordo com os autos do caso concreto

O plenário histórico da Casa de Montezuma, no Rio de Janeiro, vai receber na próxima quarta-feira (11/2), às 17h, uma sessão solene em homenagem ao centenário de Heleno Cláudio Fragoso, promovida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O jurista, advogado criminalista e professor é uma das principais referências do Direito Penal brasileiro. Nascido em 5

Há dias o fórum se assemelha menos a um edifício público e mais a um verdadeiro laboratório social. O murmúrio constante nos corredores, a ansiedade contida daqueles que aguardam a convocação nominal — e, sobretudo, a curiosa convicção contemporânea de que toda decisão deva vir acompanhada de uma narrativa. Não mais se admite que algo

A Constituição estabelece, em seu artigo 196 [1], que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Quando se trata de recém-nascidos, essa proteção assume densidade ainda maior, pois o artigo 227

Ao publicar a Solução de Consulta Cosit 10/2026, a Receita Federal aumenta o encargo para que o empregador afaste a incidência da contribuição previdenciária sobre prêmios aos empregados por liberalidade. A análise é de tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que comentaram a consulta formulada por uma empresa de Tecnologia da Informação. O tema

O advogado e professor Renato Otávio da Gama Ferraz lança, no dia 19 de março, o livro A maldade jurídica de gente boa. O evento ocorrerá na Livraria Argumento, que fica na Rua Dias Ferreira, 417, no Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro. DivulgaçãoA obra reúne artigos publicados na revista eletrônica Consultor Jurídico e

A competência para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de crédito é privativa da União. Os estados não podem criar normas que interfiram no núcleo das relações contratuais privadas ou na eficácia de garantias fiduciárias, sob pena de inconstitucionalidade formal por usurpação de atribuição legislativa. Com esse entendimento, o juiz Ricardo de Araújo Barreto,

A Lei Complementar nº 224/2025 inseriu-se no movimento de reconfiguração do tratamento jurídico dos benefícios fiscais federais, aproximando tais institutos das categorias orçamentárias clássicas e os submetendo a critérios mais rigorosos de controle, transparência e avaliação. Freepik Neste contexto, a Lei Complementar nº 224/2025 promoveu significativa alteração no regime do lucro presumido, tratando-o como benefício

O escritório Baruel Barreto Advogados anunciou o ingresso do advogado Matheus Bertolo Piconez na sociedade. Ele fortalecerá a área de Consultoria, agregando sua experiência em tributação internacional, tributação em operações de fusões e aquisições e planejamento patrimonial e sucessório. Com mais de 20 anos de atuação profissional, tem trajetória consolidada e reconhecimento no mercado jurídico,

A suspensão do pagamento de verbas não previstas em lei pelo Supremo Tribunal Federal não causa desconforto ou alteração significativa no Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo seu novo presidente, o desembargador Francisco Loureiro. Em coletiva antes da posse solene da nova gestão tribunal, nesta sexta-feira (6/2), Loureiro disse que os subsídios pagos aos

No domínio da segurança pública prevalece a lógica de que operações policiais repressivas e em grande escala são a ferramenta mais eficaz para desmantelar organizações criminosas. A estratégia, muitas vezes focada na prisão de líderes e membros-chave (a chamada “kingpin strategy”), parte do pressuposto de que a remoção de peças centrais levará ao colapso da

Após pedir exoneração do cargo de secretário da Justiça e da Cidadania do estado de São Paulo, Fábio Prieto reassume como sócio do Velloza Advogados na área de Consultoria e Advocacia Estratégicas. Com mais de 45 anos de experiência profissional na advocacia, no Ministério Público e na magistratura, Prieto exerceu funções destacadas no governo de

O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (5/2) uma ação que questiona trechos da Lei Federal 10.410/2002, que autorizou mudanças em cargos no quadro de pessoal e remunerações do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A discussão ocorre no

Supressão do tempo na jornada não pode abranger atividades de interesse do empregador Imprimir Resumo: A Stellantis Automóveis Brasil deverá pagar horas extras a um operário pelo tempo gasto para troca de uniforme e deslocamentos internos entre a portaria e o setor de trabalho. As instâncias anteriores haviam negado o pedido com base em norma

Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado Imprimir Resumo: Uma empresa havia recolhido o depósito recursal em dinheiro e, em 2020, pediu ao TST que o valor fosse substituído por um seguro-garantia. A alegação era de que o dinheiro era necessário para fazer frente aos prejuízos causados pela pandemia. Ao

Programa Revista passa por mudança, com horário nobre na TV Justiça, e novo podcast recebe convidados para conversa informal com o público Imprimir 622026 – A abertura do ano judiciário do Tribunal Superior do Trabalho veio junto com a estréia de dois produtos da Comunicação Social. A nova versão do programa Revista TST agora vai ao

  O Revista TST está com visual repaginado em 2026. As edições saíram do estúdio e foram para os diversos pontos da sede do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de comemorar os 20 anos do prédio e os 80 anos do tribunal. Ganhamos também novo dia e novo horário na programação da TV Justiça:

É inegável que se está a vivenciar um momento de inflexão sociopolítica, particularmente em razão de um cenário marcado por incertezas e impulsionado pelo tecnoentusiasmo na adesão às tecnologias digitais em áreas essenciais, como é o caso da saúde, o que, contudo, ainda demanda uma análise minuciosa. Em virtude disso, deve-se adiantar que tal conjuntura,

Embora tecnicamente possível e correta, a posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de legitimar a Fazenda Pública a solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal for frustrada cria um novo fator de risco para o devedor, com potencial de antecipar crises. A análise é de advogados entrevistados pela revista eletrônica

Aos planos de saúde coletivos empresariais que atendam exclusivamente a um núcleo familiar reduzido serão aplicadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com os índices de reajuste autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o

Este artigo retoma de forma sucinta as ideias discutidas no capítulo “A nova fronteira da Moratória da Soja: retrocessos nas legislações estaduais com as limitações de benefícios fiscais”, publicado no livro Moratória da Soja: Aspectos Jurídicos do Pacto Multissetorial que Definiu o Selo Verde da Soja Brasileira, organizado pelo professor José Augusto Fontoura e por

A relação de emprego é, por excelência, um vínculo de caráter sinalagmático. Isso significa que, no contrato de trabalho, há uma dependência recíproca de obrigações: ao empregado compete a prestação de serviços e, ao empregador, a contraprestação pecuniária. Esse binômio trabalho-salário deve guardar necessária equivalência. É dentro dessa perspectiva de equilíbrio contratual e reciprocidade que

O credor de uma dívida garantida por alienação fiduciária não é obrigado a leiloar o bem dado em garantia para reaver o crédito. Se quiser, ele pode ajuizar a execução judicial de forma direta. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conferiu a um credor a opção de suplantar o