fevereiro 2026

Na sessão de encerramento, o ministro corregedor apresentou propostas, recomendações, determinações e conclusões resultantes dos trabalhos desenvolvidos durante a semana passada.  Imprimir 2/2/2026 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Pimenta, encerrou, na última sexta-feira (30), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). Na sessão de encerramento,… Ver mais…

Em boa hora, altamente interessados no desenvolvimento civilizatório do país, jornalistas, bacharéis em filosofia, ciências sociais e quitandeiros convidam o Brasil a pensar sobre a necessidade de códigos de conduta profissionais — como os que já submetem o Judiciário e o Supremo Tribunal Federal. A depuração do padrão de moralidade do país só vai se

As forças-tarefas de juízes de primeiro grau convocados para auxiliar os gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça já produziram 137,2 mil votos, despachos e decisões e devem ter peso importante para a redução do acervo de processos em 2026. Os dados foram apresentados pelo ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, na sessão de

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou durante a cerimônia de abertura do ano judiciário, na tarde desta segunda-feira (2/2), que a corte inicia um novo ciclo marcado pela necessidade de autocontenção, fortalecimento institucional e respeito à separação de poderes. Segundo ele, chegou o momento de o STF sinalizar, por seus próprios

A recente promulgação da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, trouxe consigo o conceito de devedor contumaz. Até então, a caracterização dessa figura era motivo de intensos debates, gerando insegurança jurídica devido à carência de requisitos claros na legislação federal. Freepik Contudo, ao suprir essa lacuna normativa, o legislador estabeleceu

O juiz João Batista Gonçalves da Silva, do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga (DF), condenou uma servidora pública por acessar e divulgar, sem autorização, conversas privadas de colega de trabalho obtidas em aplicativo de mensagens. O julgador destacou que houve agressão à honra, intimidade e reputação da autora no exercício da função. Segundo o

Desde a promulgação da Constituição de 1988, a gestão municipal, por estar mais próxima em múltiplos sentidos à população, tem assumido um protagonismo crescente na implementação de políticas públicas, enfrentando desafios e oportunidades associados à descentralização administrativa e à ampliação dos direitos de cidadania, à luz da dignidade humana e do direito ao desenvolvimento, necessário

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o enquadramento de uma assistente de turno inverso como professora de educação infantil. Com a decisão, a profissional terá direito às diferenças salariais com base no piso da categoria e a adicional por aprimoramento acadêmico. Turno inverso é aquele oposto ao das

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Banco do Brasil forneça documentos ao Instituto de Previdência do Município de São Paulo (Iprem) que depositou, por sete meses, aposentadoria a um homem morto. Segundo os autos, a instituição instaurou um procedimento administrativo visando restituição ao erário de

A atividade agrária ocupa posição central na economia nacional, não apenas pela sua relevância econômica, mas também pelo papel estratégico que desempenha no desenvolvimento social e produtivo do país. Ainda assim, trata-se de um dos setores em que a atuação estatal se faz mais presente, especialmente por meio de um intenso dirigismo jurídico que conforma

Sessão do Órgão Especial e hasteamento da bandeira marcam a data e resgatam a história, o simbolismo e a importância institucional do edifício projetado por Oscar Niemeyer   Imprimir 2/2/2026 – Em 1º de fevereiro de 2006, em uma tarde marcada pelo sol do Planalto Central, foi inaugurada a atual sede do Tribunal Superior do

Ao abrir os trabalhos, o presidente, ministro Vieira de Mello Filho, apontou as prioridades do Tribunal para o novo ano judiciário Imprimir 2/2/2026 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, abriu, nesta segunda-feira (2), o ano judiciário de 2026 destacando a promoção do trabalho decente, da conciliação e da

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume A abertura do Ano Judiciário marca o retorno das atividades após o recesso forense, período em que prazos processuais e o expediente regular estiveram suspensos, entre 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026, com funcionamento

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume 26/1/2026 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta, deu início, na segunda-feira (26), à correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). A atividade correicional segue até sexta-feira e tem o

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume  28/1/2026 – O Brasil contabilizou, em 2025, 4.515 denúncias de trabalho em situação análoga à escravidão, número recorde desde o início da série histórica. O dado integra um total de mais de 26 mil denúncias recebidas entre 2011 e

Por falta de provas dos assaltos e do sequestro alegados por ele, seu pedido de reintegração e indenização foi indeferido Imprimir Resumo: O motorista de um executivo do Itaú alegou ter adoecido após assaltos e sequestro e pediu reintegração e indenização. Os pedidos foram rejeitados por falta de provas, inconsistências nos relatos e afastamentos por

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), modificada pela Lei 13.655/2018, trouxe importantes alterações na forma como se avalia a conduta do administrador público, especialmente no que tange ao tratamento do erro e da incerteza na tomada de decisões. No entender de Floriano de Azevedo Marques Neto e Rafael Véras de Freitas,

A contribuição do ambiente de trabalho, ainda que não exclusiva, é suficiente para gerar a responsabilidade da empresa sobre doença adquirida. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil, por danos morais, a uma empregada que desenvolveu transtorno de ansiedade generalizada

Neste ano de 2026, pouco mais de 115 milhões de pessoas irão às urnas no Brasil para renovar a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas e dois terços do Senado, além de escolher as chefias dos executivos estaduais e nacional, o que torna nosso país uma das maiores democracias eleitorais do mundo. No entanto, milhares

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Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — impede a cobrança antecipada desse tributo nos moldes até então adotados pelo governo de São Paulo. A estratégia do Fisco paulista, que consistia em cobrar o ITCMD no momento da criação do trust,

A entrada em vigor da Lei nº 15.177/2025 introduziu uma mudança significativa para as companhias privadas. A norma alterou a Lei das S.A. para incluir o § 6º ao artigo 133, que trata dos documentos da administração, determinando que todas as sociedades anônimas — abertas e fechadas — passem a divulgar, já no próximo relatório

É cada vez mais frequente a situação de pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional que, diante da necessidade de regularização fiscal para permanecer no regime, buscam o reparcelamento de seus débitos tributários. Parte dessas dívidas já foi parcelada no passado; outra parte, surgida posteriormente, jamais integrou qualquer parcelamento. O cenário é comum, previsível

O planejamento tributário envolvendo ativos no exterior sempre apresentou desafios significativos no contexto jurídico brasileiro, especialmente quando se trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Previsto no artigo 155, I da Constituição de 1988 (CF/88), esse tributo incide sobre a transferência de bens ou direitos por herança ou doação, com a competência

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma seguradora e uma concessionária de veículos a indenizar consumidor pela demora de três meses para conserto de carro. O colegiado observou que a demora foi excessiva e houve falha na prestação de serviço. Narra o autor que se envolveu