fevereiro 2026

Projetos de lei municipais recentemente apresentados em cidades como Salvador e Divinópolis (MG) buscam instituir programas de “combate à cristofobia”. Há previsões de multas administrativas elevadas para foliões que utilizem fantasias carnavalescas consideradas “desrespeitosas aos cristãos”, como uso de batinas, véus de freiras ou qualquer adorno religioso envolvendo conotação sexual. Reprodução/Facebook Embora travestidas de proteção… Ver mais…

O cancelamento de um contrato de seguro por alguma falha no pagamento, como a cobrança no cartão de crédito ou por débito automático, é ilegal quando a seguradora não notifica o consumidor sobre a falha e não permite a a quitação da dívida por outro meio. Com base neste entendimento, o juiz Glariston Resende, da

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de um consórcio de empresas de transporte público urbano, de Vitória (ES), pelos valores devidos a um fiscal da empresa de transporte que integrava o consórcio (falida). Segundo o colegiado, o consórcio, criado com o objetivo de firmar contrato com o município, não caracteriza

Mesmo após a vigência da Lei de Regularização Fundiária, que permitiu o rateio de despesas em loteamentos de acesso controlado, a cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores depende da adesão voluntária do proprietário ou da averbação das obrigações no registro do imóvel. A falta do registro impede a exigência dos valores de

A internet viabilizou o acesso a mercados outrora inalcançáveis, permitindo tanto operações internacionais quanto transações em diversas localidades de um território vasto como o brasileiro. No âmbito do consumo, o ambiente digital oferece inúmeras vantagens, como a comparação imediata de preços, qualidades e prazos, além da verificação da reputação dos fornecedores, elementos que conferem maior

Ao integrar um conglomerado global de instituições financeiras, a instituição bancária com sede no Brasil possui responsabilidade e capacidade operacional para promover a transferência de ativos mantidos em conta de mesma titularidade em filial estrangeira, não podendo a estrutura internacional servir de obstáculo para pagamento de dívidas. Com esse entendimento, o juiz José Carlos de

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a condenação de um aplicativo de transportes de passageiros ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma usuária que teve o celular e o cartão de débito apropriados indevidamente por um motorista após uma corrida. O caso ocorreu em

O juiz Emanuel Holanda, em decisão na 1ª Vara do Trabalho de Maceió, proferiu sentença que reconheceu a atividade docente como profissão de elevado risco psicossocial, aplicando responsabilidade objetiva a um colégio de Maceió. A escola foi condenada a pagar aproximadamente R$ 30 mil em indenização por danos morais, além de outras verbas, a um

O sistema de justiça criminal brasileiro enfrenta o desafio de equilibrar a busca pela eficiência na segurança pública com o respeito intransigente às garantias fundamentais. No cerne dessa tensão, a prova pericial surge como um elemento técnico-científico que, em tese, deveria proporcionar objetividade e reduzir o subjetivismo inerente a outros meios de prova, como a

De acordo com a sistemática da repercussão geral, para serem julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), os recursos extraordinários devem ter relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e a controvérsia deve ultrapassar os interesses das partes envolvidas. Em 2025, o Tribunal reconheceu a presença desses requisitos em 54 novos temas. Em

A imprensa carrega às vezes na tinta porque está incorporando a obrigação de fazer justiça, já que a justiça formal do país não faz justiça. É uma atribuição que os jornais não reivindicaram mas sofrem pressão da sociedade nesse sentido. (Rodolfo Fernandes, editor de O Globo, in Raioxis, 29/8/2001, p.7.) Spacca Desde a Declaração Francesa

Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro e não apontado na petição inicial nexo causal e efetividade do dano para a responsabilização. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, sem demonstração objetiva do prejuízo, não

Cortes Supremas são os tribunais de maior hierarquia existentes nos países que adotam a tripartição de poderes pregada por Montesquieu. Elas não são exatamente iguais, variando o número de seus juízes, o título a eles conferido e a competência que lhes é outorgada. No entanto, todas têm em comum serem a última instância da Justiça

O inciso VII do §5º do artigo 156-A da Constituição de 1988 [1] (introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023) prescreve que a Lei Complementar disporá sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja regulamentação é uma das matérias tratadas na Lei Complementar nº 227/2026. O artigo 55 dessa Lei Complementar

Costumeiramente se deduz do artigo 37, §6º da Constituição a norma geral de responsabilidade objetiva do Estado, isto é, compreende-se que a responsabilização independeria da configuração de culpa lato sensu. O fundamento axiológico desta escolha do constituinte residiria na priorização do socorro daqueles vitimados por ações estatais, prestigiando-se a solidariedade social, baseada em concepção de

“Vento em setembro”, de Tony Bellotto, é daqueles livros que o leitor não larga até vencer a última página. Há mistérios do começo ao fim. Um desafio. Relatando minha experiência na leitura desse livro: senti-me um detetive. E como nos romances policiais a resolução do problema apequena o leitor, que pergunta: — mas como não

Seja para obter benefícios fiscais, buscar uma nacionalidade europeia, casar-se no Palácio de Monserrate ou simplesmente desfrutar dos pastéis de Belém todas as manhãs, fato é que Portugal é um dos destinos favoritos dos brasileiros, especialmente daqueles com elevado patrimônio líquido (HNWIs). Em números, estimou-se a saída de 1,2 mil milionários daqui em 2025, muito

Em 28 de janeiro, o Dia Internacional da Proteção de Dados completou 20 anos. Criada em 2006, a data marca a consolidação da proteção de dados pessoais como um direito fundamental e como um elemento central das relações econômicas e digitais. Duas décadas depois, o tema deixou de ocupar um espaço periférico no debate jurídico

Em 23/1/2026, foi divulgada a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Hernández Norambuena vs. Brasil (Corte IDH, 2026). Trata-se de decisão com impacto direto sobre a execução penal brasileira, não apenas porque examina o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), mas sobretudo porque reafirma a centralidade do controle de convencionalidade como método obrigatório de