março 2026

No sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça desta semana consta o relato de julgamento da 3ª Turma no sentido de que o reconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai. [1] O caso envolve pretensão de reconhecimento de filiação afetiva post mortem, cumulada com petição de herança, proposta por três enteadas em… Ver mais…

A inédita decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face do recurso AREsp 2642744, afastou a possibilidade de incidência da continuidade delitiva em processo administrativo, em favor do agravante Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). [1] Spacca O caso tem origem em autos de infração lavrados pelo Inmetro em

François Ost é um dos autores mais originais do pensamento jurídico contemporâneo. Jurista e dramaturgo, Ost constrói obra marcada pela travessia de fronteiras: Direito e literatura, norma e narrativa, racionalidade e imaginário [1]. Ost tem-se revelado também como autor de contos jurídicos, ao que consta ainda não traduzidos e publicados no Brasil. Professor em importantes

Antes de entrar no objeto temático deste artigo, reputo salutar situá-lo na trajetória histórica da tributação no Brasil, pois a malha normativa que constituiu o que hoje reconhecemos como sistema tributário brasileiro não nasceu do zero, mas foi fruto de intensas, profundas e profícuas reflexões de grandes juristas, mas não só, também das discussões travadas

A mídia nacional desviou o foco do caso do Banco Master e das decisões sobre os chamados penduricalhos nos vencimentos das carreiras jurídicas, para focar no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), relator desembargador Magid Nuaef Láuar, que absolveu, por 2 votos a 1, um réu de 35 anos, por manter relações

O registro da escritura de um imóvel não pode ser travado por exigência tributária de um negócio jurídico anterior do qual o atual comprador não participou. Com base neste entendimento, a juíza Ana Maria Ortega Macedo, da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da comarca de Londrina (PR), afastou uma exigência cartorária

O sistema de grand jury nos EUA existe sob a nobre figura da espada e do escudo (sword and shield): serve como espada dos procuradores federais para processar crimes; e escudo dos cidadãos para protegê-los contra acusações injustas e infundadas. Ou pelo menos assim seria em um mundo ideal. Esqueça-se, porém, a segunda parte —