março 2026

A importação de sementes de cannabis para plantio doméstico é uma alternativa mais barata do que a compra do remédio industrializado. A possibilidade de pagar pelo medicamento, porém, não serve para restringir o direito à importação das sementes. Com base nesse entendimento, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu os embargos… Ver mais…

Neste ano completam-se 210 anos do nascimento de Augusto Teixeira de Freitas (1816). Em homenagem à sua vida e obra dedicaremos esta e as próximas colunas. A produção intelectual célebre do “Cujácio brasileiro” [1] (como a Consolidação das Leis Civis e o Esboço do Código Civil) concentra-se na segunda metade do século 19 e a

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda, não integra a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A conclusão unânime é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o Tema 1.373 dos recursos repetitivos em 11 de março. A

Jürgen Habermas (Düsseldorf: 1929, Starnberg: 2026), o filósofo da segunda geração da Frankfurter Schüle, morreu em 14 de março de 2026. Ele parecia desafiar a “mortalidade pela longevidade”. Mas, quando a finitude atinge o filósofo, ela mostra que todos estão jungidos à mesma lei: a mortalidade. Mas, quando o filósofo se encontra com a mortalidade,

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A reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. O benefício previdenciário não pode ser usado como punição, devendo as infrações graves de magistrados resultar na perda do cargo por meio de uma ação judicial específica. Esse foi o entendimento do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal,

A prática reiterada de atos invasivos ou intimidatórios, como o monitoramento e a exposição de dados restritos de autoridades, gera perturbação psicológica e configura indícios do crime de perseguição (stalking), descrito no artigo 147-A do Código Penal. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para emitir mandado de busca

Um exemplar da obra Commentariorum Juris Civilis, de Nicolai Vigelius (1529-1600), impressa em 1562, vai estar entre os destaques da reabertura da Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a conclusão da reforma que vem sendo feita em suas dependências durante este mês de março. A cerimônia de reabertura está marcada para 9 de

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque na última sexta-feira (13/3) e interrompeu o julgamento no qual o Plenário discutia a cobrança do IPTU sobre imóveis de empresas estatais destinados à prestação de serviços públicos essenciais. O caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. O julgamento tem repercussão geral,

O motorista trabalhava para uma indústria de plásticos em Tapejara, no Rio Grande do Sul, e morreu após uma colisão com outro caminhão quando retornava de uma entrega. Os três filhos e a ex-esposa entraram com ação pedindo reparação por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região havia fixado indenização para os

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Mensagem foi enviada ao número correto e certificada por oficial de justiça Imprimir Resumo:   A Justiça do Trabalho aplicou a um produtor rural a pena de revelia por não comparecer à audiência de instrução, embora tenha sido citado. O produtor pediu a anulação da sentença, alegando não ter lido a mensagem enviada por WhatsApp.

O cliente que cancela uma reserva de viagem na modalidade não-reembolsável está sujeito à cobrança de até 90% do valor pago se não comprovar justificativa de força maior para o cancelamento. Com base neste entendimento, o juiz Arnoldo Assis Ribeiro Junior, da 5ª Unidade Jurisdicional Cível da comarca de Belo Horizonte, negou os pedidos de

Tese fixada em recurso repetitivo servirá de referência para os demais processos sobre o mesmo tema na Justiça do Trabalho Imprimir 16/3/2026 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a pandemia da covid-19, também se aplica às ações trabalhistas. A tese foi

As eleições gerais de 2026 ocorrem em um cenário que consolida o domínio das plataformas digitais como o lugar em que mais se investe em campanha eleitoral e onde cresce a interação entre eleitores e informação política. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em resolução aprovada em 2 de março de 2026, impôs restrições ao uso

A observação da Administração Pública brasileira desperta fascínio. Esse filme do Estado em movimento — antes lento e sem cores, agora mais colorido e acelerado — convida os estudiosos a encarar um universo em plena transformação. É um cenário alvissareiro e desafiador, como é próprio de um sistema acostumado ao formalismo e ao autoritarismo, que

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, por meio de tese vinculante, se os descontos e bonificações obtidos varejistas junto a fornecedores integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Em julgamento no final de fevereiro, o colegiado decidiu afetar três recursos sobre o tema, sob o rito dos recursos

As decisões da assembleia de credores em uma recuperação judicial são soberanas e controle do Judiciário sobre as deliberações é restrito à análise de eventuais ilegalidades. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a homologação de um plano de recuperação judicial alternativo aprovado pelos credores

O debate sobre os limites da cobertura assistencial nos planos de saúde atravessa décadas no direito brasileiro. Desde a promulgação da Lei nº 9.656/1998, o Poder Judiciário tem sido chamado a decidir conflitos envolvendo a negativa de custeio de tratamentos prescritos aos beneficiários, produzindo um cenário de intensa judicialização da saúde suplementar. Freepik Ao longo

A reforma tributária brasileira, materializada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu profundas transformações na tributação do consumo no Brasil, com reflexos significativos no setor imobiliário. Entre as inovações mais sensíveis encontra-se a tributação das operações não onerosas realizadas entre partes relacionadas, tema que ganhou nova configuração com o advento

A advocacia brasileira avança um processo de transformação institucional que reflete a crescente complexidade das relações jurídicas e a especialização das áreas do direito. A prestação de serviços jurídicos, sobretudo em temas multidisciplinares, passou a exigir formas mais flexíveis de cooperação entre profissionais e sociedades de advogados. Nesse contexto, consolida-se no cotidiano da profissão um

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.168.627 e 2.169.656, classificados no ramo do direito do consumidor, no assunto planos de saúde. Os acórdãos estabelecem requisitos para que seja obrigatório, pelos planos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.413 na base de dados do STJ, está em definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juízo de primeiro grau pode negar, de ofício, o benefício da gratuidade de justiça com base em dados obtidos por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud). Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu uma ação de execução fundada em cédula rural pignoratícia (CRP) — modalidade de título de crédito rural baseado em penhora — com cobrança de encargos “potencialmente ilegais”. A ação de execução no valor de R$ 691,2 mil, fundada em CRP emitida