março 2026

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça manteve a aposentadoria compulsória de um juiz da Paraíba que não declarou sua suspeição ao julgar um processo em que uma das partes era representada por um advogado com quem ele manteve relacionamento. “A clientela do advogado estava envolvida em organização criminosa, tráfico de drogas e homicídio. A independência… Ver mais…

"Uma travessia pela vida e pelo pensamento de Afrânio Vilela."  Assim é definida, no prefácio, a obra Afrânio Vilela: Um Mineiro de Ibiá no Superior Tribunal de Justiça, lançada nesta quarta-feira (4), no Espaço Cultural STJ.​​​​​​​​​ Afrânio Vilela discursa no lançamento do livro em sua homenagem.​ A publicação presta homenagem ao ministro e resgata suas

O aproveitamento de créditos extemporâneos no âmbito da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, sob o regime não cumulativo, sempre foi tema sensível no contencioso administrativo fiscal. Trata-se de discussão que, embora de natureza eminentemente técnica, revela tensões recorrentes entre a lógica material da não cumulatividade e a crescente formalização das exigências procedimentais no ambiente

A cidade de Maceió sedia, nesta quinta e sexta-feira (5 e 6/3), a primeira edição do Congresso Alagoano de Direito Tributário, com foco na Reforma Tributária — considerada a mais profunda mudança no sistema de tributação do consumo das últimas décadas — e seus impactos sobre a renda, o consumo e o pacto federativo. O

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas também estão sujeitas aos mesmos deveres. Assim, a quebra de sigilos constitucionais exige motivação concreta, sendo inválida a aprovação genérica de medidas em bloco. Com base nesse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um mandado de segurança

O processo civil brasileiro contemporâneo, forjado sob as premissas da efetividade e da inafastabilidade da jurisdição, há muito vive um paradoxo no campo das tutelas provisórias de urgência. De um lado, o legislador dotou o magistrado de poderes amplos para antecipar os efeitos da prestação jurisdicional, visando a proteger bens jurídicos fundamentais que não suportam

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação de um homem processado por estupro de vulnerável. O colegiado – que aplicou o entendimento firmado na Súmula 593 e no Tema Repetitivo 918 – destacou que a manifestação do Ministério Público (MP) pela absolvição do réu não impede a

A forma como foi estruturada a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) afasta o risco de que as informações pontuais que recolhe sejam usadas para pesca probatória, inclusive por meio da preparação de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) por encomenda. A alegação é da Procuradoria-Geral da República, nos autos do recurso em

O caso do cão Orelha não pode ser reduzido a uma ocorrência policial episódica. Trata-se de um acontecimento-limite, um evento ontológico-jurídico que revela fissuras profundas no pacto civilizatório e nas normativas que sustentam a convivência entre humanos e não humanos. Orelha, cão idoso, dócil e brincalhão, animal comunitário amado por moradores e frequentadores da Praia

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma assessoria de serviços cadastrais e de uma empresa de investimentos contra a condenação ao pagamento de indenização por assédio moral a uma coordenadora de filial de Presidente Prudente (SP). Segundo o colegiado, testemunhas e documentos comprovaram o quadro de violência moral e

O Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) só poderá ser formulado por um pré-candidato nas eleições deste ano se o partido ou a federação que ele integra concordar com o pedido, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral. Essa novidade consta em uma alteração na Resolução 23.609/2019, que trata dos procedimentos relativos à escolha e

A fundamentação para a prisão preventiva exige elementos concretos. Denúncias anônimas sem provas documentadas não demonstram reiteração delitiva, e a mera manobra de um veículo antes da abordagem não comprova risco de fuga apto a justificar a segregação cautelar. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu

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A Constituição de 1988 institui o Estado democrático de Direito como eixo estruturante do sistema jurídico brasileiro, o que implica premissa elementar: também o Estado — em todas as suas funções — submete-se à Constituição e às leis, sob o império da juridicidade e da responsabilidade institucional. [1] Não há “espaços de exceção” em que

Assédio moral foi comprovado por depoimentos de colegas, que também eram alvos da prática  Imprimir Resumo: Um trabalhador de São Leopoldo (RS) foi humilhado, por 10 anos, pelo supervisor com apelidos ofensivos.  A conduta abusiva foi confirmada por colegas, e a empresa foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização por assédio moral.  A

Em 2026, o Parentoni Advogados completa três décadas e meia de atuação exclusiva na advocacia criminal, consolidando uma trajetória construída com coerência, independência e responsabilidade institucional. Fundado e liderado desde 1991 pelo advogado criminalista Roberto Parentoni, especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, o escritório atravessou diferentes fases da Justiça brasileira mantendo

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O mundo vem se transformando de forma acelerada. Serviços que antes exigiam deslocamento físico hoje são realizados por meio de plataformas digitais. Compras de supermercado, pedidos de refeições, transporte individual, contratação de publicidade, compra de aplicativos e aquisição de produtos ocorrem por meio de plataformas eletrônicas que interligam usuários, anunciantes e fornecedores. A economia tradicional

A Polícia Federal prendeu o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, na manhã desta quarta-feira (4/3), em São Paulo. O banqueiro estava em liberdade desde o final de novembro e vinha sendo monitorado com tornozeleira eletrônica, mas voltou a ser detido por ordem do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Em nota, a PF

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários de sucumbência à Fazenda Pública por dar causa à execução fiscal quando a dívida é quitada por ele antes da citação no processo. O colegiado afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos para fixação de tese vinculante. A

A colocação de artefatos de campanha que causem impacto visual semelhante ao de outdoor representa propaganda eleitoral irregular, o que implica a responsabilidade de todos os beneficiários da campanha, com imposição de multa. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que condenou candidatos da Coligação Osasco em Boas Mãos pelo uso dos chamados windbanners —

Adicional de CSLL da Lei 15.079 Spacca A Lei 15.079, de 27 de dezembro de 2024, instituiu um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que, nos termos do seu artigo 2º, tem como finalidade alcançar uma tributação mínima efetiva de 15% (sobre os lucros de certos grupos multinacionais, calculados de acordo com

A expansão das instituições financeiras tradicionais, das fintechs, das instituições de pagamento e das demais intermediadoras de ativos consolidou um novo paradigma no mercado de capitais brasileiro, marcado pela desintermediação bancária, pela digitalização das operações e pela ampliação dos instrumentos de captação e circulação de recursos. Nesse escopo, a crescente sofisticação dos produtos financeiros, aliada

Criança precisa de cuidados especiais Imprimir Resumo: Um assistente do Confea que ficou em teletrabalho durante a pandemia foi chamado de volta ao regime presencial. Na Justiça, ele pediu para manter o teletrabalho para cuidar da filha, nascida com hipotonia muscular. A 3ª Turma do TST garantiu o teletrabalho, entendendo que o poder do empregador

Não havia acordo firmado previamente nesse sentido, e ela não era responsável direta por processos Imprimir Resumo: A 1ª Turma do TST afastou a condenação de um escritório de advocacia ao pagamento de parte dos honorários sucumbenciais a uma advogada empregada. O pagamento foi considerado indevido porque não havia um acordo prévio de partilha de