maio 2026

A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo Fisco com base apenas no objeto social da companhia. Assim, a administração pública não pode impedir o registro da… Ver mais…

Problema que não se resolve sozinho Há institutos jurídicos que, quando mal compreendidos, se tornam mais perigosos do que a ausência de qualquer regra. A teoria da descoberta inevitável é um deles. Criada pela Suprema Corte dos Estados Unidos no julgamento do caso Nix v. Williams, em 1984, e incorporada ao Direito brasileiro pela Lei

O manejo de gado é considerado uma atividade de risco acentuado, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidentes. O dever de reparar danos independe da comprovação de culpa, pois o risco é inerente à natureza do trabalho rural com animais. Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior

Ao afastar a tese defensiva da prática de pesca probatória, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve por unanimidade a condenação de um homem pelo crime de tráfico de drogas em Imbituba (SC). O colegiado reconheceu que os policiais agiram com base em informações do setor de inteligência da Polícia

O feminicídio costuma ser interpretado como evento extremo, ruptura ou desvio. Em geral, pergunta-se por que um homem matou uma mulher, quais foram os sinais anteriores da violência ou quais medidas poderiam ter evitado aquele resultado específico. Embora importantes, esses questionamentos são insuficientes. Eles concentram o olhar no episódio final (feminicídio) e acabam obscurecendo as

Nas colunas anteriores desta série estabelecemos as bases conceituais sobre a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários, analisamos o histórico do sigilo bancário no Brasil e as etapas procedimentais para a obtenção dessas informações pela fiscalização. Hoje, aprofundaremos a análise na regra matriz dessa presunção: o artigo 42 da Lei nº 9.430/96

O tempo em gozo de benefício por incapacidade, quando devidamente intercalado com períodos de atividade ou de contribuição, mantém sua natureza de tempo de contribuição por equiparação (artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991) e não é alcançado pela vedação ao cômputo de tempo fictício prevista no artigo 25 da EC 103/2019 e no artigo

A adesão a um programa de parcelamento implica confissão irretratável da dívida, sendo inviável, em consequência, a sua posterior impugnação judicial. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma sentença que reconheceu que a celebração de um acordo de parcelamento do débito referente a uma multa aplicada pelo Banco

Durante quase 30 anos, o Brasil viveu uma curiosa contradição constitucional. A Constituição autorizava a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, mas o sistema jurídico tornou praticamente impossível concretizar qualquer dessas hipóteses. De 1988 a 1996, mais de mil municípios foram criados no país; após a Emenda Constitucional nº 15/1996, o processo emancipacionista foi

Vol de nuit/Antoine de Saint-Exupery Em Vol de Nuit, Saint-Exupéry retrata o piloto que cruza a noite apoiando-se apenas nos instrumentos que ainda lhe oferecem direção [1]. O horizonte desapareceu, a paisagem não existe mais e o que resta é o painel, familiar, confiável, suficiente. O piloto não ignora o que está além dele. Simplesmente

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994 — EAOAB) representa importante marco institucional da Advocacia brasileira e das garantias inerentes ao exercício da função constitucional dessa relevante profissão. Passadas mais de duas décadas da sua vigência, em 2015, foi ajuizada a ADI 5.334 para afastar os advogados públicos

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que cabe à Justiça comum decidir sobre a destinação de valores devidos a um trabalhador que morreu na fase de execução de um processo trabalhista. De acordo com a decisão, os créditos devem ser incluídos no inventário e na partilha entre herdeiros. O processo trabalhista foi

A desconsideração da personalidade jurídica figura entre os institutos mais utilizados (e também mais controvertidos) do contencioso empresarial brasileiro. Prevista no artigo 50 do Código Civil, a medida autoriza, em caráter excepcional, o afastamento episódico da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo a responsabilização pessoal de sócios ou administradores quando configurado abuso da personalidade jurídica.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que restringe a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, no Rio Grande do Sul. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A ANJL questiona a Lei estadual 16.508/2026. Entre outros

A Advocacia-Geral da União defendeu nesta terça-feira (19/5) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), norma que permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o órgão também opinou

A portabilidade automática de salário, concebida como instrumento de facilitação da mobilidade do correntista entre instituições financeiras, insere-se no contexto de políticas regulatórias voltadas à ampliação da concorrência e à redução de barreiras à troca no sistema bancário. O regime de portabilidade salarial automática foi instituído pela Lei 15.252/2025. Dispõe o inciso I do artigo

A convivência familiar é um direito da criança e do adolescente, pois ajuda na formação e na manutenção dos vínculos afetivos. No entanto, esse direito deve respeitar o princípio do melhor interesse do menor, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do Tribunal de

“Ser ou não ser, eis a questão.” A famosa indagação shakespeariana, embora situada no campo existencial, encontra curioso paralelo no debate tributário envolvendo os serviços de informática: faturar ou não faturar receitas decorrentes da exploração econômica de software como condição para permanência no regime cumulativo do PIS e da Cofins, eis a questão. Reprodução No

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu por 120 dias o trâmite de um recurso em mandado de segurança para permitir que a seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil e o governo de Goiás negociem uma solução para a gravação das conversas entre presos e advogados. O pedido foi feito por

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa) em favor do segurado. Nessa hipótese, a própria ocorrência do fato já evidencia o dano ou a consequência jurídica, dispensando a prova específica do prejuízo. O colegiado afetou dois

A pirataria audiovisual deixou, há muito, de ser um problema marginal ou restrito à proteção privada de direitos autorais. No Brasil, o fenômeno assumiu contornos estruturais, com impactos significativos sobre a economia criativa, a arrecadação tributária, a concorrência leal e até mesmo a segurança dos consumidores. Relatórios recentes apontam perdas bilionárias decorrentes do mercado ilegal,

A prática de múltiplos crimes com igual modo de execução e unidade de desígnios justifica a aplicação do princípio da continuidade delitiva, que permite simplificar as penas para reduzir a condenação final. A existência de um intervalo temporal maior entre alguns dos delitos da série não afasta o benefício se o contexto global demonstrar a

Freepik A uma semana da entrada em vigor da atualização do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) — prevista para 26 de maio —, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) ajuizou ação na Justiça Federal para tentar anular os trechos da norma que tratam do gerenciamento de riscos psicossociais

Quem mais recorre ao Judiciário para buscar direitos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) é o próprio cidadão comum, responsável por 55,9% dos casos sobre o tema. Em seguida aparece o Ministério Público, que propôs a ação em 13,6% dos casos analisados. É o que aponta um levantamento feito pela legaltech Jusbrasil, que mapeou

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem por tráfico privilegiado de drogas e posse de munições de uso restrito, após afastar a tese de nulidade da ação policial por suposta violação de domicílio. De acordo com os autos, a Polícia Militar recebeu informações de que