maio 2026

A Constituição de 1988 apresenta no Título II que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais os chamados Direitos Políticos em seu capítulo IV, que são as prerrogativas que o cidadão possui de participar diretamente da estrutura governamental, seja escolhendo seus representantes através do exercício do voto, seja através dos instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo… Ver mais…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (28/5) a análise de três ações que discutem pontos da Lei 14.230/2021, conhecida como Nova Lei de Improbidade Administrativa. A norma substituiu a Lei 8.429/1992, fixando novos termos para as sanções aplicadas em virtude da prática de atos de improbidade. O julgamento foi suspenso por causa

O Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário aprovou, nesta quarta-feira (27/5), duas iniciativas destinadas a ampliar a prevenção e a resposta a tentativas de manipulação dos sistemas de inteligência artificial usados pela Justiça. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, a Manifestação Técnica CNIAJ 1/2026 validou os riscos de injeção de comandos escondidos em documentos

No último dia 21 de maio, a U.S. Citizenship and Immigration Services (Uscis) publicou o Policy Memorandum (PM) 602-0199, documento que reafirma o entendimento de que solicitar um green card dentro dos Estados Unidos é medida excepcional e não substituição ordinária ao processamento consular. O memorando surge em um contexto particularmente sensível, pois grande parte

O Departamento de Estado dos Estados Unidos decidiu nesta quinta-feira (28/5) classificar o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como “terroristas globais especialmente designados” (specially designated global terrorists). O comunicado, assinado pelo secretário de Estado, Marco Rubio, informa que o governo começará a classificar as duas facções como “organizações terroristas estrangeiras” (foreign

A juíza Aline Soares Arcanjo, da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma empresa do ramo alimentício a indenizar um vendedor externo que utilizava veículo próprio para o trabalho e sofreu prejuízos ao ter o carro furtado durante o expediente. A sentença reconheceu que a empregadora transferia ao trabalhador os riscos da atividade

O julgamento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 828.054 não inaugurou, tecnicamente, nenhuma novidade doutrinária. A exigência de cadeia de custódia para a prova digital já encontrava fundamento no artigo 158-A do Código de processo penal, introduzido pelo pacote anticrime, e na construção teórica consolidada em torno dos princípios da autenticidade

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniram-se nesta quinta-feira (28/5) para discutir medidas voltadas à redução da litigância excessiva, ao fortalecimento dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos e à modernização do sistema de Justiça brasileiro. A reunião ocorreu na Residência Oficial da Presidência

Contratos de infraestrutura nunca foram simples, mas durante muito tempo tratou-se essa complexidade como um problema de execução, não de modelagem. Rodovias, sistemas de mobilidade, obras de saneamento e grandes intervenções urbanas envolvem volumes expressivos de recursos, horizontes longos de execução e variáveis técnicas que dificilmente se encaixam em modelos contratuais padronizados, e o custo

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entregará hoje ao senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) um documento com sugestões à proposta de reforma do Código Civil. O parlamentar é autor do Projeto de Lei 4/2025 e presidente da comissão temporária que analisa o tema. Entre os tópicos abordados no documento estão a redução de excessos no livro

Um debate que ocorreu na Europa há alguns anos chegou discretamente ao Brasil. A tecnologia em questão é o reconhecimento facial em escolas públicas. O objetivo é legítimo: controlar frequência, reduzir evasão, notificar pais em tempo real. Fernando Frazão/Agência Brasil Em 2021, Mata de São João, município baiano, inovou ao implantar o sistema nas suas

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a decisão colegiada que negou o pedido de aplicação das leis brasileiras feito por um trabalhador contratado para atuar em um navio de cruzeiro em alto-mar. Segundo a tese defendida pelo autor dos embargos, o acórdão teria sido omisso

As turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça registraram divergência na forma de aplicar uma norma do Código Florestal de 2012 que trata da definição de área de preservação permanente (APP) em torno de reservatórios de água usados na produção de energia elétrica e abastecimento público. Trata-se do artigo 62 da Lei 12.651/2012,

A imunidade tributária para livros, garantida na Constituição, abrange materiais impressos informativos, como figurinhas colecionáveis, porque elas têm caráter editorial e de difusão cultural. Esse foi o entendimento do juiz federal substituto Rodrigo Bersot Barbosa de Gois, da 1ª Vara Federal de Barueri (SP), para garantir alíquota zero de PIS e Cofins sobre a importação

Um dos grandes avanços legislativos dos últimos tempos foi, sem sombra de dúvidas, a Lei nº 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se de um marco regulatório de singular importância, pois representa avanço necessário na proteção dos dados pessoais, visando a preservar a privacidade e intimidade das pessoas titulares desses dados,

A 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou, provisoriamente, a suspensão de novos repasses, pagamentos ou transferências de valores relacionados a um contrato firmado entre o Banco de Brasília e o Clube de Regatas do Flamengo. A medida vale até que o caso seja analisado pela vara competente. A decisão foi tomada em

A majoração de honorários recursais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil só incide quando muda o grau de jurisdição e não se aplica a cada recurso interno possível em um mesmo tribunal. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a majoração da verba sucumbencial

A liberdade de expressão institucional não ampara o uso de linguagem estigmatizante por órgãos do Estado. O emprego de termos discriminatórios para qualificar sujeitos anistiados viola o direito à memória e configura dano moral coletivo por racismo estrutural. Essa foi a conclusão do juiz federal substituto Mario Victor Braga Pereira Francisco de Souza, da 4ª

A divulgação de fake news (notícias falsas) deve ser criminalizada quando elas gerarem lesão ou risco de lesão a bens jurídicos de terceiros. Porém, o agente deve atuar com culpa ou dolo, e é preciso haver proporcionalidade nas penas — mais reduzidas quando atingirem o patrimônio e mais elevadas quando afetarem a integridade física ou

Um tema bastante sensível — e que sempre gera questionamentos — é a contratação de um profissional de grande importância para as famílias, que é o(a) cuidador(a) de pessoas idosas. Isso porque esse tipo de contratação se dá em muitas vezes por pessoas que não detêm conhecimento jurídico acerca dessa relação, o que acarreta futuros

E o fim do direito se dará por obra humana (Algoritmus, 1, 3) E haverá servidão voluntária (Lenius, 1,1) Uma frase escandalosa, que, no entanto, pouco repercutiu é a do título desta coluna. Bom, em tempos de instantaneidade, se anunciarem o fim do mundo poucos se darão conta. E influencers e coachs venderão cursinhos “de

No dia 5 de março de 2026 foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 139, que alterou o § 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública [1]. Eis a redação, após as alterações:

O mal súbito é causa alheia ao trabalho, sendo imprevisível e irresistível, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização da empregadora. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) rejeitou o recurso de um trabalhador que pleiteou a condenação da empresa,

A expressiva diminuição das faixas de proteção ambiental, promovida sem a devida fundamentação em estudos técnicos específicos e sem a participação popular no processo legislativo, evidencia um risco concreto de insuficiência na tutela do meio ambiente. O ato contraria a Constituição, assim como os princípios da prevenção e da vedação ao retrocesso ambiental. Com base

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023) deu início oficialmente às alterações da reforma tributária com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) na figura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na unificação do Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento