Um motorista profissional obteve indenização por danos materiais e morais depois de adquirir um veículo zero quilômetro que apresentou defeito mecânico ainda no primeiro mês de uso, o que comprometeu sua atividade. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, a condenação da concessionária responsável pela venda… Ver mais…

Em 30 de agosto de 2023, publicamos [1] nesta revista eletrônica Consultor Jurídico um artigo de opinião em que analisamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação do vocábulo “resultado”, constante do parágrafo único do artigo 2º da ainda vigente Lei Complementar (LC) nº 116/2003, diploma que dispõe sobre o Imposto Sobre

Os honorários têm o objetivo de remunerar a atuação dos advogados. Se eles não praticarem nenhum ato, não há motivo para determinar o pagamento da verba. Assim, quando um processo é extinto sem resolução de mérito, não é necessário pagar honorários de sucumbência se os advogados da parte vencedora não chegaram a atuar. Com esse

O Direito Constitucional Comparado oferece instrumentos valiosos para compreender como diferentes sistemas jurídicos enfrentam questões sensíveis à luz de suas respectivas tradições normativas, culturais e axiológicas. O presente texto propõe uma análise comparativa entre os tratamentos jurídicos da interrupção voluntária da gravidez na Alemanha e nos Estados Unidos, com especial atenção às tradições constitucionais subjacentes

Na prática de estelionato, o dolo é antecedente à obtenção da vantagem ilícita. O delito trata de crime material, ou seja, é consumado quando o agente obtém vantagem mediante fraude. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a tese defensiva de curandeirismo e manter     e

A arrecadação tributária é pilar fundamental para a manutenção do Estado e o financiamento de políticas públicas. No entanto, o respeito às garantias constitucionais do contribuinte deve nortear a atuação do poder público no exercício da competência tributária. Nesse contexto, ganha especial relevância o debate em torno da aplicação do princípio da anterioridade tributária em

A Prefeitura de Maricá (RJ), por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania, em parceria com OAB-RJ, lançou, nesta quinta-feira (22/01), o programa Advoga Social. A política pública inédita amplia o acesso à Justiça e promove cidadania para a população em situação de vulnerabilidade social. O programa oferece orientação e assistência jurídica digital, gratuita e

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei 11.003/2025, do estado do Rio de Janeiro, que prevê gratificação a policiais civis pela morte de criminosos em operações e pela apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito. A bonificação varia de 10% a 150% do salário e

A suspensão temporária do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19 afasta a obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no período em que não houve pagamento de salários. Com esse entendimento, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve decisão

O ano mal começou e já tivemos os primeiros casos de feminicídio no país. Em Bom Repouso, no Sul de Minas, uma mulher de 27 anos foi morta pelo ex-namorado na frente dos filhos, apenas duas horas após a virada do Ano Novo. Em Camaragibe (PE), a vítima, de 38 anos, foi encontrada dentro de

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou não abusiva a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos realizada em agosto deste ano. Na sessão, o colegiado definiu em 9,75% o reajuste dos salários e do vale-alimentação e avaliou outras cláusulas.  

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, deferiu liminar a pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinou que a categoria assegure o contingente mínimo de 80% dos trabalhadores em cada setor ou unidade, sob pena de multa diária de R$ 100 mil no caso de descumprimento.

Mediação inédita tem garantido indenização uniforme, escuta humanizada e integração entre as Justiças trabalhista e cível na condução do maior acidente de trabalho do Brasil   Imprimir   25/1/2026 – Sete anos após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), que ocorreu em 25 de janeiro de 2019, a Justiça

Spacca Agradeço o convite para a sua posse como juíza. Lembrei-me de uma leitura da obra de Rainer Maria Rilke que sorvi décadas faz, e ofereço-lhe como gesto de gratidão pela lembrança estas singelas ideias para o seu percurso na carreira. Talvez sejam úteis. Almejo tenha pleno êxito em suas funções, estou certo de que,

A padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória em janeiro de 2026 como parte da reforma tributária do consumo. Embora os novos campos relativos ao IBS e à CBS devam constar nas notas fiscais, inicialmente, sua ausência não impedirá a autorização dos documentos. A medida busca permitir uma fase

Ainda que um imóvel esteja submetido ao regime de afetação, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre a Lei do Distrato quando for caracterizada uma relação de consumo. Assim, a retenção de valores por uma incorporadora em caso de desistência da compra de imóvel deverá respeitar o limite máximo de 25% do montante

O prévio acionamento administrativo não é requisito para o ajuizamento de ação judicial em casos de vícios construtivos. Além disso, o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória nessas situações é o decenal, como previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, rejeitar um

Ser empregado na acepção restrita do termo, envolveu, no passado, uma entrega pessoal que condicionava o trabalhador a diversas formas de renúncia de sua liberdade. Essa submissão dizia respeito, entre outras, ao uso livre do tempo, à autonomia na forma de agir e, muitas vezes, de pensar e, no limite, até na expressão mínima da

Introdução: a relevância da admissão formal como interessado A admissão formal de licitante como parte interessada em processos perante os Tribunais de Contas define o alcance das faculdades processuais disponíveis à defesa de direitos que frequentemente envolvem milhões de reais e a própria sobrevivência empresarial. Interpor recursos, apresentar contrarrazões, sustentar oralmente e praticar todos os

O artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a ineficácia do contrato de compra e venda implica o encerramento do contrato de crédito para a aquisição do produto.  Esse foi o entendimento da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a decisão que reconheceu a

A isenção de imposto de renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 para portadores de “moléstia profissional” tem sido objeto de interpretação restritiva pela Fazenda Nacional, que busca excluir do benefício os portadores de “doença do trabalho” e condicionar a isenção à aposentadoria por invalidez. Tal postura carece de fundamento legal e

A Constituição [1] outorgou competência aos estados e ao Distrito Federal para a cobrança de imposto sobre a transmissão “causa mortis” e a doação (ITCMD). Ressalvadas as hipóteses de imunidade e isenção, a doação estará sujeita à incidência do imposto, que deverá ser recolhido, como regra, pelo donatário, com alíquotas que podem chegar a 8%

Um dos desafios de estudar os contratos públicos é definir os limites de sua mudança. Se no mundo privado, as partes são livres – respeitados os limites gerais ao direito de contratar – para alterar as convenções que celebram, no mundo público a coisa é diferente. O xis da questão reside no modo de formação

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 29ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos.  No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por maioria, decidiu que o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito, se disponibiliza para terceiros consulentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha. De acordo com o processo, um dos companheiros ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável,