A execução civil brasileira sempre conviveu com um paradoxo estrutural: ao mesmo tempo em que se exige máxima efetividade na tutela do crédito, impõe-se ao Estado o dever de assegurar segurança jurídica, previsibilidade e duração razoável do processo. A dificuldade histórica de equilibrar esses vetores produziu um sistema marcado, de um lado, por execuções cronicamente… Ver mais…

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma clínica odontológica a indenizar um idoso por falha na confecção e adaptação de prótese. O colegiado destacou que, em tratamentos odontológicos com finalidade estética e funcional, existe a obrigação de resultado. O autor da ação relatou que, em

“Enquanto pelo velho e novo mundo vai ressoando o brado –emancipação da mulher – nossa débil voz se levanta, na capital do império de Santa Cruz, clamando – educai as mulheres! Povos do Brasil, que vos dizeis civilizados! Governo, que vos dizeis liberal! Onde está a doação mais importante dessa civilização, desse liberalismo?” “Tratando das

O Mestre Medeiros Advogados Associados anunciou, nesta segunda-feira (5/1), sua mais nova sócia. Trata-se da advogada Clara Berto Caporossi. Especialista em Direito Processual Civil, a advogada tem ampla experiência em recuperação de empresas e reestruturação judicial. Ela reforça o time da área de Reestruturação e Insolvência do escritório, com sede em Cuiabá (MT) e unidades

O simples comparecimento do condenado ao cartório judicial não configura o início do cumprimento de uma pena. Esse marco só se estabelece quando ele vai à entidade ou ao local onde deverá prestar serviços à comunidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu um Habeas Corpus para reconhecer a prescrição

A promessa de simplificação e o surgimento do paradoxo A reforma tributária, consagrada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi apresentada ao país como uma promessa de simplificação, eficiência e racionalidade na tributação sobre o consumo. O discurso oficial prometia maior eficiência, previsibilidade e funcionalidade do sistema. Entretanto, entre

O percentual da alíquota do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins deve ser determinado com base na natureza do produto agropecuário, e não no insumo usado na produção. Essa regra, prevista no parágrafo 10 do artigo 8º da Lei 10.925/2004, aplica-se retroativamente aos fatos geradores anteriores à vigência da legislação. Com esse entendimento, a 2ª

A recente guinada na política externa dos Estados Unidos em relação à Venezuela — materializada pela detenção do presidente Nicolás Maduro e por operações militares letais em alto-mar — transcende a esfera da diplomacia coercitiva e adentra o perigoso terreno da ilegalidade sistêmica. A justificativa nominal apresentada pela Casa Branca — a destruição de “narcoterroristas”

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso confirmou a condenação de uma construtora por propaganda enganosa. A empresa terá de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, além de pagar R$ 8 mil por danos morais a uma cliente, depois de lhe prometer isenção do Imposto sobre Transmissão de

Não é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violação do princípio da irretroatividade e comprometimento da segurança jurídica. Esse foi o entendimento da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para manter uma distribuidora hospitalar em regime especial de tributação. A decisão

A relação entre Fisco e contribuinte no Brasil foi historicamente estruturada sob uma lógica de desconfiança institucional, marcada pelo predomínio do que a doutrina denomina de “paradigma do crime”. Nesse modelo, como observa Fábio Silva1, o contribuinte era visto como um sonegador em potencial, cuja conduta deveria ser dissuadida por meio de instrumentos essencialmente coercitivos,

Sem provas da venda do carro, o antigo dono ainda responde por acidentes e danos causados por terceiros com o veículo. Esse é o entendimento unânime da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um agravo contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Conforme o processo, uma mulher vendeu seu

O ano de 2025 revelou-se particularmente relevante para o Direito Tributário brasileiro, marcado por intensa atividade legislativa, ora impulsionada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, ora pelas estruturais mudanças na tributação da renda, questões que ainda irão refletir nos tribunais superiores nos próximos anos. Contudo, a intensidade decisória do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal

Na última semana de 2025, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou o prazo para que as empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano recém-encerrado, e com isso resolveu um imbróglio criado pela Lei 15.270/2025 — que tributou em 10% a parcela da população brasileira que embolsa mensalmente lucros

A responsabilidade objetiva do banco se configura quando há falha nos deveres de segurança, monitoramento e informação. A omissão de preposto que, ciente de que o correntista está em contato com fraudadores, deixa de alertá-lo, caracteriza fortuito interno, afastando a culpa exclusiva da vítima. Com esse entendimento, o juiz André da Fonseca Tavares, da 6ª

A atividade de manutenção elétrica configura risco acentuado, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, conforme o Tema 932 do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa premissa, o juiz Fabio Correia Luiz Soares, da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ), determinou que uma empresa de manutenção elétrica restabeleça o pagamento de

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da 1ª Vara Criminal da Capital que condenou um policial civil por vias de fato, lesão corporal, resistência, desobediência e desacato. As penas foram fixadas em três anos e seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto,

A reforma da tributação sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, alterará de modo estrutural a apuração dos tributos indiretos no Brasil. Embora o debate público frequentemente se concentre nas alíquotas, o ponto tecnicamente mais sensível — e historicamente mais litigioso — reside na delimitação da base de cálculo, isto é, na definição

O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 34 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 27 de novembro de 2025, ao firmar a tese de que é vedada, nos termos do artigo 114 da Lei nº 8.213/1991, a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento,

O debate sobre trabalho no Brasil ganhou novos contornos nos últimos meses. Pesquisas encomendadas por centrais sindicais mostram que muitos trabalhadores que deixaram o emprego formal para empreender agora manifestam o desejo de retornar à CLT. Esse movimento não revela um fracasso do empreendedorismo nem um triunfo automático da formalização. Ele expõe, sobretudo, as condições

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria STJ/GDG 1.010/2025, que informa os feriados nacionais e estabelece os pontos facultativos do calendário institucional do STJ em 2026. O calendário completo das sessões de julgamento do STJ está disponível no site do tribunal. Para saber mais sobre o plantão judiciário na corte, acesse a área no portal

​O deputado estadual da Bahia Diego Castro (PL) teve negado pedido para trancar uma ação penal por supostos crimes contra a honra cometidos contra a também deputada estadual Olívia Santana (PCdoB). A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin. De acordo com os autos, em entrevista a uma emissora

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de veículo classificado como sucata à seguradora, em razão de perda total e como condição para o recebimento da indenização securitária integral, antes do prazo de dois anos contados da aquisição, não configura alienação para os fins do artigo 6º da Lei

O princípio da sanabilidade dos registros públicos (artigos 212 e 213 da Lei 6.015/73) estabelece que se a documentação não reflete a verdade, ela deve ser corrigida.  Esse foi o fundamento adotado pela juíza Gisele Mendes Camarço Leite, da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para determinar a correção da matrícula de um imóvel

A falta de interesse de agir tornou-se uma das principais causas de extinção de ações previdenciárias sem julgamento do mérito. Embora se trate de conceito processual clássico, sua aplicação prática, especialmente no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem surpreendido segurados e, não raro, profissionais do Direito. O Superior Tribunal de Justiça, ao