O quanto é essencial a linguagem para o Direito positivo? Diríamos que bastante, sem dúvida. Se a linguagem é o instrumento pelo qual nos comunicamos, e a lei é uma forma de comunicação prescritiva, tem-se que a precisão terminológica não é um mero capricho estético, mas uma exigência da essência mesma da norma. Santiago Mir… Ver mais…

Em linha com o tradicional ajuste de contas públicas por meio de alterações tributárias nos finais de ano, em 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, proveniente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 que, no que importa ao presente artigo, objetiva a redução linear de incentivos e

O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para invalidar trecho de uma lei de Alagoas que revogou o denominado ICMS Verde. A medida, prevista na Lei estadual 5.981/1997, premiava financeiramente com parcela de 3% os municípios com melhor desempenho ecológico e sustentável, a fim de estimular políticas ambientais. Para o

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 1º de março deste ano a validade de regras que tratam do cálculo, da entrega e do controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Trechos da Lei Complementar (LC) 62/1989, alterados pela LC 143/2013, foram

A criação de organismos internos do Judiciário estadual é competência assegurada aos tribunais pela Constituição e não altera regras processuais, nem modifica a competência de juízes. Além disso, tais organizações podem funcionar como mecanismos de cooperação, conforme prevê o Código de Processo Civil. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal considerou que

Assembleias devem ocorrer até 7 de janeiro. Se aprovado, acordo entre categoria e companhias aéreas será assinado no dia 12 de janeiro, no TST Imprimir   2/1/2026 – Os aeroviários – profissionais responsáveis pelos serviços de solo nos aeroportos – já iniciaram a votação da proposta mediada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a

Nos termos da Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em regra, os recursos administrativos contra as decisões daquela autarquia especial são recebidos no efeito suspensivo: “Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: (…) §2º Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da Vara Única da Comarca de Rio Preto (MG) que julgou improcedentes os pedidos de indenização de uma consumidora contra uma loja de eletrodomésticos. Na ação, a consumidora alegava que comprou uma máquina de lavar em novembro de 2022. Ao receber

O Tribunal de Justiça de Goiás abriu na última segunda-feira (29/12) as inscrições para concurso público com 51 vagas de juiz substituto no estado. As inscrições estarão abertas até o dia 29 deste mês e devem ser feitas exclusivamente pelo site da FGV Conhecimento, banca responsável pela seleção. A taxa é de R$ 340. A

A cessão de crédito constitui um dos instrumentos mais relevantes na gestão do balanço das instituições financeiras, permitindo a transferência de ativos — em especial dívidas de difícil recuperação — a terceiros interessados em assumir o risco e a cobrança. No ordenamento jurídico brasileiro, essa operação encontra disciplina nos artigos 286 a 298 do Código

A posse administrativa dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), da ouvidora e do ouvidor substituto e da diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM) ocorrerá na próxima quarta-feira (7/1), às 14h. A cerimônia será promovida no Salão Nobre Ministro Costa Manso, no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo,

A autonomia jurídica e financeira dos órgãos partidários impede a responsabilização de um diretório estadual por dívidas contraídas pela esfera municipal, não havendo solidariedade entre eles. Além disso, a estabilização da demanda proíbe a substituição do polo passivo após a prolação de sentença de mérito, mesmo que a parte ilegítima tenha sido revel na primeira

Imprimir asdfa  Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

O tema relacionado aos ajustes na administração pública, embora vastamente contemplado na legislação, padece de tímida aplicação. Não se discute sobre as possibilidades de a administração pública ajustar, mas sobre a amplitude do objeto negociado. Durante muito tempo, o acordo, para o poder público, soou como algo estranho e alheio ao exercício da função administrativa.

A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal a prorrogação da suspensão da Lei estadual 12.709/2024, de Mato Grosso. A norma pune, com a perda de incentivos fiscais, empresas participantes da moratória da soja, um acordo internacional que impede a exportação do grão de áreas desmatadas a partir de 2008.

A Polícia Federal determinou o “retorno imediato” de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao cargo de escrivão, carreira da qual estava afastado devido ao cargo eletivo. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) mora nos Estados Unidos desde março do ano passado. Eleito deputado federal pelo estado de São Paulo pela primeira vez em 2015, Eduardo Bolsonaro teve

O exercício da jurisdição penal enfrenta o desafio de analisar a conformidade das condutas policiais, isto é, a ocorrência de abuso de poder ou de violação direta às normas. Para que a decisão seja considerada adequada ao devido processo legal, deve-se considerar as circunstâncias concretas em que foi tomada a decisão pelo agente policial, evitando-se

A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, foi apresentada como um marco de racionalização dos gastos tributários federais, alinhado à responsabilidade fiscal, à transparência e à eficiência na alocação de recursos públicos. Todavia, uma análise mais detida de seu conteúdo revela que o diploma normativo realiza uma profunda inflexão no modelo

Provas digitais, composição do júri e o esvaziamento do instituto do Habeas Corpus deverão ser os assuntos mais discutidos no Direito Penal brasileiro em 2026, segundo os especialistas na área ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.  O advogado e promotor aposentado Fauzi Hassan Choukr acredita que a PEC da Segurança Pública representa a oportunidade de

Se um cliente contesta um negócio bancário feito em meio digital, com o uso de senha pessoal e o efetivo saque dos valores em conta, cabe a ele apontar elementos mínimos que indiquem que esse contrato foi fraudado ou fechado sem o seu conhecimento. Com esse entendimento, o juiz Adonaid Abrantes de Souza Tavares, da

Dando continuidade à incansável sanha arrecadatória, houve a edição da Lei Complementar nº 224/2025, a qual dispõe “sobre a redução e os critérios incentivos de e concessão benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União”. Sob a perspectiva do setor do agronegócio, referida lei complementar revela nítida medida de majoração da

A recente comemoração dos cem anos do reconhecimento do direito a férias, estampado no site do Tribunal Superior do Trabalho, provocou em mim a necessidade de retomar o tema das férias como direito social, considerando que, nos cem anos de vigência e de sua prática nas relações de emprego, continuamos restringindo o direito à condição

O registro pretérito de atos infracionais não constitui fundamento idôneo para, isoladamente, caracterizar maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas, sendo insuficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Além disso, utilizar a quantidade e a natureza da droga para elevar

Os recursos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro não podem ser bloqueados para o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente. Em julgamento virtual de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que os débitos da estatal fluminense devem ser quitados pelo regime constitucional de

A alienação parental consolidou-se como um dos temas mais delicados do Direito de Família contemporâneo. O aumento expressivo de disputas judiciais envolvendo guarda e convivência de crianças e adolescentes tem exposto o Judiciário a um dilema recorrente: como reprimir condutas abusivas entre genitores sem transformar o processo judicial em mais um fator de instabilidade emocional