Há ainda, entre operadores do Direito, vítimas e sociedade em geral, o mito de que a Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, só se aplica quando existe casamento ou coabitação formal entre agressor e vítima. Esse equívoco, oriundo de um entrelaçamento histórico entre Direito de Família e Direito Penal, acaba por gerar lacunas… Ver mais…

Regulada por lei em 2021, a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) já é um modelo consolidado de gestão dos clubes brasileiros. A transformação em SAF, porém, não garante profissionalismo: é preciso observar regras rigorosas de governança e fiscalizar com muito cuidado a origem dos recursos aportados no clube. A advertência é do advogado Maurício Corrêa

Introdução Presidi [1] comissões disciplinares por quase dez anos e ouvi com frequência nas audiências comentários de agentes públicos acusados, testemunhas e advogados de defesa questionando a Administração perante mim: “Mas precisava mesmo instaurar um PAD para apurar esse fato, por causa disso? Estou surpreso (a)! uma conversa tinha resolvido tudo isso. Faltou diálogo. Isso

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a indenizar estudante vítima de estupro de vulnerável em escola da rede pública de ensino. Os crimes foram praticados por um professor e ocorreram dentro da sala de aula, entre abril e agosto de 2024, quando a criança tinha 11 anos de

A Justiça Eleitoral atravessou 2025 sem eleições, mas com decisões e diretrizes que preparam o sistema para 2026. Pareceu um ano silencioso aos desavisados, mas houve barulho no topo da pirâmide judiciária. O Tribunal Superior Eleitoral consolidou agendas de inclusão, tecnologia e governança. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal interveio em pontos sensíveis da

A diretoria da Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos (Apadep) concedeu, em 16 de dezembro, o título de “Parceiro da Defensoria” ao secretário de Cidadania e Justiça do estado de São Paulo, Fábio Prieto de Souza. O título é a maior honraria entregue pela Apadep e uma forma de agradecimento pelo olhar atento às

A seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, na Justiça Federal, uma ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência contra instituições financeiras, operadoras de telefonia e plataformas digitais para tentar combater o golpe do falso advogado. As fraudes utilizam de forma indevida a imagem e a credibilidade dos profissionais, além

A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Mauá, proferida pelo juiz Cesar Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino, que determinou que plano de previdência complementar revise valor de benefício suplementar pago a aposentado. O montante, hoje em torno de R$ 2,3 mil, deverá

Profecias autorrealizáveis Spacca Costuma-se chamar de “profecia autorrealizável” a situação na qual o sujeito constrói uma expectativa/crença e, ao alterar o seu comportamento para agir de modo a impedir essa previsão, acaba por efetivamente concretizá-la. Trata-se de uma armadilha mental: o medo de um futuro possível molda as ações do presente, que acabam por transformar

Comprovada a atuação do profissional de saúde em hospital vinculado ao Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19, é direito subjetivo do contratante obter o benefício de amortização do financiamento estudantil previsto na legislação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região deu provimento à apelação de uma

O Judiciário brasileiro começou a desenvolver ferramentas jurídicas para enfrentar a litigância abusiva. O combate efetivo, porém, ainda depende de melhorias como treinamento da magistratura e integração tecnológica entre os sistemas judiciais. Essa é uma das observações do relatório “Diagnóstico sobre o enfrentamento da litigância abusiva no Poder Judiciário”, conduzido pela Associação Brasileira de Jurimetria

A doação de medicamentos é instrumento relevante de política pública de saúde, sobretudo em países marcados por desigualdades e limitações de financiamento. No Brasil, porém, o tratamento tributário das doações corporativas revela uma contradição estrutural: em muitos casos, para empresas do setor farmacêutico e de dispositivos médicos, doar é mais oneroso e mais arriscado do

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal  condenou o Distrito Federal a indenizar mulher que sofreu acidente com lesão e amputação parcial do dedo depois da cadeira em que estava sentada quebrar. O colegiado concluiu que o acidente ocorreu devido à má conservação do mobiliário do hospital. De acordo com o

O apoio ao empreendedorismo será essencial para que o Brasil promova, nas próximas décadas, um desenvolvimento econômico moderno e sustentável. Esse impulso, porém, vai depender de normas previsíveis e segurança jurídica. Essa observação foi feita por Walter Baère, diretor jurídico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em entrevista à revista eletrônica Consultor

A legislação tributária não pode alterar definições e prazos de direito privado já consolidados, nem impor condições fáticas inexequíveis aos contribuintes. Exigir que empresas aprovem a distribuição de lucros antes do encerramento do exercício financeiro, como condição para obter isenção fiscal, viola a razoabilidade, a segurança jurídica e o artigo 110 do Código Tributário Nacional.

Em litígios de natureza estrutural, que transcendem a esfera individual e envolvem a proteção de grupos vulneráveis, a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis é necessária para ampliar o contraditório e garantir decisões sensíveis às desigualdades sociais. Com esse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido da Defensoria

Há algo de profundamente simbólico no movimento recente da política tributária federal: de um lado, aplaude-se a ampliação da faixa de isenção do IRPF até R$ 5.000 mensais, ajuste que era extremamente necessário; de outro, busca-se “compensar” a renúncia com o aumento de carga sobre fintechs, instituições financeiras e empresas de apostas de quota fixa,

Caro(a) amigo(a) leitor(a), em 2025 estive por aqui na ConJur escrevendo diversos artigos relacionados ao depoimento especial (DE) de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência disciplinado na Lei nº 13.431/2017, analisando assuntos práticos e polêmicos envolvendo esse procedimento de oitiva protegida. Agora, para encerramento do ano, dedicamos o último artigo de 2025 para

A revalidação de restos a pagar já cancelados significa, na prática, uma nova autorização de gasto desprovida de lastro na lei orçamentária vigente. Com esse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trecho de um projeto de lei aprovado que permitia a liquidação de repasses já cancelados da emendas de relator

O ano de 2025 consolidou movimentos relevantes no Direito do Trabalho. O período foi marcado por decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal, especialmente aquelas relacionadas à pejotização e à prestação de serviços por plataformas digitais — fenômeno conhecido como uberização —, bem como pelo fortalecimento do sistema de precedentes vinculantes no âmbito do Tribunal Superior

O Poder Judiciário deve se ater a verificar a legalidade do ato administrativo. Não é sua função analisar o mérito de decisões tomadas. O mero ato de convocar uma reunião de órgão competente de uma associação para deliberar sobre a conclusão de sindicância não pode ser visto desde logo como ilegal.  Esse foi o entendimento

O desembargador Claudio de Mello Tavares tomou posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em sessão solene nesta terça-feira (16/12), no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, do Tribunal de Justiça fluminense. Eleito por aclamação, o magistrado estará à frente da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro até março de 2027. Durante o

A exigência do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) como condição para a fruição dos benefícios fiscais instituídos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) consolidou-se como um dos debates mais relevantes e atuais do Direito Tributário brasileiro. Criado pela Lei nº 14.148/2021 em resposta direta aos impactos econômicos da pandemia

Assim como o capital e os elementos materiais necessários para a produção de bens e serviços, a segurança jurídica é um insumo essencial para o bom andamento da economia. Essa é a opinião da advogada Lucinéia Possar, diretora jurídica do Banco do Brasil. Possar tratou do tema em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso

Como sabido, o patrimônio cultural  é integrado por bens que são constituídos da mescla de realidades tangíveis ou intangíveis sobre as quais repousam valores incorpóreos (como antiguidade, beleza cênica, raridade, monumentalidade, atratividade turística, etc.), que atribuem significado e relevância àquela coisas. Spacca Conquanto o suporte físico do bem possa ter um proprietário, seu valor cultural