A investigação defensiva, regulamentada pelo Provimento 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é frequentemente associada, de forma quase exclusiva, à seara criminal. Esse paradigma, contudo, revela-se uma limitação autoimposta que subutiliza um dos mais potentes instrumentos à disposição da advocacia. A sua aplicação transcende as fronteiras penais, apresentando-se como uma ferramenta… Ver mais…

A juíza Renata Cisne Cid Volotão, da 1ª Vara Federal de Resende (RJ), suspendeu, em decisão liminar, o aumento de 10% das margens de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime de apuração do lucro presumido, exigência prevista na Lei Complementar federal 224/2025. A decisão, em sede de mandado de segurança, se deu

O advento das emendas parlamentares de execução obrigatória, as chamadas “emendas impositivas”, consolidou uma profunda reestruturação na dinâmica orçamentária brasileira, transferindo fatias significativas do poder de alocação de recursos das mãos do Poder Executivo para o Legislativo. Esse novo modelo, embora tenha nascido com a promessa de garantir autonomia aos parlamentares e reduzir as históricas

Embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha regulamentado nesta quarta-feira (28/1) a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da cannabis para fins medicinais por parte de empresas e associações de pacientes, a judicialização no país pelo acesso a produtos e medicamentos derivados da planta não deve ter redução significativa.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconheceu que sementes de pastagem com baixa germinação causaram prejuízos a um produtor rural e, por isso, manteve a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na fabricação e venda do produto. Conforme o processo, o produtor adquiriu as sementes para formação de pastagem,

A promulgação da Lei nº 15.325/2026 [1] representa um marco relevante na adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às transformações estruturais da economia digital, ao reconhecer formalmente a profissão de multimídia. Shutterstock O legislador busca conferir enquadramento jurídico a atividades amplamente exercidas, mas que permaneciam até então em uma zona normativa difusa, sobretudo no que se

O salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais deve persistir enquanto durar a necessidade terapêutica. A exigência de renovação periódica do documento configura formalismo desprovido de razoabilidade quando o paciente sofre de doenças crônicas, que não vão mudar com o tempo.  Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª

A 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal expediu, no último dia 23, o precatório referente à indenização de R$ 3 milhões que a União vai pagar a Clarice Herzog. Isso possibilita que a viúva do jornalista Vladimir Herzog, assassinado durante a ditadura militar por agentes do regime, receba o dinheiro no próximo ano. No

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, fez nesta quinta-feira (29/1) esclarecimentos sobre o andamento do caso do Banco Master. O magistrado é o relator da matéria desde o fim de novembro do ano passado, quando ela chegou à corte. Em nota divulgada nesta quinta, Toffoli esclareceu que tornou-se relator do caso por sorteio

O acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul [1] (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) avançou de forma significativa após a aprovação pelo Conselho da União Europeia, por maioria qualificada dos Estados-Membros. Cinco países — França, Polônia, Áustria, Hungria e Irlanda — votaram contra, enquanto a Bélgica se absteve. Para que o acordo produza

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                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume Dados do Ministério do Trabalho e Emprego revelam que, nos últimos 30 anos, mais de 68 mil pessoas foram resgatadas em condições análogas às de escravo no Brasil. E esse cenário não se restringe a áreas rurais ou remotas.

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como discriminatória a dispensa de um operador demitido logo após retornar de licença médica. O trabalhador estava em tratamento por dependência química e, segundo o colegiado, a conduta

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume O combate à depressão é um dos objetivos da campanha nacional Janeiro Branco, que busca chamar a atenção da sociedade para os cuidados com a saúde mental. Muitos processos envolvendo a temática chegam à Justiça do Trabalho, que avalia,

É lugar-comum afirmar que a internet revolucionou as estruturas de comunicação global. O que antes era um fluxo unidirecional, capitaneado por grandes veículos de massa, transmudou-se em um ecossistema “de muitos para muitos”, onde a distinção entre receptor e emissor tornou-se tênue. Essa democratização do acesso à produção de conteúdo, se por um lado oxigenou

Não é possível executar honorários advocatícios sucumbenciais quando a sentença que os fixou não transitou em julgado e foi posteriormente substituída por acordo homologado entre as partes, ainda que os advogados não tenham concordado expressamente com a transação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o agravo interno apresentado por

Em ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Quando a demanda visa à reintegração de posse após a extinção do comodato, sem discussão sobre o domínio, esse montante deve equivaler aos aluguéis pedidos pelo proprietário, e não ao valor venal do imóvel. Com base nesse entendimento, a 3ª

Agentes públicos são suspeitos em potencial? Acabou a presunção da inocência? Spacca Vez ou outra, as velhas práticas ganham novas roupagens. Lembro bem dos primeiros anos da Constituição de 1988, quando determinados procuradores da República utilizavam da imprensa para “facilitar” seu próprio trabalho. Escolhia-se o político-alvo, largava-se na mídia uma notícia e depois se usava

A jurisprudência no âmbito do Direito de Família e Sucessões é dinâmica e sensível às transformações sociais, culturais, econômicas e comportamentais que moldam as relações privadas. Ao longo do tempo, os tribunais superiores vêm revisitando entendimentos até então consolidados para coibir abusos, impedir tentativas de fraudes e assegurar a observância efetiva dos direitos envolvidos nas

São diárias as referências na imprensa, a eventos e debates associados ao uso crescente de mecanismos de inteligência artificial – doravante identificada simplesmente como IA – em diversos domínios da vida. A par dos usos clássicos, de organização, descrição e análise de dados, busca-se IA como substituto de terapeutas [1]; para a oferta de orientação

Um dos grandes gargalos do processo trabalhista é sem dúvidas a fase de execução. Isso porque não são raras as vezes em que o trabalhador sai vitorioso na demanda, mas, ao final, não consegue receber o seu crédito devidamente reconhecido pela Justiça do Trabalho. Bem por isso, existem algumas iniciativas públicas, como, por exemplo, o

Segundo a 1ª Turma, o consórcio tem finalidade definida e não caracteriza grupo econômico Imprimir Resumo: Um fiscal de uma empresa de ônibus de Vitória entrou na Justiça contra a empregadora e contra o consórcio responsável pelo transporte local de passageiros. O consórcio foi condenado junto com a empresa a pagar os valores devidos e

Estabelecer standards probatórios mais objetivos, deixando claro “quanto de prova” é necessário para decretar prisão provisória, oferecer denúncia ou condenar limitaria abusos e viabilizaria uma paridade de armas entre acusação e defesa que nunca existiu no Brasil. Com isso, seria efetivado um processo penal democrático. É o que afirmam a promotora de Justiça do Pará Ana

A apreensão de quantidade ínfima de drogas, desacompanhada de elementos que indiquem a prática de tráfico no momento da prisão ou risco efetivo à ordem pública, não justifica prisão preventiva. Com base nesse entendimento, a desembargadora Andréa Cristina Rodrigues Studer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, concedeu um Habeas Corpus para revogar a preventiva

Neste 29 de  janeiro, a Justiça do Trabalho reafirma seu papel na promoção do trabalho decente e no combate à discriminação Imprimir 29/1/2026 – O Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro, é um marco importante para valorizar as diferenças e promover a igualdade de oportunidades. A Justiça do Trabalho, na sua atuação