O Superior Tribunal de Justiça deparou-se, recentemente, com questão interessante, referente à definição da extensão da culpabilidade no âmbito dos delitos de lavagem de capitais, especificamente quanto à responsabilização dos autores de branqueamento relativamente aos danos patrimoniais suportados pela vítima em relação ao delito antecedente. A questão tangencia à inteligência do artigo 4º, §2º, da… Ver mais…

Com a retomada das atividades prevista para a semana que vem, o Supremo Tribunal Federal deverá travar grandes debates trabalhistas, previdenciários e eleitorais em 2026. Duas das decisões mais agurdadas tratam da legalidade da pejotização nas relações de trabalho e dos vínculos empregatícios de motoristas e entregadores de aplicativos. Os julgamentos, que serão feitos em

A alegação de más condições climáticas para desvios de voos, por companhias aéreas, exige prova de fechamento do aeroporto original de destino. O relatório meteorológico do aeródromo e telas de sistemas internos não afastam a responsabilidade das empresas conforme o Código de Defesa do Consumidor. Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de

Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.390, a validade do acesso de fiscos estaduais a dados bancários de contribuintes depende da existência de regulamentação local que espelhe as garantias do Decreto Federal 3.724/2001. A falta de norma específica assegurando o sigilo e o devido processo legal torna nulo o lançamento tributário baseado nessas

O atraso ou cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral presumido. Para haver indenização, o consumidor deve comprovar lesão extrapatrimonial efetiva que ultrapasse o mero aborrecimento, não bastando a demonstração da falha na prestação do serviço. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu parcialmente o

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou, na segunda-feira (19/1), as minutas das resoluções que irão disciplinar as eleições de 2026. As propostas ainda serão submetidas a audiências públicas, com início previsto para 3 de fevereiro, etapa em que o TSE receberá contribuições de representantes da sociedade civil, associações, partidos políticos, empresas e demais interessados, e somente

Em contratos de concessão, os estudos prévios cumprem função essencial de viabilização do processo licitatório, mas não se confundem com garantia de resultados econômicos para concessionárias. Atribuir a esses estudos e, por extensão, aos planos de negócios apresentados pelos licitantes, um caráter vinculante é um erro conceitual que pode gerar consequências práticas prejudiciais à eficiência

​O Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (Cejusc/STJ) homologou acordo que pôs fim a uma disputa judicial iniciada há 34 anos sobre o domínio da Terra Indígena Jarará, no município de Juti (MS). A mediação foi conduzida na Câmara de Direito Público do Cejusc, sob supervisão do ministro Paulo Sérgio

A entrada em vigor da Lei Complementar nº 227/2026 neste início de ano foi celebrada por parte da administração tributária como um marco de modernização do processo administrativo fiscal federal. Afinal, ela substitui regras estabelecidas ainda em 1972, em um contexto institucional, econômico e jurídico completamente distinto do atual. No entanto, passada a euforia inicial,

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou pedido de liminar para suspender o processo criminal movido contra Melquíades de Araújo, ex-prefeito do município de Jacutinga (MG), por suposta contratação irregular de servidores públicos durante o seu primeiro mandato. Segundo a acusação, o então prefeito teria

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, em regra, responsável por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário, previstas no contrato

A negligência do empregador em prestar socorro a gestante em situação de emergência médica no ambiente laboral viola a dignidade humana e gera dano moral. Com base neste entendimento, a juíza Renata Líbia Martinelli Silva Souza, da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma rede de varejo a pagar R$ 30 mil de

Desde o início, cabe uma advertência de cunho metodológico: este artigo não se filia a posições abolicionistas, nem pretende suprimir o Direito Penal do horizonte normativo. O que se busca é devolver-lhe sua função própria, frequentemente obscurecida pela expansão punitivista: a de conter e limitar o exercício da força estatal, e não a de legitimá-la

Um processo disciplinar contra servidor público não pode ser retomado após sua prescrição para justificar a demissão do funcionário. Com esse entendimento, o juiz substituto Marcos Alberto dos Reis, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, mandou a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) reintegrar um funcionário demitido por justa causa ao quadro de profissionais. Em

Nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2025 aconteceu o IV Congresso Internacional de Direito Probatório – Em homenagem ao Prof. Dr. Gustavo Badaró. O evento reuniu juristas, magistrados, membros do Ministério Público, defensores, advogados, pesquisadores e os maiores nomes atuais, nacionais e internacionais, no estudo do Direito Probatório. A mesa de abertura

Em contratos de imóvel com alienação fiduciária, o inadimplemento antecipado do comprador equipara-se à mora. Isso afasta a aplicação do CDC e impede a rescisão simples com devolução de valores, o que atrai o rito expropriatório da Lei de Alienação Fiduciária (Lei 9.514/97), como prevê a tese fixada no Tema 1.095 do Superior Tribunal de

A transição energética no Brasil tem nome e sobrenome: Direito Ambiental, recursos hídricos e mineração. A demanda por ímãs de terras raras cresceu; a moldura normativa é federal; e os casos capixabas como Guarapari, Sapê do Norte e Rio Doce apenas iluminam o que já está na Constituição e nas leis nacionais: sem água protegida,

As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais em regime não concorrencial submetem-se ao sistema de pagamento por precatórios previsto na Constituição. O bloqueio automático de valores destas instituições para a satisfação de créditos trabalhistas viola princípios da legalidade orçamentária e da separação dos Poderes. Com base neste entendimento, o

Quatro das maiores firmas de auditoria do mundo — PwC, KPMG, EY e Crowe — aprovaram balanços contábeis do Banco Master e da Reag Gestora que continham dezenas de bilhões de reais em ativos inexistentes. É o que afirma uma reportagem do site Poder 360 publicada neste domingo (25/1). A notícia aponta que as empresas

A expressão “tribunal da internet” costuma ser tratada como exagero retórico para descrever cancelamentos e linchamentos morais nas redes sociais. O caso Fabiane Maria de Jesus demonstra que não se trata de metáfora. Em determinadas circunstâncias, esse tribunal informal produz efeitos penais concretos e irreversíveis. Em maio de 2014, em Guarujá (SP), Fabiane foi confundida

Em sede de ação civil pública, o eventual pagamento de indenização por atos lesivos de um servidor cabem à Administração. Nesses casos, o servidor pode ser responsabilizado com obrigações de não fazer, mas eventuais reparações cabem ao poder público. Com base neste entendimento, o juiz Dilner Nogueira Santos, da 6ª Vara do Trabalho de Natal,

Sancionada na quinta-feira (22/1) pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), a lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas do estado é uma violação à autonomia universitária, prevista na Constituição Federal, e vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a política pública. A avaliação é de especialistas ouvidos pela revista eletrônica

Estamos a poucas semanas de um marco importante — o prazo prorrogado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para a entrega dos relatórios de adequação ao ECA Digital, que se encerra em 13 de fevereiro. Diante desse cenário, é oportuno refletir com calma e clareza sobre os impactos dessa legislação, indo além das

A franqueadora da marca não responde pelas dívidas trabalhistas de suas franqueadas se não houver prova de ingerência na gestão das unidades ou de que se beneficiou diretamente da força de trabalho do empregado. A existência de contrato de franquia, por si só, não caracteriza grupo econômico nem autoriza a responsabilização solidária se as empresas

Na crônica Doutores, Graciliano Ramos (1892-1953) enfrentou um dos problemas mais persistentes da vida pública brasileira: a idolatria do título e o culto ao doutor como arquétipo de autoridade natural, independentemente do conteúdo real do saber ou da legitimidade do poder. O leitor encontrará o texto no Portal da Crônica Brasileira, o mais completo repositório