A elaboração de uma Política de Privacidade para um site jurídico deve integrar o princípio fundamental do sigilo profissional da advocacia com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O compromisso do escritório com a confidencialidade e o sigilo profissional é inabalável, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal nº 8.906/94. Todas as informações recebidas em razão das relações profissionais são tratadas como confidenciais e sigilosas, sendo vedada a divulgação a terceiros, exceto nos casos de autorização expressa do cliente ou por determinação legal. O tratamento de qualquer dado deve, antes de tudo, proteger o cliente.
O tratamento dos dados pessoais coletados, como nome, e-mail e informações processuais, é realizado em estrito cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). A coleta de dados de contato para responder a dúvidas e agendar consultas é baseada no legítimo interesse ou no consentimento do titular. Já os dados de identificação necessários para a formalização do contrato de prestação de serviços (mandato) e a gestão processual são tratados sob a base legal de execução de contrato ou cumprimento de obrigação legal e regulatória.
O escritório [Nome do Escritório ou Site] atua como Controlador de dados, responsável pelo tratamento, e não compartilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade. O compartilhamento se limita a situações estritamente necessárias, como o cumprimento de ordem judicial ou a defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. O titular dos dados possui diversos direitos, como a confirmação da existência de tratamento, o acesso e a correção dos dados, e a revogação do consentimento, que podem ser exercidos mediante requisição formal. Asseguramos que todos os mecanismos de segurança digital são empregados para proteger os dados contra acessos não autorizados. Mantemos um registro detalhado das operações de tratamento de dados.