março 2026

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 20, firmou o entendimento de que a contribuição social a cargo do empregador, destinada ao custeio da seguridade social, incide sobre os ganhos habituais do empregado. Apesar de quase uma década ter se passado desde esse julgamento, o contribuinte ainda carece de segurança jurídica quanto… Ver mais…

O plano de saúde não pode negar o custeio de exames, medicamentos e outros insumos que fazem parte de um tratamento em uma internação sem uma justificativa. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Castro Almeida Prado de Siqueira, da 38ª Vara Cível de São Paulo, deu uma liminar a um homem que foi cobrado em

Em relações contratuais, a cobrança cumulativa de multas derivadas do mesmo fato gerador é indevida e configura bis in idem (dupla punição). Além disso, é admissível ao devedor fazer uso da exceção de pré-executividade para sustentar excesso de execução no contrato, desde que essa alegação possa ser comprovada mediante prova pré-constituída.  Com esse entendimento, a

Mais de 150 mil pessoas passaram a ter seus direitos garantidos com maior facilidade em apenas três anos, graças à possibilidade de emitir, de forma totalmente gratuita, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) no estado de São Paulo. Desde que a Lei Estadual nº 17.651 entrou em vigor, em

É dever da empresa exercer o poder diretivo para cessar atos de preconceito contra o trabalhador, em observância aos princípios da igualdade, da inclusão e da dignidade da pessoa humana. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar um caso envolvendo um embalador com deficiência.

A Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil avalia que a reintrodução do Imposto de Exportação (IE), nos termos da Medida Provisória 1.340/2026, deverá reacender controvérsias judiciais, ampliar o ambiente de  incerteza regulatória e elevar os custos de conformidade para os operadores submetidos à complexidade

O avanço da inteligência artificial generativa tem provocado transformações relevantes na forma como obras musicais são criadas, distribuídas e consumidas. Ferramentas capazes de gerar letras, melodias e arranjos a partir de comandos textuais ampliam exponencialmente a produção de conteúdo, ao mesmo tempo em que tensionam conceitos jurídicos tradicionais, como autoria, originalidade e responsabilidade por violações

A Procuradoria-Geral da República denunciou ao Supremo Tribunal Federal o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida por importunação sexual à ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.    A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, com base em relatos da ministra e no depoimento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que corroboram

Os relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) têm se tornado uma “mina de ouro” ao serem utilizados para extorsões em um esquema de corrupção policial.  O caso foi identificado por órgãos de combate ao crime organizado do Ministério Público, da Polícia Federal e da Polícia Civil de São Paulo

No regime do CPC/73, a alienação judicial era estruturada em uma rígida lógica formal e preferência absoluta pelo pagamento à vista. A hasta pública era concebida como ato pontual, concentrado, em que o interesse do credor se confundia, quase automaticamente, com a liquidez imediata do bem.  Embora houvesse previsões esparsas admitindo parcelamento em situações específicas

Liminar concedida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (SP) determinou que um influenciador se abstenha de produzir e divulgar conteúdo envolvendo uma criança. A ação foi proposta pelos pais, sob o argumento de que as publicações teriam caráter difamatório contra eles e a filha, com menção ao nome da menor e incitação

As disposições da nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021) aplicam-se a processos em curso nos quais ainda não houve o trânsito em julgado. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O Ministério Público do Rio Grande do Sul moveu

A garantia de recolhimento em sala de Estado Maior é um direito da advocacia aplicável a qualquer restrição de liberdade antes do trânsito em julgado. A lei não faz distinção entre prisão cautelar e execução provisória imposta pelo Tribunal do Júri. Com base neste entendimento, o desembargador Jayme Weingartner Neto, da 4ª Câmara Criminal do

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) expressam integral solidariedade aos magistrados Franciele Pereira do Nascimento e Fabio Francisco Esteves e vêm a público repudiar, de forma categórica, as condutas de cunho racista dirigidas a ambos, ocorridas durante transmissão virtual de evento promovido pela Escola Judicial do Paraná. As

Em que pese o Código Civil atual, em seu artigo 1.576, ainda mencionar que é a separação judicial que põe fim ao regime de bens, na verdade, é a separação fática, independentemente de qualquer formalização, como fato da vida, que dissolve a sociedade conjugal (e o regime de bens), cujas repercussões jurídicas importam na não

É possível que o advento de uma inteligência artificial geral (AGI) represente um impacto relevante na investigação científica, comparável, na nossa visão, à evolução da computação no final do século 20. Durante décadas, as Ciências Sociais Aplicadas (entre elas, o Direito, o foco deste artigo) operaram sob um paradigma de produção intelectual fixo, valorizando a

 Retomo essa semana um clássico do selo Direito e Literatura: Teoria do Medalhão, conto de Machado de Assis, originariamente publicado na Gazeta de Notícias, do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1881. O conto foi no ano seguinte publicado em Páginas Avulsas. É facilmente encontrável em recolhas de Machado de Assis. É uma

A obrigatoriedade de rito motivacional no ambiente de trabalho, como canto de hinos e gritos de guerra, fere a dignidade do trabalhador e é passível de indenização. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) determinou que uma loja varejista de Salvador indenize em R$ 8 mil um

A SC Cosit 21/2026 é um bom pretexto para discutir algo maior que o caso concreto: o peso institucional do instituto e a responsabilidade técnica de quem decide usá-la. Joédson Alves/ Agência Brasil Há uma tendência perigosa no senso comum dos profissionais: tratar a solução de consulta como se fosse uma espécie de “parecer oficial

A Lei nº 15.040/2024, denominada Marco Civil dos Seguros, não se limita a reorganizar institutos tradicionais do Direito Securitário. Em diversos pontos, o diploma projeta efeitos diretos sobre a dinâmica do Processo Civil e sobre a forma como os litígios securitários passam a ser estruturados em juízo. O legislador parece ter compreendido que o funcionamento

Sem receio, pode-se dizer que, de um modo geral, a investigação direta e privada feita pela advocacia brasileira ainda é muito tímida, sendo perguntas “como” e “por quê” de se instaurar um procedimento investigatório defensivo (PID) paralelo à investigação e ao processo penal oficial em benefício do cliente algo reservado para apenas alguma doutrina [1]

Publicada no dia 1º de abril de 2021, a Lei 14.133/2021 inaugurou um novo marco para as licitações e os contratos administrativos no Brasil. A norma, que substituiu a Lei 8.666/1993 após quase uma década de debate no Congresso Nacional, buscou tornar os processos mais eficientes, transparentes e racionais, com foco na economicidade e no

O comprador de um restaurante em Cuiabá terá de assumir formalmente o contrato de locação do imóvel onde funciona a empresa e pagar R$ 25.230,72 em débitos acumulados após a aquisição do negócio. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou, por unanimidade, o recurso

Tânia Rêgo/Agência Brasil A Constituição de 1988 estabelece em seu artigo 7º, XXIII, que todos os empregados urbanos e rurais têm direito ao pagamento de adicional de periculosidade, pois o empregador assume o risco, decorrente da atividade que desenvolve, de manter o meio ambiente do trabalho sadio e seguro e, nessa perspectiva, quando expõe o

A juíza da 1ª Vara Cível de Maceió concedeu tutela de urgência contra uma empresa de criogenia de células-tronco. A decisão da magistrada impede que a empresa descarte ou dê qualquer destinação irreversível ao material biológico armazenado de uma criança, coletado no nascimento, objeto de contrato firmado em 2011. Em sua decisão, Marclí Guimarães de