TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
22/06/2026
A ilegitimidade da Polícia Militar para requerer em juízo medidas de busca e apreensão domiciliar e outras que dependam de reserva de jurisdição, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lastreou decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve nulo o pedido feito pela PM à Justiça para vistoriar 11 […]
O post STJ anula ordem que autorizou PM a revistar 11 imóveis para investigar tráfico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.