março 2026

A aparente criação de perfis falsos, com a indevida utilização do nome e da imagem de uma pessoa, implica no risco de que estelionatários usem as contas para pedir vantagens financeiras a terceiros. O perigo de dano autoriza a concessão de ordem de urgência para interromper os crimes Com base neste entendimento, o juiz Gustavo… Ver mais…

A atribuição de poderes de deliberação a um grupo gestor, sem previsão na convenção do condomínio, exige a alteração da norma interna. Para isso, é obrigatória a aprovação por quórum qualificado de dois terços dos proprietários em assembleia prévia, sob pena de nulidade. Com base neste entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal

O crescimento da economia da influência digital tem provocado importantes transformações nas relações comerciais e profissionais que se estabelecem no ambiente virtual. Influenciadores digitais passaram a ocupar posição estratégica no mercado publicitário e no ecossistema de comunicação contemporâneo, atuando como agentes relevantes na formação de opinião, no direcionamento de comportamentos de consumo e na construção

A justificação criminal, procedimento que produz provas a partir do depoimento da vítima, não deve ser negada sem uma fundamentação adequada. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, deu uma ordem de ofício para que uma ação de justificação criminal seja processada em favor de um réu. O réu foi

O banco digital deve ser capaz de identificar a contratação sucessiva de empréstimos fora do padrão financeiro do cliente. A falta de bloqueio preventivo dessas operações configura defeito na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva pelos danos. Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do 1º Juizado Especial Cível

Até as modificações legislativas produzidas em 2009, pela Lei nº 12.015, não havia a figura típica do estupro de vulnerável, sendo, no Brasil, a estrutura legislativa penal baseada em uma figura geral do crime de estupro (conjunção carnal), outra do atentado violento ao pudor (atos libidinosos diversos da conjunção carnal) e uma regra específica de

Morreu neste sábado (14/3), aos 96 anos, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas. Segundo a editora Suhrkamp Verlag, que fez o anúncio com autorização da família, Habermas morreu em casa na cidade de Starnberg, região de Munique. Nascido em Düsseldorf em 1929, Habermas é amplamente considerado um dos mais importantes pensadores da Alemanha e

A prisão temporária exige a demonstração de que a medida é imprescindível para as investigações e deve se apoiar em fatos contemporâneos. A mera menção ao nome do investigado em diálogos antigos de terceiros não justifica a restrição de liberdade. Com base neste entendimento, o desembargador Marcus Basilio, do Tribunal de Justiça do Rio de

Recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.642.744/RJ reacendeu um debate relevante no campo do Direito Administrativo Sancionador: o do compartilhamento de princípios entre áreas do Direito punitivo. Na ocasião, fixou-se que a aplicação do instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do

Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima tem elevado valor probatório, mas deve ser corroborada por outras provas. Se houver dúvida razoável sobre a autoria do crime e reconhecimento irregular impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Com base neste entendimento, o juízo da 5ª Câmara Criminal

Recusa em apresentar carteira de trabalho para registro do emprego é ato de insubordinação. Com esse entendimento unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reformou uma decisão de primeira instância e reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma empregada doméstica de Salvador que se recusou reiteradamente

(…) “A principal função da prova é oferecer ao julgador informação confiável acerca da verdade dos fatos em litígio. Na realidade, ao começo de um procedimento, os ‘fatos’ apresentam-se na forma de enunciados de fato caracterizados pelo status epistêmico da incerteza. De certa forma, portanto, decidir sobre os fatos significa resolver tal incerteza e determinar,

Em sua obra Modernism and the Grounds of Law, Peter Fitzpatrick retorna diversas vezes ao argumento que constitui um dos pilares de sua concepção sobre o Direito: a ideia de que o fenômeno jurídico opera como um pêndulo em permanente movimento entre duas dimensões distintas: a determinabilidade e a responsividade [1]. Sem a dimensão da

O senso comum geralmente associa as unidades de conservação (parques, monumentos naturais, áreas de proteção ambiental, reservas particulares do patrimônio natural, entre outras) a instrumentos que se prestam, exclusivamente, à proteção dos recursos hídricos, fauna e flora. Spacca Entretanto, importante destacar que a Lei nº 9.985, de 2000, estabelece como um dos objetivos do Sistema

Hospital não é objetivamente responsável por complicações decorrentes de cirurgia e só deve indenizar o paciente em caso de falha grave. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) negou o pedido de danos morais e estéticos de um homem por complicações no período pós-operatório de um procedimento cirúrgico. Responsabilidade objetiva é

A recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora do plano de saúde não é capaz de, por si só, gerar dano moral presumido. Este só ocorre se estão presentes outros elementos capazes de mostrar que o caso ultrapassou o mero aborrecimento. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese

A tão conhecida Lei Maria da Penha estabelece que toda forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja física, psicológica, sexual, patrimonial e moral é considerada crime. Outro estilo de violência menos destacada, mas que vem ganhando destaque com o aumento significativo dos danos causados a mulheres, é a violência vicária, a qual

A relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Empresarial tem se mostrado um dos maiores desafios do sistema jurídico brasileiro, especialmente quando se trata de empresas em crise financeira. Por muitos anos, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a prioridade do crédito trabalhista pareciam caminhar em direções opostas. De um lado, a

A exposição pública de conversas privadas extraídas de processos penais revela falhas na cadeia de custódia digital e aponta para a necessidade de novos padrões de governança tecnológica da prova. Freepik A divulgação pública de mensagens privadas extraídas de processos e procedimentos penais voltou a expor um problema recorrente no sistema de justiça brasileiro. Conversas

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação de um homem que ficou 252 dias em prisão domiciliar além do tempo previsto na pena e condenou o Estado a indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. O colegiado fundamentou a sua decisão no artigo 5º,

O mês em que se comemora o Dia Internacional das Mulheres costuma ser acompanhado de compromissos públicos, campanhas e relatórios. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da ONU estabelece metas claras para a paridade de gênero: eliminar todas as formas de discriminação e violência contra mulheres, assegurar participação plena e efetiva na tomada de decisão,

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que violar a determinação judicial de uso de monitoração eletrônica, quando adotada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, configura o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Com esse entendimento

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre está com inscrições abertas para concurso público com dez vagas imediatas para a carreira de procurador, com salário inicial de R$ 25.996,16. O candidato deve acessar o site da FGV Conhecimento, banca organizadora da seleção, até o dia 2 de abril. A taxa é de R$ 350. A primeira

O superendividamento não ingressou no Direito brasileiro de forma repentina com a Lei 14.181/2021. A lei representou o coroamento — etapa importantíssima, legítima e democrática — de um processo iniciado muito antes. Ela consolidou um percurso anterior, construído por pesquisa empírica, formulação doutrinária, repercussões jurisprudenciais, observatórios, experiências institucionais e amadurecimento legislativo. A professora Cláudia Lima

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, validou as normas de São Paulo que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei estadual 6.374/1989, do Decreto estadual