março 2026

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que sejam analisados documentos e argumentos apresentados pela Cruzeiro Sociedade Anônima do Futebol (SAF) sobre sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas a um preparador físico do futebol feminino. O profissional foi… Ver mais…

Especialistas do Brasil e do exterior participaram do Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, realizado no Tribunal Superior do Trabalho para debater os desafios do futuro do trabalho. Na abertura do evento, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, destacou a importância de refletir sobre essas mudanças e seus

A ausência de registro na carteira de trabalho não é suficiente para comprovar ao INSS que o segurado está involuntariamente desempregado. Essa conclusão unânime é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o Tema 1.360 dos recursos repetitivos na quarta-feira (11/3). A comprovação do desemprego é importante para o chamado período da

Continuação da parte 2 Spacca Esta é a terceira e última parte do conjunto de artigos voltados para analisar os impactos da reforma tributária sobre os contratos agrários típicos. Neste artigo, analisamos o contrato de integração pós-reforma (artigos 164 a 168), bem como o regime específico das cooperativas (arts. 271 e 272), além de apresentarmos

Desde a promulgação da Lei nº 14.133/2021, é recorrente o debate sobre a empregabilidade retroativa do novo diploma legal em temas afetos ao Direito Administrativo Sancionador [1], notadamente quanto à aplicação de sanções decorrentes de infrações praticadas durante o processo licitatório ou na execução do contrato administrativo. Spacca Embora a vigente Lei Geral de Licitações

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) foi criada no nosso ordenamento jurídico em 1944, pelo Decreto-lei nº 7.036. Em 1977, pela Lei nº 6.514, recebeu alteração importante, com a concessão de estabilidade provisória aos seus integrantes (CLT, artigo 165), culminando com o comando constitucional de 1988, que, no artigo 10,

Por ter perdido o prazo previsto em norma interna para aplicar a demissão por justa causa, a Caixa Econômica Federal deve fazer a reintegração de um gerente de Cuiabá. Ele foi demitido com a alegação de improbidade administrativa. A decisão unânime é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que anulou a dispensa por

A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, tomou uma decisão que afronta o recente Tema 231, julgado em agosto do ano passado pelo próprio tribunal. O tema diz ser obrigatória a perícia para verificação de insalubridade, salvo impossibilidade comprovada. Ao rejeitar um agravo interno da defesa de uma empresa em um caso

A discussão sobre a contribuição previdenciária nas relações entre operadoras de planos de saúde e médicos credenciados envolve dois planos distintos, que precisam ser claramente separados para evitar confusão: a tributação da operadora e a tributação do profissional. Essa distinção é fundamental para compreender o momento atual. Freepik No que diz respeito às operadoras, o

Multa coercitiva e efetividade das decisões judiciais No plano ideal das relações jurídicas, as obrigações deveriam ser espontaneamente cumpridas pelos devedores, dispensando a intervenção estatal para compelir o adimplemento. A realidade prática, entretanto, revela cenário distinto. Em inúmeras situações, o cumprimento voluntário não ocorre, exigindo que o sistema processual disponha de mecanismos capazes de garantir

A nova edição do podcast STJ No Seu Dia aborda uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação de planos de saúde custearem fórmula à base de aminoácidos para crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em direito de

A introdução do contraditório substancial foi uma das grandes promessas do Código de Processo Civil de 2015. O artigo 10 estabeleceu uma regra simples e aparentemente inequívoca: o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria cognoscível

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 880 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por maioria, decidiu que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva designou para o dia 14 de maio, às 14h, a realização de uma audiência pública no âmbito do Tema Repetitivo 1.396, que discute a necessidade da comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir nos processos de

Está aberto, até 20 de março, o prazo para envio das Propostas de Enunciados que serão discutidas durante o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, marcado para os dias 15 e 17 de junho no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.  As propostas devem ser encaminhadas por meio deste formulário, e

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.412 na base de dados do STJ, está em definir se as bonificações e os descontos compõem a base de

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.295), que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar – psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional – prescritas ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA). Com a fixação da tese, podem voltar a

Na próxima quarta-feira (18/3), será lançado na sede do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, em Brasília, às 18h, o livro STF por Elas (Editora Sobredireito). A obra é organizada pela ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral Edilene Lôbo e pelas advogadas e professoras Priscila Machado Akerman e Nara Ayres Britto. Os textos do

Anacronismo da Lei 9.296/1996 Reprodução A dogmática jurídica brasileira, por décadas, caminhou sob a égide de uma distinção binária entre o sigilo das comunicações telefônicas e o sigilo de dados estáticos. Todavia, o advento da era dos smartphones e da computação em nuvem implodiu as fronteiras dessa dicotomia. O entendimento exarado pelo ministro Gilmar Mendes

As empresas não precisam recolher contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) sobre valores pagos a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos no período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Assim decidiu, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao concluir, nesta quinta-feira (12/3), o julgamento conjunto de dois casos que tratavam da

Há um paradoxo silencioso no cotidiano empresarial: para contratar, pagar, gerir e proteger, a organização precisa conhecer muito do trabalhador; quanto mais conhece, mais se aproxima de uma zona de risco jurídico, reputacional e humano. A vida laboral contemporânea é mediada por dados, como observa a doutrina ao tratar da centralidade informacional nas relações sociais

Filhos adotivos nascidos no exterior têm o direito de optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos nas mesmas condições asseguradas aos filhos biológicos de brasileiros. Nesta quinta-feira (12/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal adotou esse entendimento ao concluir o julgamento de um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fundado por advogadas com sólida experiência em contencioso trabalhista e cível estratégico, o escritório Schüler e Oliveira Advogados surge com a proposta de oferecer uma advocacia altamente qualificada, pautada por rigor técnico, visão estratégica e atenção individualizada aos interesses de cada cliente. A atuação do Schüler e Oliveira Advogados é orientada pela compreensão de que

A aplicação literal do percentual legal de honorários advocatícios que resulte em montante irrisório justifica o arbitramento por equidade, medida que visa assegurar remuneração digna ao advogado, afastando valores que desvalorizem o exercício da profissão. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Um dos debates mais espinhosos, complexos e recorrentes no direito imobiliário e na gestão condominial brasileira envolve a definição precisa da responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais de imóveis adquiridos na planta. Historicamente, a jurisprudência pátria, amparada de forma sólida e humanizada no Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cristalizou o entendimento