março 2026

A Constituição estabelece hipóteses de foro por prerrogativa de função para diversas autoridades, entre elas presidente da República, parlamentares, ministros de Estado e membros dos tribunais superiores (artigo 102, I, “b” e “c”). O texto constitucional também prevê competências originárias do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, I, “a”), assim como dos Tribunais de Justiça… Ver mais…

A Ferreira Scuotto Sociedade Individual de Advocacia acaba de se tornar o novo parceiro da revista eletrônica Consultor Jurídico. Com sede em Cabo Frio (RJ) e atuação desde janeiro de 2017, o escritório chega para compartilhar conteúdo sobre sua expertise em contratos e franquias. Especializado no segmento de franchising, a banca se destaca por ser

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado nesta terça-feira (3/3) altera a forma de contagem de estadias de curta duração no acordo entre o Brasil e a União Europeia (UE) sobre isenção de visto. O texto previa isenção para estadias de no máximo “três meses no decurso de um

Em outubro de 2025, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou o White Paper Data Centers, consolidando estudos do seu Comitê de Infraestrutura ao longo de dois anos. Pela primeira vez, o regulador brasileiro trata a infraestrutura de processamento e armazenamento de dados como componente estratégico do ecossistema digital — e não apenas como apêndice

O desembargador Décio Rodrigues, da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu a antecipação de tutela em dois agravos de instrumento para autorizar o bloqueio e a penhora de bens da família do empresário Álvaro Garnero, um dos herdeiros do Grupo Monteiro Aranha. Os dois despachos foram publicados na

A obra colaborativa Temas de Estado de Derecho y Gobernanza Global (Ediciones Olejnik) será lançada no próximo dia 27 na Universidade Candido Mendes (UCAM), reunindo reflexões contemporâneas e multidisciplinares acerca de tópicos institucionais do Estado de Direito e da governança global. O evento está previsto para ocorrer das 17h às 19h, na Galeria de Arte

A sujeição do trabalhador a uma jornada extenuante compromete a sua liberdade de escolha e impossibilita o lazer e o convívio social, gerando dano moral existencial. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou um empregador a indenizar uma empregada doméstica por danos morais. O caso é

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de

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                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   3/3/2026 – A primeira sessão do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcou o início da organização de uma Política Judiciária Nacional voltada à promoção do trabalho decente no âmbito do

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A primeira reunião do Observatório do Trabalho Decente contou com a participação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho. O encontro marca o início da

Acórdãos da Justiça do Trabalho – TCU – 2026 Fevereiro COMPILAÇÃO TCU – Plenário (JUSTIÇA DO TRABALHO) COMPILAÇÃO TCU – Primeira Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO) COMPILAÇÃO TCU – Segunda Câmara (JUSTIÇA DO TRABALHO)

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Divulgação No Brasil, a consolidação de um constitucionalismo digital constitui uma exigência institucional, não uma formulação meramente acadêmica. A aceleração tecnológica tensiona categorias clássicas do Direito Civil e do Direito Constitucional, exigindo que a proteção da pessoa humana — e não a euforia inovadora — permaneça como eixo normativo. Em um ambiente de exposição permanente,

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Se não houver mais um adiamento, no mês de maio entrará em vigência a nova Norma Regulamentadora 1 (NR-1), documento elaborado pelo Ministério do Trabalho com o objetivo de disciplinar as condições de saúde e segurança no trabalho. O novo regramento cuida da saúde mental dos trabalhadores: com ele em vigor, as empresas terão a

A venda de alimento estragado, mesmo que ele não seja consumido, gera dano moral presumido. Com essa fundamentação, a 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma decisão do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra (SP) para condenar um supermercado e uma distribuidora que venderam

Após supervisora tentar desacreditar vítima, juiz mandou apurar falso testemunho  Imprimir Resumo: Uma trabalhadora que recebeu um beijo forçado no trabalho pediu indenização por danos morais e rescisão indireta do contrato, em razão das crises de ansiedade que o fato causou. A empresa tentou desacreditar a vítima, alegando que ela tinha um relacionamento com o

Acidente revelou falha em procedimento e descumprimento de normas de segurança Imprimir Resumo: Um trabalhador morreu após cair e ser soterrado em um silo de cimento em razão de falhas nas normas de segurança na fábrica da Votorantim Cimentos. A empresa foi condenada a pagar R$150 mil por danos morais coletivos. A 1ª Turma do

Empregado morreu antes da audiência, e não foi provado que o advogado sabia do óbito Imprimir Resumo: A viúva de um empregado da TAM tentou anular um acordo assinado pelo advogado do trabalhador, alegando que, na data da homologação, ele já havia falecido. Em sua defesa, a empresa alegou que a viúva só comunicou formalmente

Testemunhas confirmaram pressões diárias agressivas e ameaças veladas de dispensa Imprimir Resumo: Uma coordenadora que prestava serviços à Crefisa sofreu assédio moral com cobranças excessivas, humilhações e ameaças veladas para cumprir metas impossíveis. As provas testemunhais e documentais confirmaram a pressão abusiva, como rankings, mensagens intimidatórias e média de 540 ligações diárias. A Justiça do

A liberdade de reunião e de expressão não tem caráter absoluto. A conduta pode ser considerada abusiva quando é dirigida a indivíduos específicos com o intuito de retaliar e intimidar. Com base nesse entendimento, o juiz Júlio César Lérias Ribeiro, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma estudante universitária a pagar indenização por

O desrespeito ao sossego do cidadão e ao cadastro de bloqueio de chamadas configura prática ilícita. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da Comarca de Betim (MG) que condenou uma operadora de telefonia a pagar uma indenização por danos morais a um consumidor. A

A obrigação de prestar alimentos é um dos pilares do Direito de Família brasileiro, fundamentada no princípio da solidariedade familiar e na dignidade da pessoa humana, destinando-se à satisfação das necessidades materiais de sustento, habitação, vestuário e assistência. Apesar disso, após a morte do devedor, a natureza jurídica dessa obrigação gera um intenso debate, especialmente