março 2026

imagem de Pedro Lessa/STF O jurista Pedro Lessa é uma das grandes referências do Direito brasileiro. Estudioso da ciência jurídica e advogado, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal em 1907, permanecendo no cargo até sua morte, em 1921. Uma de suas grandes obras é o magnífico Do Poder Judiciário, na qual procede a comentários… Ver mais…

A proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira

A condição de dupla cidadania na Itália não impede um pedido de extradição se ele estiver previsto em tratado internacional. Quando há base pactuada com o país de origem do réu, a repatriação é permitida mediante o cumprimento dos requisitos legais e das garantias de direitos fundamentais. Este foi o entendimento da 4ª Seção Penal

A recuperação judicial não é apenas um mecanismo negocial entre devedor e credores. Ela é, por definição legal, um procedimento jurisdicional orientado pela preservação da empresa viável, pela tutela da coletividade de credores e pela racionalização da crise empresarial. Nesse desenho, o administrador judicial (AJ) ocupa posição estrutural: a Lei 11.101/2005, artigo 21 o insere

O Conselho Municipal de Proteção de Dados e Privacidade do Rio de Janeiro realizou sua primeira reunião de 2026 no Tribunal de Contas do município, com a participação do secretário de Saúde, Daniel Soranz. Os órgãos deram início início a uma agenda conjunta voltada à proteção de dados pessoais sensíveis na área da saúde. Também

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo julgamento de procedência da ação rescisória que visa aplicar a modulação da “tese do século” feita pelo Supremo Tribunal Federal. O colegiado afetou dois recursos especiais, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria

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*artigo publicado originalmente no GGN Google Gemini Está chegando ao fim, no Brasil, a era em que poucos grupos nacionais de comunicação conseguiam se apresentar como intérpretes naturais da nação, árbitros da respeitabilidade pública e fiadores do regime político. Esse ciclo está se esgotando por razões econômicas, tecnológicas e históricas. A publicidade migrou fortemente para

A liberdade do exercício profissional é condicionada às qualificações previstas em lei. Assim, um conselho de classe não pode editar resolução para autorizar profissionais a fazerem procedimentos estéticos invasivos se a legislação federal restringe a prática privativamente a médicos. Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento

A questão em exame insere-se no âmbito das relações obrigacionais, com ênfase na legitimidade da cobrança judicial e nos limites impostos pelo direito à conduta do credor. A norma do artigo 940, do Código Civil, constitui instrumento de inibição a condutas abusivas, no intuito de coibir a exigência indevida de valores e salvaguardar o devedor

26/03/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou audiência pública para discutir a validade de normas coletivas que permitem a prorrogação da jornada de trabalho em atividades consideradas insalubres. A abertura foi feita pelo presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, que destacou a importância do diálogo com a sociedade na análise de

26/03/2026 – O trabalho forçado ainda é uma realidade no Brasil  e os números mostram a gravidade do problema. Só em 2025, foram registradas mais de 4.500 denúncias relacionadas a trabalho análogo à escravidão. Desde 2011, já são mais de 26 mil casos no país. O programa Revista TST mostra como essas situações ainda persistem,

26/03/2026 – O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no Paraná, passou por correição ordinária realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.  Durante a visita, são analisados indicadores de desempenho, produtividade, estrutura e projetos em andamento, com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços à população. A correição é um meio importante de acompanhamento

26/03/2026 – Um feriado municipal pode afetar prazos na Justiça do Trabalho? A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou um caso em Itabira, Minas Gerais, que levantou essa dúvida. O advogado do trabalhador considerou que um feriado do município alteraria o prazo processual. Mas a relatora do processo, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou

26/03/2026 – Situações de emergência no mar exigem preparo e, nesse caso, a Justiça do Trabalho reforçou que a responsabilidade é do empregador. A Terceira Turma do TST decidiu que empresas de pesca de Santa Catarina devem garantir treinamento adequado para seus tripulantes em operações de salvamento. A medida busca reduzir riscos em um ambiente de

Uma plataforma de comércio eletrônico responde objetivamente pelas mercadorias que vende e deve indenizar os clientes que compram produtos de origem ilícita em seu sistema online. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Espírito Santo do Pinhal (SP) que

Abstract: por que ainda escrevemos livros? Por que ainda fazemos dissertações e teses? Para que(m)? O que fizemos ou o que faremos com a Teoria do Direito, se a aplicação depende de prompts e agilidade de jus players? Duas razões me levaram a escrever esta coluna: a primeira é a maciça propaganda nas redes de

Neste segundo artigo de Atualidades Tributárias, esta coluna recebe, com muita satisfação, o reforço do professor Gustavo Lopes Ferreira, em artigo que buscamos discorrer sobre a recente normatização que instituiu o processo administrativo em matéria de IBS e CBS, a fim de dar a nossa contribuição sobre os impactos positivos e negativos das mudanças. Gemini/IA

O delito de abandono de incapaz exige o dolo antecedente — ou seja, responde por tal imputação aquele que, conscientemente, quer abandonar quem está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da Vara Criminal de Itatiba

A desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu uma liminar com efeito suspensivo parcial a um espólio para impedir atos expropriatórios em uma execução movida por uma empresa da área de securitização de créditos financeiros. A magistrada analisou um agravo de instrumento interposto pelo espólio contra a decisão de primeira

O caso do Banco Master tem gerado repercussão grande midiática. Obviamente, um caso de tamanha envergadura traz desafios jurídicos próprios, os quais já têm sido amplamente debatidos nos bancos acadêmicos e, muitíssimo em breve, desaguarão em discussões mais aprofundadas no Poder Judiciário. Um deles, pretende-se responder neste artigo: quem pode homologar colaboração premiada que cita

Ao discorrer sobre os bens jurídicos tutelados nos crimes contra a Administração Pública, Luiz Regis Prado destaca que após a consolidação do Estado democrático e social de Direito, substituiu-se o conceito de Administração abstencionista por uma Administração conformadora dos interesses e necessidades sociais. Daí se depreende que o bem jurídico merecedor de tutela penal não

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.151.903, 2.151.904 e 2.151.907, classificados no ramo do direito tributário, nos assuntos CSLL e Imposto de Renda. Os acórdãos estabelecem a inclusão de valores do

Em seu novo episódio, o podcast Rádio Decidendi aborda o julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, concluído pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada estabelece critérios objetivos para a adoção de medidas executivas atípicas com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. O precedente qualificado define

Passados dez anos, a controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 [1], em conjunto com a Ação Civil Originária (ACO) 2.463 [2], recoloca em evidência um dos temas mais complexos da ordem econômica constitucional brasileira [3]. Retorna ao debate público o regime jurídico aplicável à aquisição