março 2026

É fato inarredável do qual não podemos nos esquecer: o surgimento do direito advém da necessidade de dirimir conflitos pela nossa natureza aglutinadora, a vida partilhada em sociedade. A partir daí, relação indivíduo-indivíduo, teve seu campo ampliado, inclusive com a missão de proteger os indivíduos de ações arbitrárias do próprio Estado, este, outra abstração criada… Ver mais…

Morreu no sábado (28/2) o advogado Marcelo Cerqueira, aos 87 anos, em decorrência de uma pneumonia seguida de infecção generalizada. Ele foi presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entre 2000 e 2002, além de ter ocupado cargos na diretoria e no Conselho Superior da entidade. A atual presidente do IAB, Rita Cortez, lamentou a

O juiz Cidval Santos Sousa Filho, da 3ª Vara das Garantias de Salvador (BA), decretou em audiência de custódia a prisão preventiva de um torcedor chileno autuado em flagrante por racismo por imitar um macaco para jogadores do Esporte Clube Bahia, na Arena Fonte Nova. Segundo o juiz, esse tipo de comportamento, especialmente em um

As redes sociais têm sido alvo de ações judiciais nos Estados Unidos sob a acusação de provocar vício em crianças e adolescentes. Grandes empresas como Meta (dona de Instagram, Facebook e WhatsApp), Google (dona do YouTube) e ByteDance (dona do TikTok) vêm enfrentando julgamentos federais e estaduais em processos movidos por famílias e governos locais,

O salário mínimo no Brasil é mais do que um instrumento econômico: constitui uma garantia social, histórica e jurídica da dignidade da pessoa humana. Criado em 1936 pelo Decreto-Lei nº 185, regulamentado em 1940 e consolidado pelo Decreto-Lei nº 399/1938, o salário mínimo surgiu como resposta à precariedade das relações trabalhistas, quando trabalhadores recebiam remunerações

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Em entrevista ao programa de rádio Trabalho e Justiça, o ministro do TST Augusto César, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), destacou que “tudo que diz respeito hoje ao trabalho humano

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   De 2 a 4/3, o Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, sedia o Congresso Internacional “Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea”. O evento reúne magistrados, especialistas e representantes de instituições para discutir os principais desafios enfrentados

Abertura será nesta segunda-feira (2), às 19h. Pejotização, trabalho plataformizado e futuro das profissões estão entre os temas a serem debatidos Imprimir 2/3/2026 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abre, às 19h desta segunda-feira (2), o Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, que reunirá especialistas do Brasil e do mundo para

Entrevista da Rádio TST explica os limites do poder do empregador neste tema Imprimir 2/3/2026 – O uso do celular pessoal no ambiente de trabalho levanta dúvidas sobre direitos, limites e responsabilidades. Em entrevista à Rádio TST, o juiz Luiz Antonio Colussi, titular da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, explica até que ponto as

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   26/2/2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na segunda-feira (2/3), a primeira reunião do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário. O encontro contará com a participação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Com apresentação de Natália Pianegonda e Edney Martins, o episódio recebe a participação da juíza do trabalho Mirella Cahú, do TRT da 13ª Região (PB), que explica como a Justiça do Trabalho tem reconhecido o burnout como doença

O crédito rural ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro. Embora operacionalizado pelo mercado financeiro, sua natureza dogmática não se confunde com o crédito bancário ordinário. Trata-se de um instrumento institucional, estruturado não para a simples circulação de riquezas, mas para garantir a estabilidade produtiva, assegurar a continuidade da atividade agropecuária e viabilizar a função

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Com apresentação de Natália Pianegonda e Edney Martins, o episódio conta com a participação da juíza do Trabalho Gabriela Lenz de Lacerda e do juiz do Trabalho Jônatas dos Santos Andrade, auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de

Nos casos de pagamento de indenização trabalhista em decorrência da morte do trabalhador, a parte que cabe ao filho menor de idade da vítima não pode ser recebida pelo responsável pela criança, devendo ser depositada em conta-poupança bloqueada. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a

A manutenção de animais silvestres em cativeiro não é crueldade por si só. O crime de maus-tratos se configura quando ocorre a violação do padrão mínimo de bem-estar, resultando em dor e sofrimento desnecessário e evitável para as espécies. Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Luzio Marques Araujo, da 10ª Vara Federal Criminal do

O juiz que substituiu a desembargadora, convocada para o TST, apresentou novo voto que mudou o resultado do julgamento   Imprimir Resumo: Um trabalhador pediu que uma decisão de segunda instância fosse anulada porque o juiz convocado substituiu o voto já proferido por uma desembargadora afastada para atuar no TST, alterando o resultado do julgamento.

A análise do modelo constitucional brasileiro, especificamente no que tange às relações de produção e ao exercício da atividade laborativa, exige um afastamento imediato das concepções dogmáticas que, por décadas, monopolizaram a hermenêutica trabalhista sob a ótica exclusiva da tutela excessiva. Spacca O Estado democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana e nos

Como se sabe, a Lei nº 15.270/2025 (Lei 15.270) alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, aumentando a faixa de isenção do imposto e instituindo, como medida compensatória, uma tributação mínima para pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil. A instituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM),

O Estado democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição, erige-se sobre os pilares da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da soberania popular. A materialização dessa soberania dá-se por meio do sufrágio universal, instrumento que assegura a participação do cidadão na formação da vontade política do Estado. É sob esse prisma dogmático

Atividades tinham caráter religioso, e não trabalhista Imprimir Resumo: Uma mulher, filha de um bispo e esposa de um pastor, alegou que prestou serviços à igreja em funções administrativas e missionárias. Na Justiça, ela pediu o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas trabalhistas. A 5ª Turma do TST manteve as decisões anteriores

Um pedido de aposentadoria por incapacidade permanente pode ser negado se a invalidez tiver começado quando o segurado já parou de contribuir. A fixação do início do período de incapacidade, porém, deve levar em conta a evolução da doença, já que as as moléstias são um processo dinâmico. Com essa interpretação, a 3ª Seção do Tribunal

A limitação de cobertura ao rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde não é absoluta. O plano de saúde deve custear medicamento de uso off-label quando o tratamento padrão se mostra clinicamente inadequado e impõe grave risco, prevalecendo a proteção à vida. Com base nesse entendimento, o juiz Thiago Gonçalves Alvarez, da 3ª

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A advocacia forense sempre se notabilizou pela expressão oral do advogado na defesa de seu cliente. Ter voz perante juízes, para o advogado de tribunais, é algo intrínseco ao seu métier. É, aliás, mais que isso: a expressão oral é a própria moldura da advocacia exercida nos tribunais. A interação oral entre advogados (ou melhor,

A reforma tributária prometeu simplificação. Mas parte do resultado vai depender menos de alíquotas e mais de como o Estado fiscaliza e resolve conflitos. É nesse ponto que entra a cooperação: ela pode ser garantia efetiva ou apenas retórica. Spacca A Emenda Constitucional 132 inseriu a cooperação no novo § 3º do artigo 145, entre