TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
04/01/2026
A promulgação da Lei nº 15.211/25, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), marca um ponto de inflexão relevante na forma como o Direito brasileiro passa a enxergar a infância no ambiente digital. Não se trata apenas de reconhecer que crianças e adolescentes estão inseridos em ecossistemas tecnológicos complexos, mas […]
O post ECA Digital e os limites da responsabilização penal por omissão tecnológica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.