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FreepikFormas de conduzir uma mediação O direito brasileiro admite duas formas de conduzir uma mediação, e ambas são legítimas. Na primeira, o profissional atua por conta própria, escolhido diretamente pelas partes e responsável por todas as etapas: é o modelo ad hoc. Na segunda, uma câmara administra o caso, oferece regulamento, secretaria e lista de

Com a condenação, soldado corre risco de sofrer processo administrativo de demissão O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria Militar do Estado de São Paulo condenou um soldado da Polícia Militar do Estado a um ano de detenção, em regime aberto, por ele ter se recusado a limpar o banheiro do quartel onde trabalhava.

A usucapião, definida como “aquisição do domínio pela posse prolongada”, [1] apresenta diversas modalidades na legislação brasileira vigente: a extraordinária, [2] a ordinária, [3] a especial, [4] a familiar [5] e a coletiva. [6] ConJur… Entre essas modalidades, o presente texto concentra-se na prevista no parágrafo único do artigo 1.242 do Código Civil. Ao disciplinar a

Ao analisar abusividade do reajuste de planos regulados pela Resolução Normativa 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o magistrado deve considerar como “variação cumulada” o acúmulo composto (multiplicação) entre os percentuais de reajuste ao longo das faixas etárias, e não o acúmulo simples (somatória). MagnificInterpretação sobre cálculo foi dada por tema do STJ

Não é incomum que contribuintes recebam despachos decisórios de não homologação de compensações tributárias acompanhados de tabelas e demonstrativos que indicam valores glosados, sem, contudo, esclarecerem de forma suficiente as razões da glosa. Por outro lado, em julgamento recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.186.258/RS [1], concluiu,

A Lei municipal 6.017/2022 de Volta Redonda (RJ), que institui controle de ponto a procuradores, é inconstitucional porque viola o livre exercício profissional e restringe a independência para a prestação de serviços jurídicos. MagnificControle de ponto viola livre exercício da advocacia pública Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de

A prorrogação do crédito rural é direito subjetivo do produtor quando comprovada a incapacidade temporária de pagamento decorrente de adversidades climáticas ou pragas nas lavouras e pastagens. Nestes casos, o alongamento do prazo não é mera faculdade da instituição financeira. Magnificagropecuária fazenda fazendeiro agricultor agricultura Com base neste entendimento, o juiz Thiago Cendes Escórcio, da

Infrações de trânsito cometidas pelo comprador de um veículo, por omissão em transferi-lo para próprio nome, extrapolam o mero aborrecimento e geram dano moral ao vendedor. MagnificVendedor do carro passou a responder pelas infrações da dona, que não fez a transferência Com base neste entendimento, o juiz Rogério Aparecido Correia Dias, da 3ª Vara Cível

A escolha de um país para a realização de pesquisas clínicas determina para onde serão direcionados investimentos, conhecimento, inovação e, sobretudo, oportunidades de acesso de pacientes a tratamentos ainda indisponíveis. Durante anos, o Brasil enfrentou obstáculos para competir por esses projetos no cenário internacional, especialmente em razão da complexidade regulatória e da imprevisibilidade dos prazos

A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos causados por conteúdo de terceiros só existe se ele deixar de cumprir ordem judicial que indique de forma clara e precisa a URL do conteúdo apontado como infringente. freepikYoutube só responde por desrespeitar ordem de derrubada se conteúdo foi indicado em URL Com esse

O sucesso das plataformas digitais transformou a maneira como consumidores e empresas compram, vendem e contratam. Não surpreende, portanto, que essa lógica também tenha chegado ao setor público. Os chamados “marketplaces públicos” surgem como uma tentativa de tornar as compras governamentais mais ágeis, competitivas e alinhadas às demandas de uma economia cada vez mais digitalizada.

Gustavo Moreno/STFLula poderá indicar 4 ministros para o STF, mas perfil do Congresso sugere dificuldades Mencionada várias vezes pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) durante sua campanha à reeleição, a reforma do Judiciário anunciada para o próximo mandato tem as discussões concentradas, até o momento, no Supremo Tribunal Federal. Pressionado pela ofensiva da

A Fazenda Pública pode habilitar seu crédito tributário na execução de terceiros movida contra o devedor e cobrá-lo com prioridade, ainda que não tenha sequer iniciado a própria execução fiscal. Gustavo Lima/STJMinistro Mauro Campbell propôs tese sobre habilitação de crédito da Fazenda A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou

Esta é a terceira coluna da sequência dedicada à relação entre a tributação e a proteção das pessoas com deficiência. Na primeira (aqui), demonstramos que o ordenamento jurídico brasileiro abriga um regime de proteção denso e hierarquicamente qualificado, composto pela trama de dispositivos constitucionais, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção),

O juiz das garantias Cristiano Aurelio Manfrim, da 3ª Vara Federal de Maringá (PR), arquivou um processo criminal contra uma psicóloga acusava de homofobia e transfobia. O magistrado acolheu os argumentos apresentados pelo procurador da República Marcelo de Souza, do Ministério Público Federal. MagnificGuia publicado pelo governo em 2022 critica sexualização de menores Na denúncia,

A submissão de um crédito ao quadro de credores da recuperação judicial (RJ) é definida pela data do fato gerador. Logo, verbas trabalhistas com fatos geradores posteriores à RJ têm natureza extraconcursal e não integram o quadro geral de credores.  freepikTJ-SP barra crédito trabalhista com fato gerador posterior à recuperação judicial de metalúrgica A partir

Antes mesmo de começar a ser efetivamente cobrada, a Contribuição sobre Bens e Serviços produziu o seu primeiro número oficial relevante, e ele merece bastante atenção. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União calculou em 11,3468% a alíquota de referência da CBS para 2027, percentual que a lei manda arredondar para 11,3%

No dia 27 de outubro, foram feitos dois anúncios importantes. De um lado, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 3.181/2026, que prorrogou por mais 30 dias a subvenção de R$ 2,12 por litro de óleo diesel paga a produtores e importadores. [1] MagnificGovernadores aumentaram seus impostos De outro, as 27 unidades federadas,

Concorrência parasitária na internet Digitar o nome de uma empresa no buscador e encontrar, no topo da página, o anúncio de um concorrente tornou-se experiência comum. A prática de contratar, como palavra-chave em ferramentas de links patrocinados, os termos nominais da marca ou do nome empresarial alheio para atrair a clientela dele chegou ao Superior

É vedado excluir, na fase de cumprimento de sentença, contratos expressamente abrangidos pelo título judicial transitado em julgado com base em circunstâncias que já eram conhecidas e poderiam ter sido discutidas na fase de conhecimento. Modificar o título nessa etapa viola a coisa julgada. MagnificAlegações da ré não são suficientes para alterar coisa julgada Com

A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em seus aspectos centrais, pela Lei Complementar nº 214/2025, constitui alteração normativa previamente conhecida, cuja implementação gradual foi expressamente prevista pelo legislador constitucional. A transição para o novo modelo de tributação do consumo, portanto, não representa acontecimento súbito ou imprevisível, mas transformação estrutural anunciada,

A concessão de pensão por morte a novo dependente que implique o desdobramento do benefício exige a citação de todos os beneficiários já habilitados, sob pena de nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. MagnificAlteração dos beneficiários alteraria valor da quota-parte Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da

Para a busca e apreensão de um bem, não basta que o credor apresente qualquer notificação extrajudicial formalmente entregue ao devedor. O conteúdo precisa corresponder a um inadimplemento real e atual no momento do envio. MagnificNotificação que o banco apresentou foi considera ineficaz para o processo Com esse entendimento, a juíza Luciana Antunes Ribeiro Crocomo,

Os grandes eventos nos distraem e são tantas as novidades, para o bem ou para o mal, que os pequenos assuntos acabam sendo deixados de lado. Mas não façamos isso; há questões não midiáticas que podem alterar — e significativamente — o giro mercantil. Cuidemos de nosso jardim, sempre, como recomendava o Cândido de Voltaire.

Dois advogados moveram, na sexta-feira (30/10), ação popular na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo que sejam interrompidos os pagamentos de subsídios e verbas públicas ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Joédson Alves/Agência BrasilFlávio Bolsonaro fugiu para os EUA após perder a eleição para Lula O parlamentar fugiu para os Estados Unidos, na última terça