TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
05/01/2026
A constituição da propriedade fiduciária de um imóvel só se consolida com o registro do contrato em cartório. Sem isso, o negócio deve observar as regras do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta o rito da Lei de Alienação Fiduciária (Lei 9.514/97). Com essa fundamentação, a juíza Luana Cavalcante de Freitas, da 2ª […]
O post Juíza aplica CDC a distrato de imóvel e ordena devolução de 90% do valor pago apareceu primeiro em Consultor Jurídico.