[Desconhecido] Das ilhas à ponte: reforma tributária como semente de uniformização decisória do controle externo

A fragmentação decisória das Cortes de Contas subnacionais no Brasil não é uma novidade acadêmica, mas segue sendo um problema concreto de primeira grandeza. Embora vinculados a uma moldura constitucional comum, reforçada, inclusive, pelo princípio da simetria chancelado pelo Supremo Tribunal Federal [1], os Tribunais de Contas estaduais e municipais operam, na prática, como unidades […]

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